Legislação - LEIS
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Arquivo
12-09-2013
8/2013
DECRETO N. 08-2013 - TITULO CIDADÃO JOSÉ WALCIO
Elecir Casagrande - SD
12-09-2013
6318/2013
LEI N. 6.318-2013 - INSTITUI NOME PREDIO UPA
Dr. Oduvaldo - PSB
12-09-2013
6300/2013
LEI N. 6.300-2013 - DOAÇÃO IMOVEIS ESTADO
Poder Executivo
12-09-2013
6311/2013
LEI N. 6.311-2013 - ALTERA LEI 5.961-11
Poder Executivo
12-09-2013
6317/2013
LEI N. 6.317-2013 - UTILIDADE PUBLICA CESPAV
Lúcia Batista - PRP
12-09-2013
6299/2013
LEI N. 6.299-2013 - DESAFETAÇÃO E VENDA VIA PUBLICA
Poder Executivo
12-09-2013
6310/2013
LEI N. 6.310-2013 - AUTORIZA CONTRATAÇÃO FINANCIAMENTO
Poder Executivo
12-09-2013
6316/2013
LEI N. 6.316-2013 - RESTAURA LEI 2.682-91
Poder Executivo
12-09-2013
6297/2013
LEI N. 6.297-2013 - ALTERA LEI 6.240-13
Poder Executivo
12-09-2013
6305/2013
LEI N. 6.305-2013 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 6.148-12
Poder Executivo
22-08-2013
6291/2013
LEI N. 6.291-2013 - PLANO HABITAÇÃO
Poder Executivo
22-08-2013
6308/2013
LEI N. 6.308-2013 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 5.564-09 PROCURADORIA
Poder Executivo
22-08-2013
7/2013
DECRETO N 07-2013 - TITULO CIDADAO -EURIPEDES MESQUITA
Luiz Alves de Oliveira (Luiz Encanador) - PROS
22-08-2013
6290/2013
LEI N. 6.290-2013 - ALTERA LEI 6.033-11 PRODUTOR AGUAS
Poder Executivo
22-08-2013
6307/2013
LEI N. 6.307-2013 - CONVENIOS COM ENTIDADES
Poder Executivo
22-08-2013
6289/2013
LEI N. 6.289-2013 - EXTINGUE ONUS SOBRE IMOVEL
Poder Executivo
22-08-2013
6306/2013
LEI N. 6.306-2013 - CONCESSÃO DIREITO IMOVEIS ESTADO
Poder Executivo
22-08-2013
6288/2013
LEI N. 6.288-2013 - AUXILIO FINANCEIRO
Poder Executivo
22-08-2013
6294/2013
LEI N. 6.294-2013 - ALTERA LEI 6.105-12
Poder Executivo
22-08-2013
6287/2013
LEI N. 6.287-2013 - CONCESSAO DIREITO REAL
Poder Executivo
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