Legislação - LEIS
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Arquivo
27-03-2015
6521/2015
LEI N 6521-2015 - ACOMPANHAMENTO ALUNOS TRANSTORNO - LUCIA
Lúcia Batista - PRP
11-12-2014
6487/2014
LEI N 6487-2014 - CONVENIO COM ENTIDADE - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
12-12-2014
23/2014
LEI COMPLEMENTAR 23-2014 - DISPOE SOBRE ZONA ESPECIFICA -PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
28-11-2014
6472/2014
LEI N 6.472-2014 - ALTERA DISPOSITIVOS LEI 6.338-13 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
28-11-2014
6471/2014
LEI N 6.471-2014 - ALTERA LEI 6.420-14 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
29-05-2015
6533/2015
LEI N 6.533-2015 - PAGAMENTO INDENIZAÇAO - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
11-12-2014
6491/2014
LEI N 6491-2014 - DOAÇAO DE IMOVEL AO ESTADO DE GOIAS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
11-12-2014
6490/2014
LEI N 6490-2014 - AQUISIÇAO DE IMOVEL - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
28-11-2014
6473/2014
LEI N 6.473-2014 - TERMO ADITIVO AO CONVENIO MATERNIDADE - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
28-11-2014
29/2014
LEI COMPLEMENTAR N 29-2014 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 6.279-13 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-03-2015
6517/2015
LEI N 6517-2015 - PROIBIÇAO INAUGURAÇAO OBRAS INCOMPLETAS - LUCIA
Lúcia Batista - PRP
28-11-2014
6461/2014
LEI N 6.461-2014 - ALTERA LEI 5.558-09 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
28-11-2014
10/2014
DECRETO LEGISLATIVO N 10-2014 - TITULO CIDADAO ALESSANDRO NALDI - MARIA JOSE
Maria José Guimarães - PSDB
27-03-2015
6519/2015
LEI N 6519-2015 - ATENDIMENTO MEDICO NAS CRECHES - LUCIA
Lúcia Batista - PRP
11-12-2014
6479/2014
LEI N 6479-2014 - SEMANA DO LEGISLATIVO NA ESCOLA - LUCIA
Lúcia Batista - PRP
28-11-2014
6475/2014
LEI N 6.475-2014 - UTILIDADE PÚBLICA CDL - IDELSON
Idelson Mendes - PMN
28-11-2014
6470/2014
LEI N 6.470-2014 - ALTERA LEIS ORÇAMENTARIAS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-03-2015
6516/2015
LEI N 6516-2015 - REALIZAÇAO TESTE VISUAL - LUCIA
Lúcia Batista - PRP
11-12-2014
6482/2014
LEI N 6482-2014 - SEMANA EDUCADOR - LUCIA
Lúcia Batista - PRP
28-11-2014
6469/2014
LEI N 6.469-2014 - CONCESSAO DE DIREITO REAL - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
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