Legislação - LEIS
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Nome: Mês: Ano: Número: Autor:
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Número
Nome
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Arquivo
28-11-2014
6468/2014
LEI N 6.468-2014 -AUXILIO TRANPORTE A SERVIDORES - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
11-12-2014
6477/2014
LEI N 6477-2014 - LISTA DE MEDICOS PLANTONISTAS - PAULO HENRIQUE
Paulo Henrique Guimarães - PSB
27-03-2015
6518/2015
LEI N 6518-2015 - PSICOLOGO ESCOLAR - LUCIA
Lúcia Batista - PRP
28-11-2014
6467/2014
LEI N 6.467-2014 - CRIAÇAO NOTA FISCAL - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
28-11-2014
6474/2014
LEI N 6.474-2014 - CRIA COMENDA MAXWELL - IDELSON
Idelson Mendes - PMN
28-11-2014
27/2014
LEI COMPLEMENTAR N 27-2014 - ALTERA LEI 3.635-98 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
11-12-2014
6480/2014
LEI N 6480-2014 - AFIXAR CARTAZES ALUSIVOS - LUCIA
Lúcia Batista - PRP
28-11-2014
6466/2014
LEI N 6.466-2014 - CRIAÇAO CADEP - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-02-2015
11/2014
DECRETO N 11-2014 - TITULO CIDADÃ RIOVERDENSE REGINA - LUCIVALDO
Lucivaldo Medeiros - MDB
27-03-2015
6520/2015
LEI N 6520-2015 - DISQUE VIOLENCIA CONTRA MULHER - LUCIA
Lúcia Batista - PRP
27-03-2015
6517/2015
LEI N 6517-2015 - PROIBIÇAO INAUGURAÇAO OBRAS INCOMPLETAS - LUCIA
Lúcia Batista - PRP
27-02-2015
6505/2015
LEI N 6.505-2014 - CRIA COMENDA EURICO VELOSO - PAULO HENRIQUE
Paulo Henrique Guimarães - PSB
27-02-2015
6504/2015
LEI N 6.504-2015 - ALTERA NOME DE RUA - IRAN
Iran Cabral - PR
17-10-2014
6465/2014
LEI N 6.465-2014 - ALTERA LEI 6.269-13 - IRAN
Iran Cabral - PR
17-10-2014
6464/2014
LEI N 6.464-2014 - FEMBOM - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
17-10-2014
6463/2014
LEI N 6.463-2014 - DENOMINA NOME DE PRAÇA MORADA DO SOL - IRAN
Iran Cabral - PR
17-10-2014
9/2014
DECRETO LEGISLATIVO N 09-2014 - TITULO CIDADÃO RIOVERDENSE A LEONARDO - IRAN
Iran Cabral - PR
17-10-2014
7/2014
DECRETO LEGISLATIVO N 07-2014 - TITULO DE CIDADAO RIOVERDENSE A LISSAUER VIEIRA - ELIENE
Eliene Medeiros - PR
17-10-2014
25/2014
LEI COMPLEMENTAR N 25-2014 - TRANSAÇAO E PARCELAMENTO DE DEBITOS DO MUNICÍPIO - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
17-10-2014
24/2014
LEI COMPLEMENTAR N 24-2014 - AUTORIZA FESURV APROVEITAMENTO SERVIDORES - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
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