Legislação - PROJETOS EM TRAMITAÇÃO
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Nome: Mês: Ano: Autor:
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17-11-2017
OFICIO 163-2017 - SUBSTITUIÇÃO DOS ANEXOS A PPA 2018-2021 - EXECUTIVO
Poder Executivo
16-11-2017
PL N 146-2017 - CONCEDE BOLSAS DE ESTUDOS - EXECUTIVO
Poder Executivo
16-11-2017
PL N 145-2017 - CONCEDE BOLSAS DE ESTUDOS - EXECUTIVO
Poder Executivo
16-11-2017
PL N 144-2017 - TERMO DE FOMENTO ENTRE MUNICÍPIO E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - EXECUTIVO
Poder Executivo
16-11-2017
PL N 143-2017 - ALTERA LEI 5.767-2010 - EXECUTIVO
Poder Executivo
16-11-2017
PL N 149-2017 - DESAFETAÇÃO E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL - EXECUTIVO
Poder Executivo
16-11-2017
PL N 148-2017 - DESAFETAÇÃO E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL - EXECUTIVO
Poder Executivo
16-11-2017
PL N 147-2017 - CONVÊNIO COM ENTIDADE - EXECUTIVO
Poder Executivo
09-11-2017
PL N 141-2017 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNO CAIXA ECONOMICA - EXECUTIVO
Poder Executivo
29-10-2017
PL N 43-2017 - PREVENÇÃO E VIOLÊNCIA CONTRA EDUCADORES - RONALDINHO
Ronaldinho Cruvinel - PSB
29-10-2017
PL N 140-2017 - DENOMINA PERIMETRAL NORTE - ORESTES
Orestes Ferreira - PTC
24-10-2017
PL N 137-2017 - ALTERA 5.304-07 PREVIDENCIA IPARV - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
20-10-2017
PLC N 102-2017 - ALTERA LEI 3.635-98 CODIGO DE POSTURAS - EXECUTIVO
Poder Executivo
20-10-2017
PL N 127-2017 - ASSEGURA VACINAÇÃO DIFERENCIADA E DOMICILIAR - RONALDINHO
Ronaldinho Cruvinel - PSB
20-10-2017
PLC N 103-2017 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 5.200-06 LIMITES PLANTIO CANA DE AÇÚCAR - EXECUTIVO
Poder Executivo
25-09-2017
PL N 121-2017 - PAGAMENTO INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA BAIRRO POPULAR - EXECUTIVO
Poder Executivo
17-08-2017
PDL N 40-2017 - TITULO DE CIDADÃO ANDRESA - MANOEL
Manoel Pereira - PSDB
15-08-2017
PL N 110-2017 - PPA PARA 2018-2021 - EXECUTIVO
Poder Executivo
15-08-2017
PL N 109-2017 - LOA PARA 2018 - EXECUTIVO
Poder Executivo
15-08-2017
PL N 108-2017 - ALTERA LEI 6.739-17 LDO PARA 2018 EXECUTIVO
Poder Executivo
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