Legislação - LEIS
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Nome: Mês: Ano: Número: Autor:
Data
Número
Nome
Autor
Arquivo
12-09-2013
6310/2013
LEI N. 6.310-2013 - AUTORIZA CONTRATAÇÃO FINANCIAMENTO
Poder Executivo
12-09-2013
6316/2013
LEI N. 6.316-2013 - RESTAURA LEI 2.682-91
Poder Executivo
12-09-2013
6297/2013
LEI N. 6.297-2013 - ALTERA LEI 6.240-13
Poder Executivo
12-09-2013
6305/2013
LEI N. 6.305-2013 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 6.148-12
Poder Executivo
12-09-2013
6315/2013
LEI N. 6.315-2013 - AUXILIO FINANCEIRO
Poder Executivo
12-09-2013
6296/2013
LEI N. 6.296-2013 - ALTERA LEI 6.186-12
Poder Executivo
12-09-2013
6304/2013
LEI N. 6.304-2013 - ALTERA LEI 5.642-09
Poder Executivo
12-09-2013
6314/2013
LEI N. 6.314-2013 - PROGRAMA HORTIFRUTIGRANJEIROS
Poder Executivo
12-09-2013
6295/2013
LEI N. 6.295-2013 - ALTERA LEI 5.428-08 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
12-09-2013
6321/2013
LEI N. 6.321-2013 - REPOSIÇAO SERVIDORES EFETIVOS E VEREADORES - COMISSAO FINANÇAS
Poder Executivo
12-09-2013
6302/2013
LEI N. 6.302-2013 - ALTERA LEI 5.421-08
Poder Executivo
12-09-2013
6313/2013
LEI N. 6.313-2013 - PERMISSAO ONEROSA USO BEM PUBLICO
Poder Executivo
12-09-2013
9/2013
DECRETO N. 09-2013 -TITULO CIDADAO RENATO DE SOUZA - ANAZIO AYRTON
Poder Legislativo
12-09-2013
6320/2013
LEI N. 6.320-2013 - ALTERA LEIS ORÇAMENTARIAS
Poder Executivo
22-08-2013
6288/2013
LEI N. 6.288-2013 - AUXILIO FINANCEIRO
Poder Executivo
22-08-2013
6294/2013
LEI N. 6.294-2013 - ALTERA LEI 6.105-12
Poder Executivo
22-08-2013
6287/2013
LEI N. 6.287-2013 - CONCESSAO DIREITO REAL
Poder Executivo
22-08-2013
6293/2013
LEI N. 6.293-2013 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 6.279-13 REFORMA ADMINISTRATIVA
Poder Executivo
22-08-2013
6286/2013
LEI N. 6.286-2013 - COMPENSAÇÃO AIBIL PEREIRA
Poder Executivo
22-08-2013
6292/2013
LEI N. 6.292-2013 - ALTERA LEIS ORÇAMENTARIAS
Poder Executivo
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