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 Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011.


A Lei n°12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, pela Presidente da República, Dilma Roussef, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vigência depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicação. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.


Todo cidadão pode solicitar informações públicas através do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC.

Basta inserir os dados solicitados no formulário do SIC e encaminhar o pedido de acesso às informações para a Câmara Municipal de Rio Verde.

Após o envio do pedido, será disponibilizado um número de protocolo para acompanhamento deste pedido, que deve ser respondido em 20 dias, prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa, da qual será cientificado ao cidadão, conforme previsão legal.

Acesse aqui a Lei n°12.527

 

 







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