Legislação - LEIS
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Nome: Mês: Ano: Número: Autor:
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Arquivo
23-02-2018
6817/2018
LEI N 6.817-2018 - CONCEDE BOLSAS DE ESTUDOS - EXECUTIVO
Poder Executivo
23-02-2018
6807/2018
LEI N 6.807-2018 - AUTORIZA DESAFETAR E DOAR AREA A FESURV - EXECUTIVO
Poder Executivo
23-02-2018
113/2018
LEI COMPLEMENTAR N 113-2018 - ALTERA LEI 4.904-05 - EXECUTIVO
Poder Executivo
23-02-2018
6810/2018
LEI N 6.810-2018 - DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE IMOVEIS - EXECUTIVO
Poder Executivo
23-02-2018
6816/2018
LEI N 6.816-2018 - AUTORIZA FESURV CONCEDER FOMENTO AS ATIVIDADES DOCENTES - EXECUTIVO
Poder Executivo
24-03-2018
6835/2018
LEI N 6.835-2018 - DIVULGAÇÃO DE LISTAGEM DE PACIENTES NA REDE PÚBLICA - LÚCIA
Lúcia Batista - PRP
23-02-2018
6807/2018
MAPA REFERENTE A LEI N 6.807-2018
Poder Executivo
23-02-2018
6809/2018
LEI N 6.809-2018 - AUTORIZA FESURV REALIZAR DESPESA - EXECUTIVO
Poder Executivo
23-02-2018
6815/2018
LEI N 6.815-2018 - BOLSA A MEDICOS DO QUADRO DA FESURV - EXECUTIVO
Poder Executivo
24-03-2018
6834/2018
LEI N 6.834-2018 - GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS - LÚCIA
Lúcia Batista - PRP
23-02-2018
112/2018
LEI COMPLEMENTAR N 112-2018 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 5.564-09 - EXECUTIVO
Poder Executivo
23-02-2018
6821/2018
LEI N 6.821-2018 - ALTERA LEIS ORÇAMENTARIAS - EXECUTIVO
Poder Executivo
23-02-2018
6814/2018
LEI N 6.814-2018 - REPOSIÇÃO SALARIAL SERVIDORES FESURV - EXECUTIVO
Poder Executivo
20-04-2018
6838/2018
LEI N 6.838-2018 - DENOMINA PARQUE ECOLOGICO LAURO MARTINS FILHO - UBIRATAN
Sargento Ubiratan - MDB
23-02-2018
110/2018
LEI COMPLEMENTAR N 110-2018 - ALTERA LEI 3.968-00 ESTATUTO SERVIDORES - EXECUTIVO
Poder Executivo
23-02-2018
6820/2018
LEI N 6.820-2018 - REMANEJAMENTO DE CREDITOS - EXECUTIVO
Poder Executivo
23-02-2018
111/2018
LEI COMPLEMENTAR N 111-2018 - ALTERA LEI 6.441-14 - EXECUTIVO
Poder Executivo
23-02-2018
6813/2018
LEI N 6.813-2018 - AUTORIZA GRAVAME EM IMÓVEL - EXECUTIVO
Poder Executivo
20-04-2018
1/2018
DECRETO N 01-2018 - BALANÇO GERAL EXERCICIO 2015 - MESA DIRETORA
Poder Legislativo
23-02-2018
109/2018
LEI COMPLEMENTAR N 109-2018 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 6.279-13 - EXECUTIVO.pdf
Poder Executivo
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