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CÂMARA APRESENTA BALANÇO SEMESTRAL DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS
16-07-2021

CÂMARA APRESENTA BALANÇO SEMESTRAL DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS

A Câmara Municipal de Rio Verde encerrou em junho o primeiro período legislativo de 2021. Ao todo, foram aprovados 57 Projetos de Lei; 785 Requerimentos; 5 Moções e 4 Decretos Legislativos. Para o Presidente da Casa de Leis, Lucivaldo Medeiros, os números refletem o trabalho de cada vereador desta Legislação. “Todos queremos o melhor para Rio Verde e, embora as dificuldades impostas pela pandemia, graças ao empenho e compromisso de todos os vereadores e servidores, conseguimos aprovar relevantes projetos para o desenvolvimento de Rio Verde e melhoria da qualidade de vida dos nossos cidadãos,” apontou Lucivaldo.

Dentre os projetos aprovados, destaque para o PL Nº 29/2021, que virou a Lei Nº 7.156/2021 e que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022, enviado à Câmara pelo Executivo Municipal. A LDO define as metas fiscais e as prioridades da Administração Pública Municipal para 2022, servindo também de orientação para a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual) que estima as receitas e fixa as despesas do Executivo para o ano que vem. Nela constam todos os gastos previstos pela Administração, com as metas, prioridades e despesas.

Outro projeto de grande relevância foi o PL Nº 45/2021, do Poder Executivo, que virou a Lei Nº 7.139/2021 e que cria o Programa Municipal de Moradia para famílias carentes. O Programa, que contempla também os moradores de Ouroana, Riverlândia e Lagoa do Bauzinho, visa atender famílias de baixa renda em estado de vulnerabilidade social ou que contenham pessoas idosas, com deficiência ou doenças graves. A proposta é diminuir o déficit habitacional no município.

Também foi aprovada a Lei Complementar Nº 200/2021, que altera a Lei Nº 6.148/2012, autorizando aos loteamentos fechados e conjuntos residenciais fechados no Município de Rio Verde a utilizar os lotes para uso residencial, comercial e de prestação de serviços de pequeno porte e baixo impacto, o chamado comércio de bairro, como açougues, padarias, armarinhos e outros. Um dos benefícios desta proposta é acabar com a sobrecarga do trânsito, pois os moradores dos loteamentos fechados não mais precisarão se dirigir a outros centros para suprir suas necessidades básicas.

Destaque ainda para a Lei Complementar Nº 208/2021 que altera a Lei Complementar Nº 5.478/2008, a qual dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano-zoneamento da sede do Município de Rio Verde, a fim de que sejam definidos os parâmetros urbanísticos para a implantação de sítios e chácaras de recreio. Devido a sua complexidade, o referido Projeto de Lei Complementar foi pauta de uma Audiência Pública realizada pela Câmara no dia 22 de abril, quando foram debatidos e definidos os pontos principais do projeto.

Todos os Projetos de Lei, Decretos, Moções e Resoluções aprovados podem ser conferidos no endereço http://www.rioverde.go.leg.br.

As próximas Sessões Legislativas da Câmara Municipal de Rio Verde acontecerão de 23 a 27 de agosto.

TRANSMISSÕES ONLINE

Em respeito aos protocolos de prevenção à Covid-19, as sessões foram realizadas de forma remota, mas a população teve a oportunidade de acompanhar ao vivo pelo site (
www.rioverde.go.leg.br), redes sociais (@camararioverde) e aplicativo TV Câmara Rio Verde.

 



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