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SESSÕES LEGISLATIVAS DE OUTUBRO TERMINAM COM A APROVAÇÃO DE 02 LEIS E 45 REQUERIMENTOS
26-10-2020

SESSÕES LEGISLATIVAS DE OUTUBRO TERMINAM COM A APROVAÇÃO DE 02 LEIS E 45 REQUERIMENTOS

As sessões legislativas do mês de outubro aconteceram entre os dias 19 e 22, e foram fechadas ao público em respeito aos decretos municipal e legislativo vigentes. O acesso ao plenário foi permitido apenas aos vereadores, servidores e prestadores de serviços essenciais para o andamento dos trabalhos. Já o público, pôde acompanhar através das transmissões ao vivo, realizadas no site (www.rioverde.go.leg.br), aplicativo (TV Câmara Rio Verde e pelas redes sociais (@camararioverde).

Na 1ª sessão, a Mesa Diretora disponibilizou aos vereadores o Balanço Geral do Município referente ao exercício de 2018 e deu entrada ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 48/2020, que aprecia o parecer do TCM/GO (Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás), que aprovou o referido balanço. O projeto tem o prazo de no mínimo 60 dias para ser votado e o balanço fica disponível no Legislativo para consulta de vereadores e população.

De iniciativa do Poder Executivo, os vereadores aprovaram por unanimidade, a Lei Nº 7.107/2020, que altera a Lei Nº 6.943/2019, apenas fazendo uma correção da área do lote a qual a lei anterior desmembrou.

Outra lei aprovada por unanimidade, foi a Lei Nº 7.106/2020, de autoria da vereadora Marussa Boldrin, que denomina “RUA ELÍSIO MADEIRA PINTO” a rua paralela a avenida Principal do Jardim Bela Vista em Rio Verde.

A Mesa Diretora apresentou um projeto de lei que altera a estrutura de cargos do Legislativo, onde vários cargos comissionados serão extintos e os mesmos passarão a não ter direito a gratificação e produtividade. Alguns cargos de provimento efetivo estão sendo readequados visando um concurso público que poderá ser realizado no próximo ano (2021). Todas estas alterações são necessárias e seguem recomendações do Ministério Público, que por meio de vários ofícios, vem alertando o Poder Legislativo da inconstitucionalidade da atual estrutura administrativa. Tais medidas devem trazer uma economia cerca de 2,4 milhões de reais por ano.

Ao final das sessões, foram aprovadas 02 leis e 45 requerimentos. O Presidente da Câmara, Idelson Mendes, convocou todos os vereadores para as próximas sessões, que acontecerão de 23 a 26 de novembro às 19 horas e dia 27 de novembro às 09 horas no plenário da Câmara Municipal de Rio Verde.

 



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