Legislação - LEIS
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Nome: Mês: Ano: Número: Autor:
Data
Número
Nome
Autor
Arquivo
11-04-2014
6/2014
LEI COMPLEMENTAR 06-2014 - ALTERA LEI 5.841-10
Poder Executivo
11-04-2014
6405/2014
LEI 6.405-2014 - ALTERA LEI 5.152-06
Poder Executivo
20-03-2014
6396/2014
LEI 6.396-2014 - UTILIDADE PUBLICA
Iran Cabral - PR
20-03-2014
6402/2014
LEI 6.402-2014 - CONVENIO COM ENTIDADE
Poder Executivo
20-03-2014
3/2014
DECRETO 03-2014 - TITULO CIDADÃO NEURAMI
Lucivaldo Medeiros - MDB
20-03-2014
6401/2014
LEI 6.401-2014 - CONCESSÃO DIREITO USO IMOVEL
Poder Executivo
20-03-2014
1/2014
DECRETO 01-2014 - HONRA MERITO WALDYR EMRICH
Lúcia Batista - PRP
20-03-2014
6400/2014
LEI 6.400-2014 - ALTERA LEI 6.295-13 E REVOGA 6.347-13
Poder Executivo
20-03-2014
6399/2014
LEI 6.399-2014 - ALTERA LEI 6.364-13
Poder Executivo
20-03-2014
6398/2014
LEI 6.398-2014 - AUXILIO FINANCEIRO
Poder Executivo
20-03-2014
3/2014
LEI COMPLEMENTAR 03-2014 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 3.633-98
Poder Executivo
20-03-2014
6397/2014
LEI 6.397-2014 - NOME PRAÇA
Elecir Casagrande - SD
20-03-2014
6403/2014
LEI 6.403-2014 - ALTERA LEIS ORÇAMENTARIAS
Poder Executivo
14-02-2014
6385/2014
LEI 6.385-2014 - DOAÇÃO AREA PUBLICA POLO DE INOVAÇÃO
Poder Executivo
14-02-2014
6391/2014
LEI 6.391-2014 - AUXILIO FINANCEIRO
Poder Executivo
14-02-2014
7/2014
MOÇÃO 07-2014 - CARMINO
Iran Cabral - PR
14-02-2014
6384/2014
LEI 6.384-2014 - DENOMINAÇÃO DE PREDIO PUBLICO
Poder Executivo
14-02-2014
6390/2014
LEI 6.390-2014 - AUTORIZA CONVENIOS COM ENTIDADES
Poder Executivo
14-02-2014
2/2014
LEI COMPLEMENTAR - 02-2014 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 5.723-09
Poder Executivo
14-02-2014
6383/2014
LEI 6.383-2014 - APOIO FINANCEIRO ATLETAS
Poder Executivo
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