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PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS DE SÍTIOS E CHÁCARAS É APRESENTADO...
29-04-2021

PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS DE SÍTIOS E CHÁCARAS É APRESENTADO NA SESSÃO DESTA QUARTA-FEIRA, 28

O Projeto de Lei Complementar Nº 208/2021 altera a Lei Complementar Nº 5.478/2008, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano - zoneamento da sede do município de Rio Verde, a fim de que sejam definidos os parâmetros urbanísticos para a implantação de sítios e chácaras de recreio em Zona Urbana Específica.

Devido a sua complexidade, o referido Projeto de Lei Complementar já havia sido pauta de uma Audiência Pública no dia 22 de abril, quando o Procurador-Geral do Município, Vinícius Fonseca Campos, detalhou aos vereadores os pontos principais do projeto. Segundo ele, a Lei Complementar não se aplica a loteamentos já existentes, valendo especificamente para a implantação de novos loteamentos. Já os loteamentos antigos, caso não se enquadrem dentro da nova Lei, serão tratados caso a caso, criando-se leis próprias e específicas para a sua regulamentação.

Na mesma sessão foi também apresentado o Projeto de Lei Complementar Nº 210/2021, (Altera as Leis Complementares n. 6.167/2012 e 6.074/2011), que dispõe sobre o parcelamento do solo com fins urbanos em zona rural sob a forma de condomínio de lotes. Esta Lei visa disciplinar o parcelamento do solo com fins urbanos em zona rural, qualificado como condomínio de lotes.

A sessão também foi marcada pela apresentação de vários requerimentos impetrados pelos vereadores. Dentre eles, solicitações para construção e reforma de praças de lazer, construção de UBSs, roçagem e limpeza de lotes, operações tapa-buracos para vários setores, construção de quadra esportiva em escola, construção de Postos de Saúde e instalação de uma casa lotérica no Parque das Laranjeiras, dentre outros.

Todos os projetos apresentados podem ser conferidos na íntegra no site da Câmara Municipal, no endereço http://www.camararioverde.com.br/projetos.php.

Concluídos os trabalhos, o presidente Lucivaldo Medeiros encerrou a sessão convocando todos os vereadores para a sessão desta quinta-feira, às 19h.

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