Legislação - LEIS
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Nome: Mês: Ano: Número: Autor:
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Nome
Autor
Arquivo
21-11-2013
11/2013
DECRETO LEGISLATIVO N 11-2013 - TITULO DE CIDADÃ RIOVERDENSE ELINE PETRONI
Soldado Fernando - PSB
21-11-2013
6350/2013
LEI N 6.350-2013 - REVOGA ART. 2 DA LEI 5.791-10
Poder Executivo
21-11-2013
6356/2013
LEI N 6.356-2013 - ALTERA LEI 5.473-08
Poder Executivo
21-11-2013
13/2013
DECRETO LEGISLATIVO N 13-2013 -TITULO DE CIDADÃO JAYME EDUARDO RINCON
Leonardo Fonseca - PSD
21-11-2013
5/2013
MOÇÃO 05/2013 CAPITAO IVAN ALVES ANASTACIO
Manoel Pereira - PSDB
21-11-2013
6349/2013
LEI N 6.349-2013 - ALTERA LEI 6.231-13
Poder Executivo
21-11-2013
6355/2013
LEI N 6.355-2013 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 5.564-09
Poder Executivo
21-11-2013
12/2013
DECRETO LEGISLATIVO N 12-2103 - TITULO CIDADÃ RIOVERDENSE D. IRIS
Paulo Henrique Guimarães - PSB
21-11-2013
6362/2013
LEI N 6.362-2013 - AUXILIO FINANCEIRO - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
21-11-2013
6347/2013
LEI N 6.347-2013 - ALTERA LEI 5.428-08
Poder Executivo
21-11-2013
6354/2013
LEI N 6.354-2013 - CREDITOS ESPECIAIS
Poder Executivo
21-11-2013
6360/2013
LEI N 6.360-2013 - CONCESSAO DIREITO REAL
Poder Executivo
21-11-2013
6346/2013
LEI N 6.346-2013 - REVOGA LEI 5.826-10
Poder Executivo
21-11-2013
6353/2013
LEI N 6.353-2013 - CONCESSAO DIREITO REAL DE AREA AO ESTADO
Poder Executivo
21-11-2013
6359/2013
LEI N 6.359-2013 - CONVENIO ENTIDADES
Poder Executivo
21-11-2013
6345/2013
LEI N 6.345-2013 - DOAÇAO IMOVEL AO ESTADO
Poder Executivo
21-11-2013
6352/2013
LEI N 6.352-2013 - ALTERA LEI 6.248-13
Poder Executivo
18-10-2013
6329/2013
LEI 6.329-2013 - AUXILIO FINANCEIRO
Poder Executivo
18-10-2013
6336/2013
LEI 6.336 -2013 - PINTURA MUROS
Leonardo Fonseca - PSD
18-10-2013
6322/2013
LEI 6.322-2013 - USO DROGAS
Celso da Silva Moraes (Celso do Clube) - SD
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