Legislação - LEIS
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Nome: Mês: Ano: Número: Autor:
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27-02-2015
30/2015
LEI COMPLEMENTAR N 30-2015 - DENOMINAÇAO EMPLACAMENTO
Poder Executivo
27-02-2015
6510/2015
LEI N 6.510-2015 - ALTERA LEI 5.547-09 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-02-2015
6502/2015
LEI N 6.502-2015 - ALTERA LEI 6.011-11 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-02-2015
6496/2015
LEI N 6.496-2015 - CONVENIO COM FAPEG - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-02-2015
6501/2015
LEI N 6.501-2015 - UTILIDADE PUBLICA CRRP -PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
15-04-2015
6512/2015
LEI 6.512-2015 - REPOSIÇAO SALARIAL UNIRV - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-02-2015
6500/2015
LEI N 6.500-2015 - DENOMINA PRAÇA DR. JOSÉ FAGUNDES - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-03-2015
1/2015
DECRETO N 01-2015 - TITULO CIDADAO SR. ADELSON - NAUDIA
Náudia Faedo - PT
27-02-2015
6499/2015
LEI N 6.499-2015 - GRATIFICAÇAO MEMBROS CONSELHO ADMINISTRATIVO - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
11-12-2014
6495/2014
LEI N 6495-2014 - AUTORIZA AREA - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-02-2015
12/2014
DECRETO N 12-2014 - HONRA AO MERITO - PAULO HENRIQUE
Paulo Henrique Guimarães - PSB
27-03-2015
6521/2015
LEI N 6521-2015 - ACOMPANHAMENTO ALUNOS TRANSTORNO - LUCIA
Lúcia Batista - PRP
11-12-2014
6487/2014
LEI N 6487-2014 - CONVENIO COM ENTIDADE - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
11-12-2014
6488/2014
LEI N 6488-2014 - ALTERA LEI 5.961-11 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
11-12-2014
6486/2014
LEI N 6486-2014 - DESAFETAÇAO AREAS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
11-12-2014
6485/2014
LEI N 6485-2014 - ALTERA LDO - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
12-12-2014
23/2014
LEI COMPLEMENTAR 23-2014 - DISPOE SOBRE ZONA ESPECIFICA -PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
11-12-2014
6490/2014
LEI N 6490-2014 - AQUISIÇAO DE IMOVEL - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
28-11-2014
6473/2014
LEI N 6.473-2014 - TERMO ADITIVO AO CONVENIO MATERNIDADE - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
28-11-2014
29/2014
LEI COMPLEMENTAR N 29-2014 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 6.279-13 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
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