Legislação - LEIS
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Nome: Mês: Ano: Número: Autor:
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Arquivo
16-05-2013
6260/2013
LEI 6.260-2013 - EXTINGUE ONUS
Poder Executivo
16-05-2013
6259/2013
LEI 6.259-2013 - ALTERA LEIS LEIS ORÇAMENTARIAS
Poder Executivo
16-05-2013
6267/2013
LEI 6.267-2013 - CONCESSÃO DE USO IMOVEL A ENTIDADE
Poder Executivo
16-05-2013
6258/2013
LEI 6.258-2013 - ALTERA LEI 3.955-00
Poder Executivo
16-05-2013
6265/2013
LEI 6.265-2013 - UTILIDADE PUBLICA
Náudia Faedo - PT
18-04-2013
6248/2013
LEI N 6.248-2013 - CONCESSAO USO IMOVEL
Poder Executivo
18-04-2013
6254/2013
LEI N 6.254-2013 - PROGRAMA PRODUTIVIDADE RURAL
Poder Executivo
18-04-2013
6247/2013
LEI N 6.247-2013 - CONCESSÃO USO IMOVEL
Poder Executivo
18-04-2013
6253/2013
LEI N 6.253-2013 - ALTERA LEI 6.241-2013
Poder Executivo
18-04-2013
6246/2013
LEI N 6.246-2013 - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
Poder Executivo
18-04-2013
6252/2013
LEI N 6.252-2013 - CONVENIOS
Poder Executivo
18-04-2013
6245/2013
LEI N 6.245-2013 - UTILIDADE PUBLICA
Celso da Silva Moraes (Celso do Clube) - SD
18-04-2013
6251/2013
LEI N 6.251-2013 - DOAÇAO IMOVEL
Poder Executivo
18-04-2013
5/2013
DECRETO 05-2013 - CONSELHEIROS DO COMERV
Poder Legislativo
18-04-2013
6250/2013
LEI N 6.250-2013 - AUXILIO FINANCEIRO
Poder Executivo
18-04-2013
6249/2013
LEI N 6.249-2013 - CREDITO ESPECIAL
Poder Executivo
18-04-2013
2/2013
RESOLUÇAO - 02-2013 - RECESSO
Elecir Casagrande - SD
13-03-2013
6238/2013
LEI N 6.238-2013 - ALTERA LEI 5.554-2009
Poder Executivo
13-03-2013
6244/2013
LEI N 6.244-2012 - ALTERA LEI 3.949-2000
Elecir Casagrande - SD
13-03-2013
6237/2013
LEI N 6.237-2013 - AUMENTAR QUANTITATIVO CARGO
Poder Executivo
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