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SESSÕES LEGISLATIVAS DE MAIO TERMINAM COM 14 LEIS, 163 REQUERIMENTOS, 2 MOÇÕES DE APLAUSOS E 3 DECR
28-05-2021

SESSÕES LEGISLATIVAS DE MAIO TERMINAM COM 14 LEIS, 163 REQUERIMENTOS, 2 MOÇÕES DE APLAUSOS E 3 DECRETOS LEGISLATIVOS APROVADOS

Realizada de 24 a 28 de maio, a Semana de Sessões Ordinárias da Câmara de Rio Verde mais uma vez muito produtiva. Em função da pandemia e para evitar a disseminação da Covid-19, as sessões foram todas realizadas de forma remota, pelo aplicativo ZOOM. “Como representantes do povo, temos sempre que dar o exemplo, evitar aglomerações e tomar todos os cuidados para que possamos sair dessa terrível pandemia o mais rápido possível”, disse o presidente Lucivaldo.

Dentre os projetos aprovados, destaque para o PL  Nº 62/2021, do Poder Executivo, que virou a Lei 7.149 e tem como objetivo permitir que as empresas que receberam imóveis em doação no DIMPE com fulcro na lei anterior possam regularizar seus imóveis. Para isso, é preciso que façam prova da sua condição de donatário. E essa prova deve se dar não só por meio de exibição da escritura, mas também por algum outro documento emitido pelo Município que revele a autorização para ocupação da área quando do início do empreendimento.

Também foi aprovada a Lei Complementar  Nº 204/2021, de autoria do vereador Gerlos, que estabelece novas regras para lotes baldios. A Lei determina que não serão permitidos fossa e poços abertos nestes lotes, nem depositar entulhos e animais mortos. Determina ainda que os proprietários mantenham os lotes limpos e roçados, com o capim atingindo no máximo 70 cm de altura. Outro projeto aprovado foi o PL Nº 63/2021, do Poder Executivo, que virou a Lei 7.150 e que autoriza a desafetação, a alienação ou a dação em pagamento de área localizada no Jardim Presidente e estabelece regras para que a Administração Municipal possa formalizar a venda de áreas públicas não aproveitáveis ou para dação em pagamento. Essa lei é de grande valia para a sociedade, especialmente neste momento, onde o Município vem realizando diversas obras que necessitam de negociação junto aos proprietários.

Nas sessões foi aprovado ainda o Projeto de Lei Nº 66/2021, do Poder Executivo, que virou a Lei 7.151 e que autoriza a UniRV a repassar recursos financeiros no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para a Fundação Cristã Angélica - Hospital do Câncer de Rio Verde - HCRV, com a finalidade de complementar o valor de aquisição de um equipamento de Ultrassom, modelo Aplio 300 – CANON.

Nas sessões de maio foram aprovadas também duas Moções de Aplausos, uma para os servidores do 8º Comando Regional de Polícia Militar - Patrulha Maria da Penha, de autoria do vereador Soldado Fernando e a outra Moção de Aplausos aos Coveiros do Município, de autoria do vereador Lucivaldo Medeiros, pelos requisitos e dedicação deles, que trabalham garantindo a organização dos cemitérios, a limpeza das covas e jazigos, trabalhando incansavelmente neste período de pandemia.

Todos os Projetos de Lei, Moções de Aplausos e Títulos de Cidadão Rio-Verdense podem ser conferidos na íntegra no site institucional da Câmara de Rio Verde, no endereço http://www.rioverde.go.leg.br/projetos.php.

 

 



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