Legislação - LEIS
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Nome: Mês: Ano: Número: Autor:
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Nome
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Arquivo
21-11-2013
12/2013
DECRETO LEGISLATIVO N 12-2103 - TITULO CIDADÃ RIOVERDENSE D. IRIS
Paulo Henrique Guimarães - PSB
21-11-2013
6362/2013
LEI N 6.362-2013 - AUXILIO FINANCEIRO - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
21-11-2013
6347/2013
LEI N 6.347-2013 - ALTERA LEI 5.428-08
Poder Executivo
21-11-2013
6354/2013
LEI N 6.354-2013 - CREDITOS ESPECIAIS
Poder Executivo
21-11-2013
6360/2013
LEI N 6.360-2013 - CONCESSAO DIREITO REAL
Poder Executivo
21-11-2013
6346/2013
LEI N 6.346-2013 - REVOGA LEI 5.826-10
Poder Executivo
21-11-2013
6353/2013
LEI N 6.353-2013 - CONCESSAO DIREITO REAL DE AREA AO ESTADO
Poder Executivo
21-11-2013
6359/2013
LEI N 6.359-2013 - CONVENIO ENTIDADES
Poder Executivo
21-11-2013
6345/2013
LEI N 6.345-2013 - DOAÇAO IMOVEL AO ESTADO
Poder Executivo
21-11-2013
6352/2013
LEI N 6.352-2013 - ALTERA LEI 6.248-13
Poder Executivo
21-11-2013
6358/2013
LEI N 6.358-2013 - REFORMULA LEI 2.941-93
Poder Executivo
18-10-2013
6336/2013
LEI 6.336 -2013 - PINTURA MUROS
Leonardo Fonseca - PSD
18-10-2013
6322/2013
LEI 6.322-2013 - USO DROGAS
Celso da Silva Moraes (Celso do Clube) - SD
18-10-2013
6343/2013
LEI 6.343-2013 - DIVISÓRIAS BANCOS
Idelson Mendes - PMN
18-10-2013
6328/2013
LEI 6.328-2013 - ALTERA LEI 5.564-09 PROCURADORIA
Poder Executivo
18-10-2013
6335/2013
LEI 6.335-2013 - PLANTA DE VALORES TERRENOS
Poder Executivo
18-10-2013
10/2013
DECRETO N 10-2013 - TITULO CIDADAO DR RENATO NOGUEIRA
Soldado Fernando - PSB
18-10-2013
6341/2013
LEI 6.341-2013 - ALIENAÇÃO IMOVEL VENEZA
Poder Executivo
18-10-2013
6327/2013
LEI 6.327-2013 - PARCELAMENTO DEBITOS
Poder Executivo
18-10-2013
6334/2013
LEI 6.334-2013 - PROGRAMA RURAL
Poder Executivo
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