Legislação - LEIS
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Nome: Mês: Ano: Número: Autor:
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Arquivo
25-08-2018
6877/2018
LEI N 6.877-2018 - INSTITUI DIA DA GUARDA MUNICIPAL - JOSÉ HENRIQUE
Zé Henrique - MDB
25-08-2018
6876/2018
LEI N 6.876-2018 - DENOMINA NOME AV. DA BÍBLIA - LINDOMAR
Lindomar Neves - DEM
30-11-2018
6909/2018
LEI N 6.909-2018 - ALTERA LEI 6.870-2018 - LDO PARA 2019 - EXECUTIVO
Poder Executivo
25-08-2018
135/2018
LEI COMPLEMENTAR N 135-2018 - ALTERA LEI 6.279-13 - EXECUTIVO
Poder Executivo
25-08-2018
6882/2018
LEI N 6.882-2018 - ALTERA LEI 6.638-16 BOLSAS FESURV - EXECUTIVO
Poder Executivo
25-08-2018
6881/2018
LEI N 6.881-2018 - RECEBER DOAÇÃO DE IMÓVEL ESTADO DE GOIÁS - EXECUTIVO
Poder Executivo
25-08-2018
6880/2018
LEI N 6.880-2018 - RECEBIMENTO DE DOAÇÃO COM ENCARGO - EXECUTIVO
Poder Executivo
25-08-2018
6887/2018
LEI N 6.887-2018 - ALTERA LEIS ORÇAMENTÁRIAS - EXECUTIVO
Poder Executivo
30-11-2018
6911/2018
LEI N 6.911-2018 - ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS - LOA 2019 - EXECUTIVO
Poder Executivo
28-09-2018
137/2018
PLC N 137-2018 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 6.104-2012 SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO SERVIDORES - EXECUTIVOLEI COMPLEMENTAR N 137-2018 - ALTERA LEI 6.104-12 - EXECUTIVO
Poder Executivo
30-11-2018
6910/2018
LEI N 6.910-2018 - ALTERA LEI 6.791-2017 - PPA 2018-2021 - EXECUTIVO
Poder Executivo
28-09-2018
136/2018
LEI COMPLEMENTAR N 136-2018 - ALTERA LEI 5.841-10 - EXECUTIVO
Poder Executivo
29-06-2018
6871/2018
LEI N 6.871-2018 - ALTERA LEI 6.772-2017 - EXECUTIVO
Poder Executivo
29-06-2018
134/2018
LEI COMPLEMENTAR N 134-2018 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 88-2017 - EXECUTIVO
Poder Executivo
29-06-2018
6872/2018
LEI N 6.872-2018 - ALTERA LEIS 6.791-17, 6.789-17 E 6.790-17 - EXECUTIVO
Poder Executivo
25-08-2018
6885/2018
LEI N 6.885-2018 - BOLSAS DE ESTUDOS UNIRV - EXECUTIVO
Poder Executivo
29-06-2018
133/2018
LEI COMPLEMENTAR N 133-2018 - ZONA URBANA ESPECÍFICA - EXECUTIVO
Poder Executivo
29-06-2018
132/2018
LEI COMPLEMENTAR N 132-2018 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 5.478-2008 - EXECUTIVO
Poder Executivo
29-06-2018
131/2018
LEI COMPLEMENTAR N 131-2018 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 3.633-1998 - EXECUTIVO
Poder Executivo
25-08-2018
19/2018
DECRETO N 19-2018 - TÍTULO DE CIDADÃO RIO-VERDENSE DR. THIAGO GARCIA FREIRE - MARUSSA
Marussa Boldrin - PODEMOS
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