Legislação - LEIS
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Nome: Mês: Ano: Número: Autor:
Data
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Nome
Autor
Arquivo
29-09-2017
6751/2017
LEI N 6.751-2017 - ALTERA LEI 5.981-2011 AUXILIO ALIMENTAÇÃO - PODER EXEUTIVO
Poder Executivo
27-10-2017
101/2017
LEI COMPLEMENTAR N 101-2017 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 88-2017 - EXECUTIVO
Poder Executivo
29-09-2017
6/2017
RESOLUÇÃO 06-2017 - REVOGA ART. 266 REGIMENTO INTERNO - LUCIVALDO
Lucivaldo Medeiros - MDB
29-09-2017
6756/2017
LEI N 6.756-2017 - CRÉDITOS ESPECIAIS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
29-09-2017
100/2017
LEI COMPLEMENTAR N 100-2017 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 5.727-2009 CÓDIGO TRIBUTÁRIO - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
29-09-2017
6752/2017
LEI N 6.752-2017 - DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA MURAIS ENSINO - LUCIA
Lúcia Batista - PRP
29-09-2017
6750/2017
LEI N 6.750-2017 - ALTERA LEI 6.691-2017 REALIZAÇÃO CONVÊNIO - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
29-09-2017
6753/2017
LEI N 6.753-2017 - TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO IMÓVEL JETULIO MESSIAS DE JESUS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
29-09-2017
6755/2017
LEI N 6.755-2017 - DENOMINA CENTRO INICIAÇÃO ESPORTIVA LAZÃO - ANDRESA
Andresa Martins - PP
29-09-2017
6749/2017
LEI N 6.749-2017 - DESAFETAÇÃO DE ÁREA NILSON VELOSO - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
24-11-2017
6773/2017
LEI N 6.773-2017 - INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA BAIRRO POPULAR - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
18-09-2017
43/2017
DECRETO N 43-2017 - TITULO DE CIDADÃO RIOVERDENSE PASTOR JONAIR - CB MORAES
Cabo Moraes - PPS
08-12-2017
40/2017
DECRETO N 40-2017 - TITULO DE CIDADÃO ANDRESA - MANOEL
Manoel Pereira - PSDB
29-09-2017
41/2017
DECRETO N 41-2017 - TITULO CIDADÃO RIOVERDENSE SR. ENOQUE - ELVIS
Elvis (Hospital dos Brinquedos) - PRP
19-08-2017
6748/2017
LEI N 6.748-2017 - DENOMINA NOME RUA - LUCIVALDO
Lucivaldo Medeiros - MDB
19-08-2017
39/2017
DECRETO N 39-2017 - TITULO CIDADÃO WELLINGTON ROCHA - LINDOMAR
Lindomar Neves - DEM
19-08-2017
38/2017
DECRETO N 38-2017 - CONCEDE COMENDA JOSE MARQUES AO DR. JOAQUIM - LUCIVALDO
Lucivaldo Medeiros - MDB
19-08-2017
37/2017
DECRETO N 37-2017 - TITULO DE CIDADÃO RIOVERDENSE SR. VOLMIR - JOSÉ HENRIQUE
Zé Henrique - MDB
08-12-2017
6791/2017
LEI N 6.791-2017 - PPA 2018-2021 COM EMENDAS - EXECUTIVO
Poder Executivo
08-12-2017
6790/2017
LEI N 6.790-2017 - LOA PARA 2018 COM EMENDAS - EXECUTIVO
Poder Executivo
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