Legislação - LEIS
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Nome: Mês: Ano: Número: Autor:
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Arquivo
23-02-2018
109/2018
LEI COMPLEMENTAR N 109-2018 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 6.279-13 - EXECUTIVO.pdf
Poder Executivo
23-02-2018
6819/2018
LEI N 6.819-2018 - ALTERA LEIS ORÇAMENTARIAS - EXECUTIVO
Poder Executivo
23-02-2018
115/2018
LEI COMPLEMENTAR N 115-2018 - ALTERA LEI 4.904-05 E COMPLEMENTAR 87-17 - EXECUTIVO
Poder Executivo
23-02-2018
6812/2018
LEI N 6.812-2018 - ALTERA LEI 6.801-17 - EXECUTIVO
Poder Executivo
23-02-2018
6818/2018
LEI N 6.818-2018 - CONCEDE BOLSA DE ESTUDOS A PROFESSORA - EXECUTIVO
Poder Executivo
23-02-2018
6808/2018
LEI N 6.808-2018 - TERMO DE FOMENTO COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - EXECUTIVO
Poder Executivo
23-02-2018
114/2018
LEI COMPLEMENTAR N 114-2018 - ALTERA LEI 4.904-05 EXTIGUINDO E CRIANDO CARGOS - EXECUTIVO
Poder Executivo
19-01-2018
1/2018
PL N 01-2018 - REPOSIÇÃO REMUNERAÇÃO AGENTES PÚBLICOS E POLÍTICOS - EXECUTIVO
Poder Executivo
09-12-2017
170/2017
PL N 170-2017 - DESAFETAÇÃO E CONCESSÃO DE IMÓVEL A CASA DE RECUPERAÇÃO RENASCER - EXECUTIVO
Poder Executivo
09-12-2017
169/2017
PL N 169-2017 - DESAPROPRIAR IMÓVEL SR PEDRO PARA CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - EXECUTIVO
Poder Executivo
09-12-2017
168/2017
PL N 168-2017 - DESAFETAÇÃO E CONCESSÃO DE IMÓVEIS A RÁDIO MINHA FM LTDA - EXECUTIVO
Poder Executivo
08-12-2017
106/2017
LEI COMPLEMENTAR N 106-2017 - ALTERA LEIS 5.727-09, 3.356-96 E 5.629-09 - EXECUTIVO
Poder Executivo
08-12-2017
63/2017
DECRETO N 63-2017 - HONRA AO MERITO ABAL LAR DOS VOVÔS - ANDRESA
Andresa Martins - PP
08-12-2017
6798/2017
LEI N 6.798-2017 - DIREITO USO IMOVEL GENESIS - EXECUTIVO
Poder Executivo
08-12-2017
105/2017
LEI COMPLEMENTAR N 105-2017 - ALTERA LEI 3.633-98 - EXECUTIVO
Poder Executivo
08-12-2017
6795/2017
LEI N 6.795-2017 - AUTORIZA DESFETAÇÃO E PERMUTA DE IMÓVEIS - EXECUTIVO
Poder Executivo
08-12-2017
6794/2017
LEI N 6.794-2017 - ACORDO COOPERAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS CIVIS - EXECUTIVO
Poder Executivo
08-12-2017
6787/2017
LEI N 6.787-2017 - CONCEDE BOLSAS ESTUDOS PROFESSORES - EXECUTIVO
Poder Executivo
08-12-2017
6796/2017
LEI N 6.796-2017 - CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL - EXECUTIVO
Poder Executivo
08-12-2017
6793/2017
LEI N 6.793-2017 - ADOTE UMA LIXEIRA - MARUSSA
Marussa Boldrin - PODEMOS
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