Legislação - LEIS
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Nome: Mês: Ano: Número: Autor:
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Arquivo
22-08-2013
6288/2013
LEI N. 6.288-2013 - AUXILIO FINANCEIRO
Poder Executivo
22-08-2013
6294/2013
LEI N. 6.294-2013 - ALTERA LEI 6.105-12
Poder Executivo
22-08-2013
6287/2013
LEI N. 6.287-2013 - CONCESSAO DIREITO REAL
Poder Executivo
22-08-2013
6293/2013
LEI N. 6.293-2013 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 6.279-13 REFORMA ADMINISTRATIVA
Poder Executivo
22-08-2013
6286/2013
LEI N. 6.286-2013 - COMPENSAÇÃO AIBIL PEREIRA
Poder Executivo
22-08-2013
6292/2013
LEI N. 6.292-2013 - ALTERA LEIS ORÇAMENTARIAS
Poder Executivo
22-08-2013
6309/2013
LEI N. 6.309-2013 - CONCESSÃO DE DIREITO IMOVEL ARCO IRIS
Poder Executivo
22-08-2013
6284/2013
LEI N. 6.284-2013 - ALTERA LEI 6.261-13
Poder Executivo
22-08-2013
6291/2013
LEI N. 6.291-2013 - PLANO HABITAÇÃO
Poder Executivo
22-08-2013
6308/2013
LEI N. 6.308-2013 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 5.564-09 PROCURADORIA
Poder Executivo
22-08-2013
7/2013
DECRETO N 07-2013 - TITULO CIDADAO -EURIPEDES MESQUITA
Luiz Alves de Oliveira (Luiz Encanador) - PROS
22-08-2013
6290/2013
LEI N. 6.290-2013 - ALTERA LEI 6.033-11 PRODUTOR AGUAS
Poder Executivo
22-08-2013
6307/2013
LEI N. 6.307-2013 - CONVENIOS COM ENTIDADES
Poder Executivo
05-06-2013
6269/2013
LEI 6.269-2013 - OBRIGATORIEDADE DE BEBEDOUROS BANHEIROS - ANAZIO AYRTON
Poder Legislativo
05-06-2013
6276/2013
LEI 6.276-2013 -ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS
Poder Executivo
05-06-2013
6268/2013
LEI 6.268-2013 - INSTITUI NOME CAMARA
Dr. Oduvaldo - PSB
05-06-2013
6275/2013
LEI 6.275-2013 -REFORMULA AREA VERDE
Poder Executivo
05-06-2013
12/2013
EMENDA LEI ORGANICA MUNICIPAL 12-2013 - RECESSO - MESA DIRETORA
Poder Legislativo
05-06-2013
6274/2013
LEI 6.274-2013 - ALTERA A LEI N. 6.148-12 LOTEAMENTOS FECHADOS E CONJUNTOS RESIDENCIAIS
Poder Executivo
05-06-2013
6273/2013
LEI COMPLEMENTAR 6.273 -2013 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 3.633-98
Poder Executivo
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