Legislação - LEIS
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Nome: Mês: Ano: Número: Autor:
Data
Número
Nome
Autor
Arquivo
04-12-2013
6373/2013
LEI N 6.373-2013 - ALTERA LEI 5.927-11
Poder Executivo
21-11-2013
6353/2013
LEI N 6.353-2013 - CONCESSAO DIREITO REAL DE AREA AO ESTADO
Poder Executivo
21-11-2013
6359/2013
LEI N 6.359-2013 - CONVENIO ENTIDADES
Poder Executivo
21-11-2013
6345/2013
LEI N 6.345-2013 - DOAÇAO IMOVEL AO ESTADO
Poder Executivo
21-11-2013
6352/2013
LEI N 6.352-2013 - ALTERA LEI 6.248-13
Poder Executivo
21-11-2013
6358/2013
LEI N 6.358-2013 - REFORMULA LEI 2.941-93
Poder Executivo
21-11-2013
6344/2013
LEI N 6.344-2013 - CONVENIO GOIAS TURISMO
Poder Executivo
21-11-2013
6351/2013
LEI N 6.351-2013 - ALTERA LEI 6.247-13
Poder Executivo
21-11-2013
6357/2013
LEI N 6.357-2013 - DISCIPLINA PARTICIPAÇAO DO MUNICIPIO EM CONSORCIO PUBLICO
Poder Executivo
21-11-2013
11/2013
DECRETO LEGISLATIVO N 11-2013 - TITULO DE CIDADÃ RIOVERDENSE ELINE PETRONI
Soldado Fernando - PSB
21-11-2013
6350/2013
LEI N 6.350-2013 - REVOGA ART. 2 DA LEI 5.791-10
Poder Executivo
21-11-2013
6356/2013
LEI N 6.356-2013 - ALTERA LEI 5.473-08
Poder Executivo
21-11-2013
13/2013
DECRETO LEGISLATIVO N 13-2013 -TITULO DE CIDADÃO JAYME EDUARDO RINCON
Leonardo Fonseca - PSD
21-11-2013
5/2013
MOÇÃO 05/2013 CAPITAO IVAN ALVES ANASTACIO
Manoel Pereira - PSDB
21-11-2013
6349/2013
LEI N 6.349-2013 - ALTERA LEI 6.231-13
Poder Executivo
21-11-2013
6355/2013
LEI N 6.355-2013 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 5.564-09
Poder Executivo
21-11-2013
12/2013
DECRETO LEGISLATIVO N 12-2103 - TITULO CIDADÃ RIOVERDENSE D. IRIS
Paulo Henrique Guimarães - PSB
21-11-2013
6362/2013
LEI N 6.362-2013 - AUXILIO FINANCEIRO - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
21-11-2013
6347/2013
LEI N 6.347-2013 - ALTERA LEI 5.428-08
Poder Executivo
21-11-2013
6354/2013
LEI N 6.354-2013 - CREDITOS ESPECIAIS
Poder Executivo
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