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Em sessão extraordinária, vereadores aprovam Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018
05-07-2017

Esta lei tem por finalidade fazer a conexão entre o planejamento de longo prazo representado pelo PPA e as ações políticas e necessárias no dia a dia, concretizadas no orçamento anual.

Sua função é orientar a preparação do orçamento pela escolha de prioridades e metas do PPA para o ano seguinte. Também devem fazer parte da LDO as alterações na legislação tributária e a política das agências financeiras oficiais de momento, bem como mudanças na política salarial e de pessoal.

Ou seja, a LDO deve criar normas para o equilíbrio entre receitas e despesas, o que sinaliza para os governantes a necessidade de gastar apenas aquilo que se arrecada. Aprovada em terceira votação, a lei segue agora para sanção do prefeito. 

Também foram aprovados em votação final projetos e requerimentos de grande importância na sessão, ocorrida na manhã desta quarta-feira, 05, como o Projeto de Lei Nº 87/2017, que autoriza o poder executivo a repassar um auxílio para as organizações sociais Associação Cultural Beneficente Pastoral da Moradia de Rio Verde e IAM (Instituto de Assistência a Menores).

Outro projeto de grande repercussão é o que cria uma Zona Industrial Específica, localizada junto ao CIS (Centro de Inserção Social).

De autoria da Prefeitura, esta medida dará a possibilidade dos presidiários do CIS de trabalharem enquanto cumprem suas penas. Ainda segundo a justificativa desta lei, este tipo de medida tem conseguido atenuar o problema do sistema carcerário porque cria condições para o reeducando se reabilitar contribuindo para a sociedade.

As próximas sessões ordinárias serão realizadas dias 14, 15, 16, 17 e 18 de agosto. 

 

 



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