Legislação - LEIS
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Nome: Mês: Ano: Número: Autor:
Data
Número
Nome
Autor
Arquivo
05-06-2013
6271/2013
LEI 6.271-2013 CONVENIOS ARPRUVALE
Poder Executivo
05-06-2013
6280/2013
LEI 6.280-2013 - DENOMINA NOME RUA
Náudia Faedo - PT
05-06-2013
6270/2013
LEI 6.270-2013 ALTERA LEI 5.473-2008 COMAD
Poder Executivo
05-06-2013
6278/2013
LEI 6.278-2013 -ALTERA LEI COMPLEMENTAR N. 5.564-09 ORGANIZAÇÃO GERAL DA PROCURADORIA
Poder Executivo
05-06-2013
6269/2013
LEI 6.269-2013 - OBRIGATORIEDADE DE BEBEDOUROS BANHEIROS - ANAZIO AYRTON
Poder Legislativo
05-06-2013
6276/2013
LEI 6.276-2013 -ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS
Poder Executivo
05-06-2013
6268/2013
LEI 6.268-2013 - INSTITUI NOME CAMARA
Dr. Oduvaldo - PSB
16-05-2013
6255/2013
LEI 6.255-2013 - ALTERA DENOMINAÇÃO PREDIO PUBLICO
Elecir Casagrande - SD
16-05-2013
6262/2013
LEI 6.262-2013 - AUXILIO FINANCEIRO
Poder Executivo
16-05-2013
6260/2013
LEI 6.260-2013 - EXTINGUE ONUS
Poder Executivo
16-05-2013
6259/2013
LEI 6.259-2013 - ALTERA LEIS LEIS ORÇAMENTARIAS
Poder Executivo
16-05-2013
6267/2013
LEI 6.267-2013 - CONCESSÃO DE USO IMOVEL A ENTIDADE
Poder Executivo
16-05-2013
6258/2013
LEI 6.258-2013 - ALTERA LEI 3.955-00
Poder Executivo
16-05-2013
6265/2013
LEI 6.265-2013 - UTILIDADE PUBLICA
Náudia Faedo - PT
16-05-2013
6257/2013
LEI 6.257-2013 - DENOMINA NOME PRAÇA
Leilton Ribeiro - PSB
16-05-2013
6264/2013
LEI 6.264- 2013 - PERMUTA ÁREA LUZ PARA POVOS
Poder Executivo
16-05-2013
6256/2013
LEI 6.256-2013 - COLETA MEDICAMENTOS - MAXWELL DO HOSPITAL
Poder Legislativo
16-05-2013
6263/2013
LEI 6.263-2013 - GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO
Poder Executivo
18-04-2013
6246/2013
LEI N 6.246-2013 - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
Poder Executivo
18-04-2013
6252/2013
LEI N 6.252-2013 - CONVENIOS
Poder Executivo
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