Legislação - LEIS
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Nome: Mês: Ano: Número: Autor:
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Nome
Autor
Arquivo
24-03-2018
6823/2018
LEI N 6.823-2018 - LEI REVOGAÇÃO NOME TIAO CAPUEIRA - LUCIVALDO
Lucivaldo Medeiros - MDB
23-02-2018
109/2018
LEI COMPLEMENTAR N 109-2018 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 6.279-13 - EXECUTIVO.pdf
Poder Executivo
23-02-2018
6819/2018
LEI N 6.819-2018 - ALTERA LEIS ORÇAMENTARIAS - EXECUTIVO
Poder Executivo
23-02-2018
115/2018
LEI COMPLEMENTAR N 115-2018 - ALTERA LEI 4.904-05 E COMPLEMENTAR 87-17 - EXECUTIVO
Poder Executivo
23-02-2018
6812/2018
LEI N 6.812-2018 - ALTERA LEI 6.801-17 - EXECUTIVO
Poder Executivo
23-02-2018
6818/2018
LEI N 6.818-2018 - CONCEDE BOLSA DE ESTUDOS A PROFESSORA - EXECUTIVO
Poder Executivo
23-02-2018
6808/2018
LEI N 6.808-2018 - TERMO DE FOMENTO COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - EXECUTIVO
Poder Executivo
23-02-2018
114/2018
LEI COMPLEMENTAR N 114-2018 - ALTERA LEI 4.904-05 EXTIGUINDO E CRIANDO CARGOS - EXECUTIVO
Poder Executivo
23-02-2018
6811/2018
LEI N 6.811-2018 - ALTERA LEI 6.772-17 CREDITO JUNTO A CAIXA - EXECUTIVO
Poder Executivo
23-02-2018
6817/2018
LEI N 6.817-2018 - CONCEDE BOLSAS DE ESTUDOS - EXECUTIVO
Poder Executivo
23-02-2018
6807/2018
LEI N 6.807-2018 - AUTORIZA DESAFETAR E DOAR AREA A FESURV - EXECUTIVO
Poder Executivo
23-02-2018
113/2018
LEI COMPLEMENTAR N 113-2018 - ALTERA LEI 4.904-05 - EXECUTIVO
Poder Executivo
23-02-2018
6810/2018
LEI N 6.810-2018 - DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE IMOVEIS - EXECUTIVO
Poder Executivo
23-02-2018
6816/2018
LEI N 6.816-2018 - AUTORIZA FESURV CONCEDER FOMENTO AS ATIVIDADES DOCENTES - EXECUTIVO
Poder Executivo
24-03-2018
6835/2018
LEI N 6.835-2018 - DIVULGAÇÃO DE LISTAGEM DE PACIENTES NA REDE PÚBLICA - LÚCIA
Lúcia Batista - PRP
23-02-2018
6807/2018
MAPA REFERENTE A LEI N 6.807-2018
Poder Executivo
23-02-2018
6809/2018
LEI N 6.809-2018 - AUTORIZA FESURV REALIZAR DESPESA - EXECUTIVO
Poder Executivo
23-02-2018
6815/2018
LEI N 6.815-2018 - BOLSA A MEDICOS DO QUADRO DA FESURV - EXECUTIVO
Poder Executivo
24-03-2018
6834/2018
LEI N 6.834-2018 - GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS - LÚCIA
Lúcia Batista - PRP
23-02-2018
112/2018
LEI COMPLEMENTAR N 112-2018 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 5.564-09 - EXECUTIVO
Poder Executivo
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