Legislação - PROJETOS EM TRAMITAÇÃO
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Nome: Mês: Ano: Autor:
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Nome
Autor
Arquivo
25-05-2020
OFÍCIO N 084-2020 - ALTERA PL 201-2020 - EXECUTIVO
Poder Executivo
25-05-2020
PL N 201-2020 - CONCEDE REMISSÃO E ISENÇÃO DE TAXAS AO TRANSPORTE ESCOLAR RURAL - EXECUTIVO
Poder Executivo
25-05-2020
PL N 203-2020 - CONCEDE BOLSAS DE ESTUDOS - EXECUTIVO
Poder Executivo
21-05-2020
PL N 199-2020 - ALTERA LEI 6.407-14 QUE DEFINE BENEFÍCIOS EVENTUAIS - EXECUTIVO
Poder Executivo
21-05-2020
PL N 200-2020 - ALTERA LEI 7.005-19 - EXECUTIVO
Poder Executivo
20-05-2020
OFÍCIO 62-2020 - VETO À LEI 7.063-2020
Poder Executivo
20-05-2020
PL N 197-2020 - ALTERA AS LEIS 6.791-17, 7.025-19 E 7.037-19 - EXECUTIVO
Poder Executivo
20-05-2020
PL N 198-2020 - AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL REMANESCENTE DE OBRA PÚBLICA - EXECUTIVO
Poder Executivo
20-05-2020
PLC N 184-2020 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 5.478-2008 - EXECUTIVO
Poder Executivo
20-05-2020
PLC N 185-2020 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 6.148-2012 - EXECUTIVO
Poder Executivo
15-04-2020
PL N 193-2020 - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - EXECUTIVO
Poder Executivo
13-03-2020
PDL N 37-2020 - COMENDA CÉSAR CUNHA BASTOS AO SR. AVELAR MACEDO - IRAN
Iran Cabral - PP
19-06-2019
EMENDA LOM N 23-2019 - ALTERA ARTIGO 131 DA LEI ORGÂNCIA MUNICIPAL - LÚCIA
Lúcia Batista - MDB
23-10-2018
PL N 123-2018 - REGULAMENTA SERVIÇO TRANSPORTE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS - EXECUTIVO
Poder Executivo
19-02-2018
PE N 21-2018 - ALTERA ART. 104 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - EXECUTIVO
Poder Executivo
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