Legislação - LEIS
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Nome: Mês: Ano: Número: Autor:
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Nome
Autor
Arquivo
22-08-2013
6307/2013
LEI N. 6.307-2013 - CONVENIOS COM ENTIDADES
Poder Executivo
22-08-2013
6289/2013
LEI N. 6.289-2013 - EXTINGUE ONUS SOBRE IMOVEL
Poder Executivo
22-08-2013
6306/2013
LEI N. 6.306-2013 - CONCESSÃO DIREITO IMOVEIS ESTADO
Poder Executivo
22-08-2013
6288/2013
LEI N. 6.288-2013 - AUXILIO FINANCEIRO
Poder Executivo
22-08-2013
6294/2013
LEI N. 6.294-2013 - ALTERA LEI 6.105-12
Poder Executivo
05-06-2013
6274/2013
LEI 6.274-2013 - ALTERA A LEI N. 6.148-12 LOTEAMENTOS FECHADOS E CONJUNTOS RESIDENCIAIS
Poder Executivo
05-06-2013
6273/2013
LEI COMPLEMENTAR 6.273 -2013 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 3.633-98
Poder Executivo
05-06-2013
6/2013
DECRETO N 06-2013 - TITULO CIDADAO ANTONIO EDSON
Idelson Mendes - PMN
05-06-2013
6272/2013
LEI 6.272-2013 (AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL - DIOGO DA CRUZ PEREIRA
Poder Executivo
05-06-2013
6281/2013
LEI 6.281-2013 - ALTERA NOME RUA ORLINDO
Maria José Guimarães - PSDB
05-06-2013
6271/2013
LEI 6.271-2013 CONVENIOS ARPRUVALE
Poder Executivo
05-06-2013
6280/2013
LEI 6.280-2013 - DENOMINA NOME RUA
Náudia Faedo - PT
05-06-2013
6270/2013
LEI 6.270-2013 ALTERA LEI 5.473-2008 COMAD
Poder Executivo
05-06-2013
6278/2013
LEI 6.278-2013 -ALTERA LEI COMPLEMENTAR N. 5.564-09 ORGANIZAÇÃO GERAL DA PROCURADORIA
Poder Executivo
05-06-2013
6269/2013
LEI 6.269-2013 - OBRIGATORIEDADE DE BEBEDOUROS BANHEIROS - ANAZIO AYRTON
Poder Legislativo
05-06-2013
6276/2013
LEI 6.276-2013 -ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS
Poder Executivo
05-06-2013
6268/2013
LEI 6.268-2013 - INSTITUI NOME CAMARA
Dr. Oduvaldo - PSB
05-06-2013
6275/2013
LEI 6.275-2013 -REFORMULA AREA VERDE
Poder Executivo
05-06-2013
12/2013
EMENDA LEI ORGANICA MUNICIPAL 12-2013 - RECESSO - MESA DIRETORA
Poder Legislativo
16-05-2013
6262/2013
LEI 6.262-2013 - AUXILIO FINANCEIRO
Poder Executivo
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