Legislação - LEIS
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Nome: Mês: Ano: Número: Autor:
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14-02-2014
2/2014
LEI COMPLEMENTAR - 02-2014 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 5.723-09
Poder Executivo
14-02-2014
6383/2014
LEI 6.383-2014 - APOIO FINANCEIRO ATLETAS
Poder Executivo
14-02-2014
6389/2014
LEI 6.389-2014 - ALTERA LEI 4.904-05 ESTRUTUROU FESURV
Poder Executivo
14-02-2014
1/2014
LEI COMPLEMENTAR- 01-2014 - ALTERA DISPOSITIVO LEI 4.692-03
Poder Executivo
14-02-2014
6382/2014
LEI 6.382-2014 - ALTERA LEI 5.720-09
Poder Executivo
14-02-2014
6388/2014
LEI 6.388-2014 - REPOSIÇÃO SALARIAL FESURV
Poder Executivo
14-02-2014
6394/2014
LEI 6.394-2014 - RECONHECE ENTIDADE COMO UTILIDADE PUBLICA
Maria José Guimarães - PSDB
14-02-2014
2/2014
DECRETO 02-2014 -HONRA MERITO CLAUDINO COLLET
Lúcia Batista - PRP
14-02-2014
6387/2014
LEI 6.387-2014 - PROGRAMA BOLSA DE PRODUÇÃO DESPORTIVA
Poder Executivo
14-02-2014
6393/2014
LEI 6.393-2014 - DENOMINA NOME ALAMEDA PAULO ROBERTO
Iran Cabral - PR
04-12-2013
6369/2013
LEI N 6.369-2013 - REMISSAO DIVIDAS IPARV
Poder Executivo
04-12-2013
6375/2013
LEI N 6.375-2013 - ALTERA NOME RUA ADOLFO
Lucivaldo Medeiros - MDB
04-12-2013
6348/2013
LEI N 6.348-2013 - AQUISIÇÃO E PERMUTA IMOVEL
Poder Executivo
04-12-2013
6368/2013
LEI N 6.368-2013 - ALTERA LEI 5.949-11
Poder Executivo
04-12-2013
6374/2013
LEI N 6.374-2013 - AUXILIO FINANCEIRO
Poder Executivo
04-12-2013
6380/2013
LEI N 6.380-2014 - CRIA CARGO
Poder Executivo
04-12-2013
6367/2013
LEI N 6.367-2013 - PROGRAMA ODONTOLOGICO
Poder Executivo
04-12-2013
6373/2013
LEI N 6.373-2013 - ALTERA LEI 5.927-11
Poder Executivo
04-12-2013
6/2013
MOÇÃO N 06-2013 - TENENTE SOARES
Idelson Mendes - PMN
04-12-2013
6366/2013
LEI N 6.366-2013 - ALTERA LEI 6.097-12
Poder Executivo
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