Legislação - LEIS
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Nome: Mês: Ano: Número: Autor:
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Nome
Autor
Arquivo
29-05-2017
6712/2017
LEI N 6.712-2017 - ATENDIMENTO PRIORITARIO PORTADORES DE CÂNCER - ELVIS
Elvis (Hospital dos Brinquedos) - PRP
29-05-2017
6720/2017
LEI N 6.720-2017 - ALTERA LEI 6.617 LDO PARA 2017 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
29-05-2017
79/2017
LEI N 6.718-2017 - NORMAS PARA FUNCIONAMENTO FEIRAS LIVRES - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
19-08-2017
32/2017
DECRETO N 32-2017 - HONRA AO MERITO AOS POLICIAIS - MARUSSA
Marussa Boldrin - PODEMOS
29-05-2017
6719/2017
LEI N 6.719-2017 - ALTERA LEIS ORÇAMENTARIAS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
29-05-2017
91/2017
LEI COMPLEMENTAR N 91 - ALTERA ANEXO II DA LEI 3.853-99 PLANO CARGOS VENCIMENTOS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
29-05-2017
6709/2017
LEI N 6.709-2017 - REVOGA LEI 3.940 DE 2000 AUTORIZOU DOAÇÃO DE IMÓVEIS A FESURV - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
29-05-2017
31/2017
DECRETO N 31-2017 - TITULO DE CIDADÃO DR. ARICIO - IRAN
Iran Cabral - PR
29-05-2017
88/2017
LEI COMPLEMENTAR N 88-2017 - CRIAÇÃO GUARDA MUNICIPAL - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-04-2017
30/2017
DECRETO N 30-2017 - TITULO DE CIDADÃO RIOVERDENSE SR. PEDRO - JOSÉ ANTONIO
José Antônio Pacheco Pereira (Batoré) - PSD
27-04-2017
29/2017
DECRETO N 29-2017 - TITULO DE CIDADÃO TEN. COR. EDSON - FERNANDO
Soldado Fernando - PSB
27-04-2017
6700/2017
LEI N 6.700-2017 - ALTERA A LEI 6.011-11 GABINETE GESTÃO INTEGRADA - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-04-2017
27/2017
DECRETO N 27-2017 - DIPLOMA HONRA AO MERITO SR. PEDRO PEREIRA - RONALDINHO
Ronaldinho Cruvinel - PSB
27-04-2017
6699/2017
LEI N 6.699-2017 - REVOGA A LEI 6.491-14 DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-04-2017
26/2017
DECRETO N 26-2017 - DIPLOMA HONRA AO MERITO SR. RONES CRUVINEL - RONALDINHO
Ronaldinho Cruvinel - PSB
29-05-2017
6710/2017
LEI N 6.710-2017 - TRANSFERENCIA DOMINIO DE IMOVEIS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-04-2017
25/2017
DECRETO N 25-2017 - TITULO DE CIDADÃO SR. CARLOS HENRIQUE - RONALDINHO
Ronaldinho Cruvinel - PSB
27-04-2017
6698/2017
LEI N 6.698-2017 - ALTERA LEIS ORÇAMENTARIAS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-04-2017
6708/2017
LEI N 6.708-2017 - SEMANA DA AGRICULTURA - MARUSSA
Marussa Boldrin - PODEMOS
27-04-2017
6697/2017
LEI N 6.697-2017 - ALTERA LEI 6.692-17 CELEBRAÇÃO TERMO FOMENTO E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
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