Legislação - LEIS
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Nome: Mês: Ano: Número: Autor:
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Arquivo
18-10-2013
6334/2013
LEI 6.334-2013 - PROGRAMA RURAL
Poder Executivo
18-10-2013
6340/2013
LEI 6.340-2013 - ALTERA LEI 5.990-11 LAR SOLIDARIO
Poder Executivo
18-10-2013
6326/2013
LEI 6.326-2013 - CONVENIO ENTIDADE SEBRAE
Poder Executivo
12-09-2013
6296/2013
LEI N. 6.296-2013 - ALTERA LEI 6.186-12
Poder Executivo
12-09-2013
6304/2013
LEI N. 6.304-2013 - ALTERA LEI 5.642-09
Poder Executivo
12-09-2013
6314/2013
LEI N. 6.314-2013 - PROGRAMA HORTIFRUTIGRANJEIROS
Poder Executivo
12-09-2013
6295/2013
LEI N. 6.295-2013 - ALTERA LEI 5.428-08 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
12-09-2013
6321/2013
LEI N. 6.321-2013 - REPOSIÇAO SERVIDORES EFETIVOS E VEREADORES - COMISSAO FINANÇAS
Poder Executivo
12-09-2013
6302/2013
LEI N. 6.302-2013 - ALTERA LEI 5.421-08
Poder Executivo
12-09-2013
6313/2013
LEI N. 6.313-2013 - PERMISSAO ONEROSA USO BEM PUBLICO
Poder Executivo
12-09-2013
9/2013
DECRETO N. 09-2013 -TITULO CIDADAO RENATO DE SOUZA - ANAZIO AYRTON
Poder Legislativo
12-09-2013
6320/2013
LEI N. 6.320-2013 - ALTERA LEIS ORÇAMENTARIAS
Poder Executivo
12-09-2013
6301/2013
LEI N. 6.301-2013 - DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO AREA
Poder Executivo
12-09-2013
6312/2013
LEI N. 6.312-2013 - PERMUTA IMOVEIS
Poder Executivo
12-09-2013
8/2013
DECRETO N. 08-2013 - TITULO CIDADÃO JOSÉ WALCIO
Elecir Casagrande - SD
12-09-2013
6318/2013
LEI N. 6.318-2013 - INSTITUI NOME PREDIO UPA
Dr. Oduvaldo - PSB
12-09-2013
6300/2013
LEI N. 6.300-2013 - DOAÇÃO IMOVEIS ESTADO
Poder Executivo
12-09-2013
6311/2013
LEI N. 6.311-2013 - ALTERA LEI 5.961-11
Poder Executivo
12-09-2013
6317/2013
LEI N. 6.317-2013 - UTILIDADE PUBLICA CESPAV
Lúcia Batista - PRP
12-09-2013
6299/2013
LEI N. 6.299-2013 - DESAFETAÇÃO E VENDA VIA PUBLICA
Poder Executivo
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