Legislação - LEIS
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Nome: Mês: Ano: Número: Autor:
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Arquivo
24-03-2018
6824/2018
LEI N 6.824-2018 - DENOMINA PARQUE MAURO BORGES TEIXEIRA - IDELSON
Idelson Mendes - PMN
24-03-2018
119/2018
LEI COMPLEMENTAR N 119-2018 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 6.279-13 - EXECUTIVO
Poder Executivo
20-04-2018
6839/2018
LEI N 6.839-2018 - DENOMINA PARQUE INTERLAGOS - JOSÉ HENRIQUE
Zé Henrique - MDB
24-03-2018
6836/2018
LEI N 6.836-2018 - DOAR ÁREA AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR - EXECUTIVO
Poder Executivo
24-03-2018
6829/2018
LEI N 6.829-2018 - CONCEDE LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO DOCENTE - EXECUTIVO
Poder Executivo
25-05-2018
3/2018
DECRETO N 03-2018 - BALANÇO GERAL EXERCÍCIO 2014 - MESA DIRETORA
Poder Legislativo
24-03-2018
6828/2018
LEI N 6.828-2018 - TERMO DE FOMENTO ENTRE MUNICÍPIO E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - EXECUTIVO
Poder Executivo
24-03-2018
6837/2018
LEI N 6.837-2018 - CRIA FUNDO E O CONSELHO MUNICIPAL DE INCENTIVO À ATIVIDADE AUDIOVISUAL - EXECUTIVO
Poder Executivo
24-03-2018
118/2018
LEI COMPLEMENTAR N 118-2018 - ALTERA LEI 3.633-98 PARCELAMENTO DE SOLO - EXECUTIVO
Poder Executivo
24-03-2018
6827/2018
LEI N 6.827-2018 - ALTERA LEIS 6.791-17, 6.789-17 E 6.790-17 - EXECUTIVO
Poder Executivo
28-03-2018
117/2018
LEI COMPLEMENTAR N 117-2018 - ALTERA LEI 5.841-10 ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO - EXECUTIVO
Poder Executivo
24-03-2018
6826/2018
LEI N 6.826-2018 - ALTERA LEI 6.466-14 QUE CRIOU COMISSÃO DE DEFESA PRÉVIA - CADEP - EXECUTIVO
Poder Executivo
24-03-2018
116/2018
LEI COMPLEMENTAR N 116-2018 - ALTERA CÓDIGO DE POSTURAS - EXECUTIVO
Poder Executivo
24-03-2018
6825/2018
LEI N 6.825-2018 - AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS - EXECUTIVO
Poder Executivo
24-03-2018
6834/2018
LEI N 6.834-2018 - GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS - LÚCIA
Lúcia Batista - PRP
24-03-2018
6832/2018
LEI N 6.832-2018 - ALTERA NOME DE RUA PARQUE DAS LARANJEIRAS - ANDRESA
Andresa Martins - PP
24-03-2018
2/2018
DECRETO N 02-2018 - CONCEDE COMENDA MAXWELL AO SR. GLEYSON SOUZA DA COSTA - JOSÉ HENRIQUE
Zé Henrique - MDB
23-02-2018
6822/2018
LEI N 6.822-2018 - ALTERA LEI 6.522-15 - JOSÉ HENRIQUE
Zé Henrique - MDB
24-03-2018
6830/2018
LEI N 6.830-2018 - INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - LÚCIA
Lúcia Batista - PRP
24-03-2018
6823/2018
LEI N 6.823-2018 - LEI REVOGAÇÃO NOME TIAO CAPUEIRA - LUCIVALDO
Lucivaldo Medeiros - MDB
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