Legislação - LEIS
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Nome: Mês: Ano: Número: Autor:
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Arquivo
17-10-2014
6462/2014
LEI N 6.462-2014 - TRANSAÇAO E PARCELAMENTO DEBITOS FESURV - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
17-10-2014
6455/2014
LEI N 6.455-2014 - ALTERA LEIS ORÇAMENTARIAS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
17-04-2015
6522/2015
LEI N 6.522-2015 - REFORMULA LEI 4.752-04 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
17-10-2014
6460/2014
LEI N 6.460-2014 - UTILIDADE PUBLICA - LEILTON
Leilton Ribeiro - PSB
17-10-2014
8/2014
DECRETO LEGISLATIVO N 08-2014 - TITULO CIDADÃO RIOVERDENSE A GERALDO CEZAR - LUCIA BATISTA
Lúcia Batista - PRP
17-10-2014
6458/2014
LEI N 6.458-2014 - ALTERA LEI 4.904-05 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
17-10-2014
6457/2014
LEI N 6.457-2014 - AQUISIÇAO DE IMOVEIS E INDENIZAÇAO - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
17-10-2014
6456/2014
LEI N 6.456-2014 - REVOGA LEI 3.131-94 - TAXA VISTORIA - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
16-10-2014
6453/2014
LEI N 6.453-2014 - AQUISIÇAO DE IMOVEIS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
11-12-2014
6492/2014
LEI N 6.492-2014 - LOA 2015 -PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
16-10-2014
6452/2014
LEI N 6.452-2014 - RESTABELECE EFEITOS LEI 5.899-11 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
11-09-2014
22/2014
LEI COMPLEMENTAR 22-2014 - CRIA CARGO AGENTE APAC - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
16-10-2014
6451/2014
LEI N 6.451-2014 - DESAFETAÇAO DE AREA - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
17-10-2014
6454/2014
LEI N 6.454-2014 - CONVENIO COM ENTIDADE - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
11-09-2014
6443/2014
LEI 6443-2014 - DENOMINA NOME RUA ELAVINO - MARIA JOSE
Maria José Guimarães - PSDB
11-09-2014
6446/2014
LEI 6446-2014 - ALTERA LEI 6.177-12 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
11-09-2014
6442/2014
LEI 6.442-2014 - ALTERA LEI 4.691-03 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
11-09-2014
6445/2014
LEI 6445-2014 - DENOMINA AVENIDA - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
11-12-2014
6494/2014
LEI N 6494-2014 - ALTERAÇÃO LDO 2015- PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
11-09-2014
6444/2014
LEI 6444-2014 - ALTERA LEIS ORÇAMENTARIAS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
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