Legislação - LEIS
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Nome: Mês: Ano: Número: Autor:
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Arquivo
27-03-2015
6517/2015
LEI N 6517-2015 - PROIBIÇAO INAUGURAÇAO OBRAS INCOMPLETAS - LUCIA
Lúcia Batista - PRP
28-11-2014
6461/2014
LEI N 6.461-2014 - ALTERA LEI 5.558-09 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
28-11-2014
10/2014
DECRETO LEGISLATIVO N 10-2014 - TITULO CIDADAO ALESSANDRO NALDI - MARIA JOSE
Maria José Guimarães - PSDB
27-03-2015
6519/2015
LEI N 6519-2015 - ATENDIMENTO MEDICO NAS CRECHES - LUCIA
Lúcia Batista - PRP
11-12-2014
6479/2014
LEI N 6479-2014 - SEMANA DO LEGISLATIVO NA ESCOLA - LUCIA
Lúcia Batista - PRP
28-11-2014
6475/2014
LEI N 6.475-2014 - UTILIDADE PÚBLICA CDL - IDELSON
Idelson Mendes - PMN
28-11-2014
6470/2014
LEI N 6.470-2014 - ALTERA LEIS ORÇAMENTARIAS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-03-2015
6516/2015
LEI N 6516-2015 - REALIZAÇAO TESTE VISUAL - LUCIA
Lúcia Batista - PRP
11-12-2014
6482/2014
LEI N 6482-2014 - SEMANA EDUCADOR - LUCIA
Lúcia Batista - PRP
28-11-2014
6469/2014
LEI N 6.469-2014 - CONCESSAO DE DIREITO REAL - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-03-2015
6515/2015
LEI N 6515-2015 - CONTRATAÇAO DE FORNECEDORES - LUCIA
Lúcia Batista - PRP
11-12-2014
6481/2014
LEI N 6481-2014 - RECREIO LEGAL - LUCIA
Lúcia Batista - PRP
28-11-2014
6468/2014
LEI N 6.468-2014 -AUXILIO TRANPORTE A SERVIDORES - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
11-12-2014
6477/2014
LEI N 6477-2014 - LISTA DE MEDICOS PLANTONISTAS - PAULO HENRIQUE
Paulo Henrique Guimarães - PSB
27-03-2015
6518/2015
LEI N 6518-2015 - PSICOLOGO ESCOLAR - LUCIA
Lúcia Batista - PRP
27-02-2015
6504/2015
LEI N 6.504-2015 - ALTERA NOME DE RUA - IRAN
Iran Cabral - PR
27-02-2015
6505/2015
LEI N 6.505-2014 - CRIA COMENDA EURICO VELOSO - PAULO HENRIQUE
Paulo Henrique Guimarães - PSB
17-10-2014
6464/2014
LEI N 6.464-2014 - FEMBOM - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
17-10-2014
6463/2014
LEI N 6.463-2014 - DENOMINA NOME DE PRAÇA MORADA DO SOL - IRAN
Iran Cabral - PR
17-10-2014
9/2014
DECRETO LEGISLATIVO N 09-2014 - TITULO CIDADÃO RIOVERDENSE A LEONARDO - IRAN
Iran Cabral - PR
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