Legislação - LEIS
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Nome: Mês: Ano: Número: Autor:
Data
Número
Nome
Autor
Arquivo
13-03-2013
6243/2013
LEI N 6.243-2013 - ACRESCENTA INCISO A LEI 4.058-01 SMT
Leilton Ribeiro - PSB
13-03-2013
4/2013
DECRETO 04-2013 - TITULO CIDADA
Maria José Guimarães - PSDB
13-03-2013
6242/2013
LEI N 6.242-2013 - CREDITOS ESPECIAIS
Poder Executivo
13-03-2013
3/2013
DECRETO 03-2013 - BALANÇO GERAL 2011
Poder Legislativo
13-03-2013
6241/2013
LEI N 6.241-2013 - APOIO FINANCEIRO ATLETAS
Poder Executivo
13-03-2013
2/2013
DECRETO 02-2013 - BALANÇO GERAL 2008
Poder Legislativo
13-03-2013
6240/2013
LEI N 6.240-2013 - IMOVEL CORPO BOMBEIRO
Poder Executivo
13-03-2013
1/2013
DECRETO 01-2013 - TITULO CIDADAO
Iran Cabral - PR
13-03-2013
6239/2013
LEI N 6.239-2013 - CONVENIO PRESBITERIO SUDOESTE
Poder Executivo
20-02-2013
6234/2013
LEI 6.234-2013 - REPOSIÇAO SERVIDORES FESURV
Poder Executivo
20-02-2013
6233/2013
LEI 6.233-2013 - DESAFETAÇAO E VENDA DE IMOVEL
Poder Executivo
20-02-2013
6232/2013
LEI 6.232-2013 - ALTERA LEI 5.710-2009
Poder Executivo
20-02-2013
6231/2013
LEI 6.231-2013 - DESAFETAÇAO E CONCESSAO
Poder Executivo
20-02-2013
6227/2013
LEI 6.227-2013 - AUTORIZA AQUISIÇAO DE IMOVEL
Poder Executivo
20-02-2013
6230/2013
LEI 6.230-2013 - ALTERA LEI 5.517-2008
Poder Executivo
20-02-2013
6236/2013
LEI 6.236-2013 - ALTERA LEIS ORÇAMENTARIAS
Poder Executivo
20-02-2013
6229/2013
LEI 6.229-2013 - ALTERA LEI 5.702-2009
Poder Executivo
20-02-2013
6235/2013
LEI 6.235-2013 - AUXILIO FINANCEIRO
Poder Executivo
20-02-2013
6228/2013
LEI 6.228-2012 - REPOSIÇAO SALARIAL FESURV
Poder Executivo
05-05-2015
6131/2012
LEI N 6.131-2012 - OBRIGA RESTAURANTES, BARES E OUTROS A USAREM RECIPIENTES PROPRIOS PARA OLEO, GORDURA VEGETAL - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
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