Legislação - LEIS
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Nome: Mês: Ano: Número: Autor:
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Nome
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Arquivo
20-02-2013
6234/2013
LEI 6.234-2013 - REPOSIÇAO SERVIDORES FESURV
Poder Executivo
20-02-2013
6233/2013
LEI 6.233-2013 - DESAFETAÇAO E VENDA DE IMOVEL
Poder Executivo
20-02-2013
6232/2013
LEI 6.232-2013 - ALTERA LEI 5.710-2009
Poder Executivo
20-02-2013
6231/2013
LEI 6.231-2013 - DESAFETAÇAO E CONCESSAO
Poder Executivo
20-02-2013
6227/2013
LEI 6.227-2013 - AUTORIZA AQUISIÇAO DE IMOVEL
Poder Executivo
20-02-2013
6230/2013
LEI 6.230-2013 - ALTERA LEI 5.517-2008
Poder Executivo
20-02-2013
6236/2013
LEI 6.236-2013 - ALTERA LEIS ORÇAMENTARIAS
Poder Executivo
20-02-2013
6229/2013
LEI 6.229-2013 - ALTERA LEI 5.702-2009
Poder Executivo
05-05-2015
6131/2012
LEI N 6.131-2012 - OBRIGA RESTAURANTES, BARES E OUTROS A USAREM RECIPIENTES PROPRIOS PARA OLEO, GORDURA VEGETAL - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
28-08-2015
9/2015
DECRETO N 09-2015 - TITULO CIDADÃO VICENTE - LUCIA BATISTA
Lúcia Batista - PRP
25-08-2018
6889/2018
LEI N 6.889-2018 - DENOMINA NOME CAMPO DE FUTEBOL - UBIRATAN
Sargento Ubiratan - MDB
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