Legislação - LEIS
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Nome: Mês: Ano: Número: Autor:
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Nome
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Arquivo
11-12-2014
6490/2014
LEI N 6490-2014 - AQUISIÇAO DE IMOVEL - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
28-11-2014
6473/2014
LEI N 6.473-2014 - TERMO ADITIVO AO CONVENIO MATERNIDADE - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
28-11-2014
29/2014
LEI COMPLEMENTAR N 29-2014 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 6.279-13 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
28-11-2014
6472/2014
LEI N 6.472-2014 - ALTERA DISPOSITIVOS LEI 6.338-13 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-03-2015
6519/2015
LEI N 6519-2015 - ATENDIMENTO MEDICO NAS CRECHES - LUCIA
Lúcia Batista - PRP
11-12-2014
6479/2014
LEI N 6479-2014 - SEMANA DO LEGISLATIVO NA ESCOLA - LUCIA
Lúcia Batista - PRP
28-11-2014
6475/2014
LEI N 6.475-2014 - UTILIDADE PÚBLICA CDL - IDELSON
Idelson Mendes - PMN
28-11-2014
6470/2014
LEI N 6.470-2014 - ALTERA LEIS ORÇAMENTARIAS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-03-2015
6516/2015
LEI N 6516-2015 - REALIZAÇAO TESTE VISUAL - LUCIA
Lúcia Batista - PRP
11-12-2014
6482/2014
LEI N 6482-2014 - SEMANA EDUCADOR - LUCIA
Lúcia Batista - PRP
28-11-2014
6469/2014
LEI N 6.469-2014 - CONCESSAO DE DIREITO REAL - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-03-2015
6515/2015
LEI N 6515-2015 - CONTRATAÇAO DE FORNECEDORES - LUCIA
Lúcia Batista - PRP
11-12-2014
6481/2014
LEI N 6481-2014 - RECREIO LEGAL - LUCIA
Lúcia Batista - PRP
28-11-2014
6468/2014
LEI N 6.468-2014 -AUXILIO TRANPORTE A SERVIDORES - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
11-12-2014
6477/2014
LEI N 6477-2014 - LISTA DE MEDICOS PLANTONISTAS - PAULO HENRIQUE
Paulo Henrique Guimarães - PSB
27-03-2015
6518/2015
LEI N 6518-2015 - PSICOLOGO ESCOLAR - LUCIA
Lúcia Batista - PRP
28-11-2014
6467/2014
LEI N 6.467-2014 - CRIAÇAO NOTA FISCAL - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
28-11-2014
6474/2014
LEI N 6.474-2014 - CRIA COMENDA MAXWELL - IDELSON
Idelson Mendes - PMN
28-11-2014
27/2014
LEI COMPLEMENTAR N 27-2014 - ALTERA LEI 3.635-98 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
11-12-2014
6480/2014
LEI N 6480-2014 - AFIXAR CARTAZES ALUSIVOS - LUCIA
Lúcia Batista - PRP
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