Legislação - LEIS
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Nome: Mês: Ano: Número: Autor:
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Arquivo
29-05-2015
6538/2015
LEI N 6.538-2015 - REGIME EMPRESAS CONCESSIONARIAS - JOSE ANTONIO
José Antônio Pacheco Pereira (Batoré) - PSD
29-05-2015
6537/2015
LEI N 6.537-2015 - ESTIPULAR DATA E TURNO ENTREGA PRODUTOS - JOSE ANTONIO
José Antônio Pacheco Pereira (Batoré) - PSD
28-08-2015
38/2015
LEI COMPLEMENTAR N 38-2015 - CRIA CARGOS UNIRV - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
29-05-2015
6541/2015
LEI N 6.541-2015 - ALTERA LEI 6.526-2015 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
17-04-2015
6532/2015
LEI N 6.532-2015 - ALTERA LDO - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
17-04-2015
6526/2015
LEI N 6.526-2015 - ALTERA LEIS ORÇAMENTARIAS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
29-05-2015
6536/2015
LEI N 6.536-2015 -DESAFETAÇAO DE AREA - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
17-04-2015
6530/2015
LEI N 6.530-2015 - ALTERA LEIS ORÇAMENTARIAS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
17-04-2015
6529/2015
LEI N 6.529-2015 - ALTERA LEI 6.378-13 PPA - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
29-05-2015
6535/2015
LEI N 6.535-2015 - UTILIDADE PUBLICA - NAUDIA
Náudia Faedo - PT
17-04-2015
4/2015
DECRETO N 04-2015 - TITULO CIDADA RIOVERDENSE ELZA - IRAN
Iran Cabral - PR
17-04-2015
3/2015
DECRETO N 03-2015 - TITULO CIDADÃO MARCIO - MARIA JOSE
Maria José Guimarães - PSDB
17-04-2015
6528/2015
LEI N 6.528-2015 - DIA DA LEITURA - NAUDIA
Náudia Faedo - PT
17-04-2015
6527/2015
LEI N 6.527-2015 - AUTORIZA MUNICIPIO A DOAR VEICULOS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
17-04-2015
6524/2015
LEI N 6.524-2015 - DOAÇAO AREA FORUM TRABALHISTA - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
17-04-2015
6523/2015
LEI N 6.523-2015 - AUXILIO FINANCEIRO AOS MEDICOS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
26-06-2015
34/2015
LEI COMPLEMENTAR N 34-2015 - ALTERA LEI 3.968 E 6.263 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-03-2015
6514/2015
LEI N 6514-2015 - ALTERA LEIS ORÇAMENTARIAS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
17-04-2015
6525/2015
LEI N 6.525-2015 - CONVENIO COM ENTIDADE - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
17-04-2015
6531/2015
LEI N 6.531-2015 - AUTORIZA UNIRV FIRMAR CONTRATO - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
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