Legislação - LEIS
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Nome: Mês: Ano: Número: Autor:
Data
Número
Nome
Autor
Arquivo
23-05-2014
6410/2014
LEI N 6.410-2014 - UTILIDADE PÚBLICA
Maria José Guimarães - PSDB
23-05-2014
6417/2014
LEI N 6.417-2014 - AUXILIO FINANCEIRO
Poder Executivo
11-04-2014
6/2014
LEI COMPLEMENTAR 06-2014 - ALTERA LEI 5.841-10
Poder Executivo
11-04-2014
6405/2014
LEI 6.405-2014 - ALTERA LEI 5.152-06
Poder Executivo
11-04-2014
5/2014
LEI COMPLEMENTAR 05-2014 - ALTERA LEI 3.968-00
Poder Executivo
11-04-2014
6404/2014
LEI 6.404-2014 - ALTERA LEI 6.390-14
Poder Executivo
11-04-2014
4/2014
LEI COMPLEMENTAR 04-2014 - ALTERA LEI 6.111-12
Poder Executivo
11-04-2014
4/2014
DECRETO 04-2014 - HONRA AO MERITO LUCIA CAETANO
Leilton Ribeiro - PSB
11-04-2014
6409/2014
LEI 6.409-2014 - AUXILIO FINANCEIRO
Poder Executivo
11-04-2014
6408/2014
LEI 6.408-2014 - ALTERA LEIS ORÇAMENTARIAS
Poder Executivo
11-04-2014
8/2014
LEI COMPLEMENTAR 08-2014 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 5.478-08
Poder Executivo
11-04-2014
6407/2014
LEI 6.407-2014 - DEFINE NORMATIZA REGULAMENTA BENEFICIOS
Poder Executivo
11-04-2014
7/2014
LEI COMPLEMENTAR 07-2014 - ALTERA LEI 6.279-13
Poder Executivo
11-04-2014
6406/2014
LEI 6.406-2014 - FIXA NOVO PRAZO ADEQUAÇÃO CASAS LOTERICAS
Poder Executivo
20-03-2014
3/2014
LEI COMPLEMENTAR 03-2014 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 3.633-98
Poder Executivo
20-03-2014
6397/2014
LEI 6.397-2014 - NOME PRAÇA
Elecir Casagrande - SD
20-03-2014
6403/2014
LEI 6.403-2014 - ALTERA LEIS ORÇAMENTARIAS
Poder Executivo
20-03-2014
6396/2014
LEI 6.396-2014 - UTILIDADE PUBLICA
Iran Cabral - PR
20-03-2014
6402/2014
LEI 6.402-2014 - CONVENIO COM ENTIDADE
Poder Executivo
20-03-2014
3/2014
DECRETO 03-2014 - TITULO CIDADÃO NEURAMI
Lucivaldo Medeiros - MDB
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