Legislação - LEIS
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Nome: Mês: Ano: Número: Autor:
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Nome
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Arquivo
18-10-2013
6343/2013
LEI 6.343-2013 - DIVISÓRIAS BANCOS
Idelson Mendes - PMN
18-10-2013
6328/2013
LEI 6.328-2013 - ALTERA LEI 5.564-09 PROCURADORIA
Poder Executivo
18-10-2013
6335/2013
LEI 6.335-2013 - PLANTA DE VALORES TERRENOS
Poder Executivo
18-10-2013
10/2013
DECRETO N 10-2013 - TITULO CIDADAO DR RENATO NOGUEIRA
Soldado Fernando - PSB
18-10-2013
6341/2013
LEI 6.341-2013 - ALIENAÇÃO IMOVEL VENEZA
Poder Executivo
18-10-2013
6327/2013
LEI 6.327-2013 - PARCELAMENTO DEBITOS
Poder Executivo
18-10-2013
6334/2013
LEI 6.334-2013 - PROGRAMA RURAL
Poder Executivo
18-10-2013
6340/2013
LEI 6.340-2013 - ALTERA LEI 5.990-11 LAR SOLIDARIO
Poder Executivo
18-10-2013
6326/2013
LEI 6.326-2013 - CONVENIO ENTIDADE SEBRAE
Poder Executivo
18-10-2013
6333/2013
LEI 6.333-2013 - ALTERA LEI 6.310
Poder Executivo
18-10-2013
6339/2013
LEI 6.339 -2013 - ALTERA LEI 6.279-13
Poder Executivo
18-10-2013
6325/2013
LEI 6.325-2013 - REVOGA LEI 6.164 REFRESCO BANDEIRANTES
Poder Executivo
12-09-2013
6321/2013
LEI N. 6.321-2013 - REPOSIÇAO SERVIDORES EFETIVOS E VEREADORES - COMISSAO FINANÇAS
Poder Executivo
12-09-2013
6302/2013
LEI N. 6.302-2013 - ALTERA LEI 5.421-08
Poder Executivo
12-09-2013
6313/2013
LEI N. 6.313-2013 - PERMISSAO ONEROSA USO BEM PUBLICO
Poder Executivo
12-09-2013
9/2013
DECRETO N. 09-2013 -TITULO CIDADAO RENATO DE SOUZA - ANAZIO AYRTON
Poder Legislativo
12-09-2013
6320/2013
LEI N. 6.320-2013 - ALTERA LEIS ORÇAMENTARIAS
Poder Executivo
12-09-2013
6301/2013
LEI N. 6.301-2013 - DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO AREA
Poder Executivo
12-09-2013
6312/2013
LEI N. 6.312-2013 - PERMUTA IMOVEIS
Poder Executivo
12-09-2013
8/2013
DECRETO N. 08-2013 - TITULO CIDADÃO JOSÉ WALCIO
Elecir Casagrande - SD
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