Legislação - LEIS
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Nome: Mês: Ano: Número: Autor:
Data
Número
Nome
Autor
Arquivo
22-08-2013
6287/2013
LEI N. 6.287-2013 - CONCESSAO DIREITO REAL
Poder Executivo
22-08-2013
6293/2013
LEI N. 6.293-2013 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 6.279-13 REFORMA ADMINISTRATIVA
Poder Executivo
22-08-2013
6286/2013
LEI N. 6.286-2013 - COMPENSAÇÃO AIBIL PEREIRA
Poder Executivo
22-08-2013
6292/2013
LEI N. 6.292-2013 - ALTERA LEIS ORÇAMENTARIAS
Poder Executivo
22-08-2013
6309/2013
LEI N. 6.309-2013 - CONCESSÃO DE DIREITO IMOVEL ARCO IRIS
Poder Executivo
22-08-2013
6284/2013
LEI N. 6.284-2013 - ALTERA LEI 6.261-13
Poder Executivo
22-08-2013
6291/2013
LEI N. 6.291-2013 - PLANO HABITAÇÃO
Poder Executivo
22-08-2013
6308/2013
LEI N. 6.308-2013 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 5.564-09 PROCURADORIA
Poder Executivo
22-08-2013
7/2013
DECRETO N 07-2013 - TITULO CIDADAO -EURIPEDES MESQUITA
Luiz Alves de Oliveira (Luiz Encanador) - PROS
22-08-2013
6290/2013
LEI N. 6.290-2013 - ALTERA LEI 6.033-11 PRODUTOR AGUAS
Poder Executivo
22-08-2013
6307/2013
LEI N. 6.307-2013 - CONVENIOS COM ENTIDADES
Poder Executivo
22-08-2013
6289/2013
LEI N. 6.289-2013 - EXTINGUE ONUS SOBRE IMOVEL
Poder Executivo
22-08-2013
6306/2013
LEI N. 6.306-2013 - CONCESSÃO DIREITO IMOVEIS ESTADO
Poder Executivo
22-08-2013
6288/2013
LEI N. 6.288-2013 - AUXILIO FINANCEIRO
Poder Executivo
22-08-2013
6294/2013
LEI N. 6.294-2013 - ALTERA LEI 6.105-12
Poder Executivo
05-06-2013
6274/2013
LEI 6.274-2013 - ALTERA A LEI N. 6.148-12 LOTEAMENTOS FECHADOS E CONJUNTOS RESIDENCIAIS
Poder Executivo
05-06-2013
6273/2013
LEI COMPLEMENTAR 6.273 -2013 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 3.633-98
Poder Executivo
05-06-2013
6/2013
DECRETO N 06-2013 - TITULO CIDADAO ANTONIO EDSON
Idelson Mendes - PMN
05-06-2013
6272/2013
LEI 6.272-2013 (AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL - DIOGO DA CRUZ PEREIRA
Poder Executivo
05-06-2013
6281/2013
LEI 6.281-2013 - ALTERA NOME RUA ORLINDO
Maria José Guimarães - PSDB
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