Legislação - LEIS
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Nome: Mês: Ano: Número: Autor:
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Arquivo
17-10-2014
21/2014
LEI COMPLEMENTAR N 21-2014 - ALTERA 6.279-13
Poder Executivo
16-10-2014
6448/2014
LEI N 6.448-2014 - ALTERA 6364-13
Poder Executivo
16-10-2014
6/2014
LEI N 6.450-2014 - INDENIZAÇAO DE IMOVEL A NAIR
Poder Executivo
14-08-2014
20/2014
LEI COMPLEMENTAR 20-2014 - ALTERA 3.968-00 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
16-10-2014
6447/2014
LEI N 6.447-2014 - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A ALAÍDES
Poder Executivo
15-08-2014
6439/2014
LEI 6439-2014 - ALTERA 3.656-98 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
14-08-2014
19/2014
LEI COMPLEMENTAR 19-2014 - INSERE DISPOSITIVOS 5.727-09 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
14-08-2014
6438/2014
LEI 6438-2014 - ALTERA 6.246-13
Poder Executivo
14-08-2014
17/2014
LEI COMPLEMENTAR 17-2014 - ALTERA 5.727-09 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
14-08-2014
6437/2014
LEI 6437-2014 - AUXILIO FINANCEIRO - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
14-08-2014
15/2014
LEI COMPLEMENTAR 15-2014 - ALTERA 5.564-09 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
01-07-2014
6435/2014
LEI 6.435-2014 - ALTERA LEIS ORÇAMENTÁRIAS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-06-2014
6429/2014
LEI 6.429-2014 - LDO 2015 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
06-06-2014
6421/2014
LEI 6.421-2014 - DESAFETAÇAO DE AREA - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
06-06-2014
6427/2014
LEI 6.427-2014 - ALTERA LEIS 4.904-05 E 5.289-07 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
06-06-2014
13/2014
LEI COMPLEMENTAR 13-2014 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 5.564-09 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
06-06-2014
6420/2014
LEI 6.420-2014 - CONCESSAO USO IMOVEL - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
06-06-2014
6426/2014
LEI 6.426-2014 - AUTORIZA FESURV DOAR AREA - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
06-06-2014
6433/2014
LEI 6.433-2014 - JAZIGO CEMITERIO - OSÓRIO
Osório Carlos Martins - PSD
06-06-2014
6419/2014
LEI 6.419-2014 - ALTERA 5.680-09 - ITURIVAL NASCIMENTO JR
Iturival Nascimento Junior - PROS
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