Legislação - LEIS
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Nome: Mês: Ano: Número: Autor:
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Arquivo
18-10-2013
6339/2013
LEI 6.339 -2013 - ALTERA LEI 6.279-13
Poder Executivo
18-10-2013
6325/2013
LEI 6.325-2013 - REVOGA LEI 6.164 REFRESCO BANDEIRANTES
Poder Executivo
18-10-2013
6332/2013
LEI 6.332-2013 - ALTERA LEIS ORÇAMENTARIAS
Poder Executivo
18-10-2013
6337/2013
LEI 6.337-2013 - ALTERA LEI 6.119-12 - PODER EXECUTIVO.pdf
Poder Executivo
18-10-2013
6324/2013
LEI 6.324-2013 - AQUISIÇAO IMOVEL ADVAIL
Poder Executivo
18-10-2013
6330/2013
LEI 6.330-2013 - ALTERA LEI 6.292-13
Poder Executivo
18-10-2013
6338/2013
LEI 6.338-2013 - DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO
Poder Executivo
18-10-2013
6323/2013
LEI 6.323-2013 - HONORARIOS ADVOCATICIOS
Poder Executivo
18-10-2013
6329/2013
LEI 6.329-2013 - AUXILIO FINANCEIRO
Poder Executivo
18-10-2013
6336/2013
LEI 6.336 -2013 - PINTURA MUROS
Leonardo Fonseca - PSD
18-10-2013
6322/2013
LEI 6.322-2013 - USO DROGAS
Celso da Silva Moraes (Celso do Clube) - SD
18-10-2013
6343/2013
LEI 6.343-2013 - DIVISÓRIAS BANCOS
Idelson Mendes - PMN
18-10-2013
6328/2013
LEI 6.328-2013 - ALTERA LEI 5.564-09 PROCURADORIA
Poder Executivo
18-10-2013
6335/2013
LEI 6.335-2013 - PLANTA DE VALORES TERRENOS
Poder Executivo
18-10-2013
10/2013
DECRETO N 10-2013 - TITULO CIDADAO DR RENATO NOGUEIRA
Soldado Fernando - PSB
18-10-2013
6341/2013
LEI 6.341-2013 - ALIENAÇÃO IMOVEL VENEZA
Poder Executivo
18-10-2013
6327/2013
LEI 6.327-2013 - PARCELAMENTO DEBITOS
Poder Executivo
18-10-2013
6334/2013
LEI 6.334-2013 - PROGRAMA RURAL
Poder Executivo
12-09-2013
6315/2013
LEI N. 6.315-2013 - AUXILIO FINANCEIRO
Poder Executivo
12-09-2013
6296/2013
LEI N. 6.296-2013 - ALTERA LEI 6.186-12
Poder Executivo
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