Legislação - LEIS
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Nome: Mês: Ano: Número: Autor:
Data
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Nome
Autor
Arquivo
23-02-2018
6811/2018
LEI N 6.811-2018 - ALTERA LEI 6.772-17 CREDITO JUNTO A CAIXA - EXECUTIVO
Poder Executivo
23-02-2018
6817/2018
LEI N 6.817-2018 - CONCEDE BOLSAS DE ESTUDOS - EXECUTIVO
Poder Executivo
23-02-2018
6807/2018
LEI N 6.807-2018 - AUTORIZA DESAFETAR E DOAR AREA A FESURV - EXECUTIVO
Poder Executivo
23-02-2018
113/2018
LEI COMPLEMENTAR N 113-2018 - ALTERA LEI 4.904-05 - EXECUTIVO
Poder Executivo
23-02-2018
6810/2018
LEI N 6.810-2018 - DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE IMOVEIS - EXECUTIVO
Poder Executivo
23-02-2018
6816/2018
LEI N 6.816-2018 - AUTORIZA FESURV CONCEDER FOMENTO AS ATIVIDADES DOCENTES - EXECUTIVO
Poder Executivo
24-03-2018
6835/2018
LEI N 6.835-2018 - DIVULGAÇÃO DE LISTAGEM DE PACIENTES NA REDE PÚBLICA - LÚCIA
Lúcia Batista - PRP
23-02-2018
6807/2018
MAPA REFERENTE A LEI N 6.807-2018
Poder Executivo
19-01-2018
1/2018
PL N 01-2018 - REPOSIÇÃO REMUNERAÇÃO AGENTES PÚBLICOS E POLÍTICOS - EXECUTIVO
Poder Executivo
09-12-2017
169/2017
PL N 169-2017 - DESAPROPRIAR IMÓVEL SR PEDRO PARA CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - EXECUTIVO
Poder Executivo
09-12-2017
168/2017
PL N 168-2017 - DESAFETAÇÃO E CONCESSÃO DE IMÓVEIS A RÁDIO MINHA FM LTDA - EXECUTIVO
Poder Executivo
09-12-2017
170/2017
PL N 170-2017 - DESAFETAÇÃO E CONCESSÃO DE IMÓVEL A CASA DE RECUPERAÇÃO RENASCER - EXECUTIVO
Poder Executivo
08-12-2017
6787/2017
LEI N 6.787-2017 - CONCEDE BOLSAS ESTUDOS PROFESSORES - EXECUTIVO
Poder Executivo
08-12-2017
6796/2017
LEI N 6.796-2017 - CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL - EXECUTIVO
Poder Executivo
08-12-2017
6793/2017
LEI N 6.793-2017 - ADOTE UMA LIXEIRA - MARUSSA
Marussa Boldrin - PODEMOS
08-12-2017
6786/2017
LEI N 6.786-2017 - AUTORIZA CONCESSÃO DE BOLSAS ESTUDOS POS DOUTORADO - EXECUTIVO
Poder Executivo
08-12-2017
6797/2017
LEI N 6.797-2017 - DESAFETAÇÃO E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL - EXECUTIVO
Poder Executivo
08-12-2017
6785/2017
LEI N 6.785-2017 - UTILIDADE PUBLICA ASSOCIAÇÃO HORTIFRUTIGRANJEIROS - MARLOS
Marlos Marques - PODEMOS
08-12-2017
6788/2017
LEI N 6.788-2017 - ALTERA LEIS 3.468-97, 5.012-05 E REVOGA 5.493-08 - EXECUTIVO
Poder Executivo
08-12-2017
6801/2017
LEI N 6.801-2017 - DIREITO USO IMOVEL ESCOTEIROS - EXECUTIVO
Poder Executivo
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