Legislação - LEIS
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16-10-2014
6452/2014
LEI N 6.452-2014 - RESTABELECE EFEITOS LEI 5.899-11 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
14-08-2014
6437/2014
LEI 6437-2014 - AUXILIO FINANCEIRO - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
14-08-2014
15/2014
LEI COMPLEMENTAR 15-2014 - ALTERA 5.564-09 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
17-10-2014
6449/2014
LEI N 6.449-2014 - TERMINAL RODOVIARIO
Poder Executivo
14-08-2014
6441/2014
LEI 6441-2014 - LEVANTAMENTO DE CREDITOS
Poder Executivo
14-08-2014
6436/2014
LEI 6.436-2014 - ALTERA LEIS ORÇAMENTARIAS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
14-08-2014
6440/2014
LEI 6440-2014 - ALTERA 6.407
Poder Executivo
17-10-2014
21/2014
LEI COMPLEMENTAR N 21-2014 - ALTERA 6.279-13
Poder Executivo
16-10-2014
6448/2014
LEI N 6.448-2014 - ALTERA 6364-13
Poder Executivo
16-10-2014
6/2014
LEI N 6.450-2014 - INDENIZAÇAO DE IMOVEL A NAIR
Poder Executivo
14-08-2014
20/2014
LEI COMPLEMENTAR 20-2014 - ALTERA 3.968-00 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
16-10-2014
6447/2014
LEI N 6.447-2014 - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A ALAÍDES
Poder Executivo
15-08-2014
6439/2014
LEI 6439-2014 - ALTERA 3.656-98 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
14-08-2014
19/2014
LEI COMPLEMENTAR 19-2014 - INSERE DISPOSITIVOS 5.727-09 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
14-08-2014
6438/2014
LEI 6438-2014 - ALTERA 6.246-13
Poder Executivo
14-08-2014
17/2014
LEI COMPLEMENTAR 17-2014 - ALTERA 5.727-09 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
01-07-2014
6435/2014
LEI 6.435-2014 - ALTERA LEIS ORÇAMENTÁRIAS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-06-2014
6429/2014
LEI 6.429-2014 - LDO 2015 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
06-06-2014
6428/2014
LEI 6.428-2014 - ALTERA LEI 6.371-13 - CONVENIO ARPA - PODE EXECUTIVO
Iran Cabral - PR
Poder Executivo
06-06-2014
14/2014
LEI COMPLEMENTAR 14-2014 - ALTERA LEI 6.074-11 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
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