Legislação - PROJETOS EM TRAMITAÇÃO
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22-04-2019
PL N 33-2019 - DISCIPLINA O DESCARTE ADEQUADO DE MATERIAIS PERFURO CORTANTE DE USO DOMÉSTICO - RONALDINHO
Ronaldinho Cruvinel - PSB
22-04-2019
PL N 34-2019 - TRANSPARÊNCIA NAS BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS - JOSÉ ANTÔNIO
José Antônio Pacheco Pereira (Batoré) - PSD
22-04-2019
PL N 44-2019 - ALTERA AS LEIS 6.791-17 - PPA, 6.909-18 - LDO E 6.911-18 LOA - EXECUTIVO
Poder Executivo
22-04-2019
PL N 46-2019 - DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO - LÚCIA
Lúcia Batista - PRP
15-04-2019
PL N 31-2019 - LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA 2020 - EXECUTIVO
Poder Executivo
22-03-2019
PL N 17-2019 - CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA EMPRESAS E POSTOS QUE REVENDEREM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS - ELVIS
Elvis (Hospital dos Brinquedos) - PRP
14-02-2019
PLC N 151-2019 - ALTERA CÓDIGO DE POSTURA - LUCIANO
Luciano Perpétuo - PSB
13-02-2019
MOÇÃO N 01-2019 - MOÇÃO DE APLAUSOS AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAL - ANDRESA
Andresa Martins - PP
23-10-2018
PL N 123-2018 - REGULAMENTA SERVIÇO TRANSPORTE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS - EXECUTIVO
Poder Executivo
19-02-2018
PE N 21-2018 - ALTERA ART. 104 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - EXECUTIVO
Poder Executivo
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