Legislação - LEIS
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Nome: Mês: Ano: Número: Autor:
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Nome
Autor
Arquivo
30-11-2018
6904/2018
LEI N 6.904-2018 - ALTERA NOME RUA 13 PARA WALDECY JOSÉ DE FREITAS - ELECIR
Elecir Casagrande - SD
28-09-2018
6896/2018
LEI N 6.896 - AUTORIZA PERMUTA IMÓVEIS E ALTERA LEI 6.865-18 - EXECUTIVO
Poder Legislativo
30-10-2018
116/2018
LEI N 6.898-2018 - DENOMINA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - FERNANDO
Soldado Fernando - PSB
30-11-2018
6908/2018
LEI N 6.908-2018 - MOTOTÁXI - EXECUTIVO
Poder Executivo
28-09-2018
6895/2018
LEI N 6.895-2018 - CONCEDE LICENÇA REMUNERADA - EXECUTIVO
Poder Executivo
28-09-2018
23/2018
DECRETO N 23-2018 - HONRA AO MERITO AS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO - LÚCIA
Lúcia Batista - PRP
30-11-2018
138/2018
LEI COMPLEMENTAR N 138-2018 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 5.841-10 - EXECUTIVO
Poder Executivo
28-09-2018
21/2018
DECRETO N 21-2018 - HONRA AO MERITO ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI - LEONARDO
Leonardo Fonseca - PSD
28-09-2018
6894/2018
LEI N 6.894-2018 - ALTERA LEI 6.011-11 - EXECUTIVO
Poder Executivo
28-09-2018
5/2018
MOÇÃO N 05-2018 - APLAUSOS POLICIA CIVIL - RONALDINHO
Ronaldinho Cruvinel - PSB
28-09-2018
6893/2018
LEI N 6.893-2018 - APRESENTAÇÃO CARTEIRA VACINAÇÃO MATRÍCULA ALUNOS REDE PÚBLICA MUNICIPAL - EXECUTIVO
Poder Executivo
28-09-2018
4/2018
MOÇAO N 04-2018 - APLAUSOS PROFISSIONAIS EDUCAÇÃO - LUCIVALDO
Lucivaldo Medeiros - MDB
30-10-2018
109/2018
LEI N 6.897-2018 - ALIENAR IMÓVEL OBRA PÚBLICA - EXECUTIVO
Poder Executivo
28-09-2018
3/2018
MOÇÃO N 03-2018 - APLAUSOS SERVIDORES NÚCLEO POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA - JOSÉ HENRIQUE
Zé Henrique - MDB
25-09-2018
6892/2018
LEI N 6.892-2018 - BOLSA AUXÍLIO PROGRAMA RESIDÊNCIA MÉDICA - EXECUTIVO
Poder Executivo
25-08-2018
6890/2018
LEI N 6.890-2018 - FINANCIAMENTO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXECUTIVO
Poder Executivo
25-08-2018
15/2018
DECRETO N 15-2018 - HONRA AO MÉRITO SESI SENAI - LUCIVALDO
Lucivaldo Medeiros - MDB
25-08-2018
6888/2018
LEI N 6.888-2018 - DENOMINA NOME TERMINAL DOS TRABALHADORES - UBIRATAN
Sargento Ubiratan - MDB
25-08-2018
6886/2018
LEI N 6.886-2018 - INSTITUIÇÃO DO VEGETAL ABÓBORA COMO SÍMBOLO HISTÓRICO - LUCIVALDO
Lucivaldo Medeiros - MDB
25-08-2018
6875/2018
LEI N 6.875-2018 - UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO CASA DA ESPERANÇA - ACADE - JOSÉ ANTÔNIO
José Antônio Pacheco Pereira (Batoré) - PSD
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