Legislação - LEIS
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Nome: Mês: Ano: Número: Autor:
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Arquivo
21-11-2013
6345/2013
LEI N 6.345-2013 - DOAÇAO IMOVEL AO ESTADO
Poder Executivo
21-11-2013
6352/2013
LEI N 6.352-2013 - ALTERA LEI 6.248-13
Poder Executivo
21-11-2013
6358/2013
LEI N 6.358-2013 - REFORMULA LEI 2.941-93
Poder Executivo
21-11-2013
6344/2013
LEI N 6.344-2013 - CONVENIO GOIAS TURISMO
Poder Executivo
21-11-2013
6351/2013
LEI N 6.351-2013 - ALTERA LEI 6.247-13
Poder Executivo
21-11-2013
6357/2013
LEI N 6.357-2013 - DISCIPLINA PARTICIPAÇAO DO MUNICIPIO EM CONSORCIO PUBLICO
Poder Executivo
21-11-2013
11/2013
DECRETO LEGISLATIVO N 11-2013 - TITULO DE CIDADÃ RIOVERDENSE ELINE PETRONI
Soldado Fernando - PSB
18-10-2013
10/2013
DECRETO N 10-2013 - TITULO CIDADAO DR RENATO NOGUEIRA
Soldado Fernando - PSB
18-10-2013
6341/2013
LEI 6.341-2013 - ALIENAÇÃO IMOVEL VENEZA
Poder Executivo
18-10-2013
6327/2013
LEI 6.327-2013 - PARCELAMENTO DEBITOS
Poder Executivo
18-10-2013
6334/2013
LEI 6.334-2013 - PROGRAMA RURAL
Poder Executivo
18-10-2013
6340/2013
LEI 6.340-2013 - ALTERA LEI 5.990-11 LAR SOLIDARIO
Poder Executivo
18-10-2013
6326/2013
LEI 6.326-2013 - CONVENIO ENTIDADE SEBRAE
Poder Executivo
18-10-2013
6333/2013
LEI 6.333-2013 - ALTERA LEI 6.310
Poder Executivo
18-10-2013
6339/2013
LEI 6.339 -2013 - ALTERA LEI 6.279-13
Poder Executivo
18-10-2013
6325/2013
LEI 6.325-2013 - REVOGA LEI 6.164 REFRESCO BANDEIRANTES
Poder Executivo
18-10-2013
6332/2013
LEI 6.332-2013 - ALTERA LEIS ORÇAMENTARIAS
Poder Executivo
18-10-2013
6337/2013
LEI 6.337-2013 - ALTERA LEI 6.119-12 - PODER EXECUTIVO.pdf
Poder Executivo
18-10-2013
6324/2013
LEI 6.324-2013 - AQUISIÇAO IMOVEL ADVAIL
Poder Executivo
18-10-2013
6330/2013
LEI 6.330-2013 - ALTERA LEI 6.292-13
Poder Executivo
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