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CÂMARA APROVA PROJETO DE LEI QUE CRIA PROGRAMA DE MORADIA PARA FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO
30-04-2021

CÂMARA APROVA PROJETO DE LEI QUE CRIA PROGRAMA DE MORADIA PARA FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Nº 45/2021 institui no âmbito do Município de Rio Verde, inclusive nos distritos que o compõe (Lagoa do Bauzinho, Ouroana e Riverlândia), a Política Municipal de Habitação (PMI-I), sob a responsabilidade da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária. O objetivo do referido Programa é efetivar o direito constitucionalmente consagrado de moradia à população de baixa renda, por meio da assistência técnica pública e gratuita para a construção de habitação de interesse social para moradia própria.

O Programa Municipal de Habitação visa reduzir o déficit habitacional de famílias desprovidas de moradia própria, ou que residam em situação precária, ocupando áreas de risco, de preservação ambiental ou impróprias ao uso habitacional, ou espaços alugados ou cedidos de forma provisória, bem como de garantir infraestrutura urbana, equipamentos comunitários e condições de habitabilidade para a população de baixa renda residente no Município

A prioridade para o benefício, conforme descrito no Programa, será das famílias em estado de vulnerabilidade social residentes em áreas de risco ou insalubres; que tenham sido desabrigadas ou estejam em situação de rua; famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar comprovável por autodeclaração e laudo social e famílias de que contenham pessoas idosas ou pessoa com deficiência ou doença grave. O Projeto foi aprovado por unanimidade na Sessão Legislativa desta sexta-feira, 30.

Na mesma sessão, foram ainda aprovados vários outros projetos e requerimentos, que podem ser conferidos na íntegra no site da Câmara Municipal, no endereço http://www.camararioverde.com.br/projetos.php.

Concluídos os trabalhos, o Presidente Lucivaldo Medeiros encerrou a sessão, convocando os vereadores para uma Sessão Extraordinária para o esgotamento da pauta, dia 04 de maio, às 19h.



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