Legislação - LEIS
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Nome: Mês: Ano: Número: Autor:
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Número
Nome
Autor
Arquivo
23-10-2015
8/2015
DECRETO N 08-2015 - TITULO CIDADÃO VILMAR ROCHA - MARIA JOSE
Maria José Guimarães - PSDB
02-10-2015
1/2015
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N 01-2015
Luiz Alves de Oliveira (Luiz Encanador) - PROS
23-10-2015
6559/2015
LEI N 6.559-2015 - DAÇAO EM PAGAMENTO DE IMOVEIS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
17-10-2015
49/2015
LEI COMPLEMENTAR N 49-2015 - PARCELAMENTO DE DEBITOS RECUPERA - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
28-03-2016
48/2016
LEI COMPLEMENTAR N 48-2015 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 3.633-98
Poder Executivo
22-09-2015
15/2015
EMENDA N 15 LOM - LUCIA BATISTA
Lúcia Batista - PRP
22-09-2015
6557/2015
LEI N 6.557-2015 - AUTORIZA UNIRV FIRMAR CONVENIO - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
22-09-2015
10/2015
DECRETO N 10-2015 - COMENDA A TARCILA - IRAN CABRAL
Iran Cabral - PR
21-12-2015
50/2015
LEI COMPLEMENTAR N 50-2015 - ALTERA LEIS 5.727-09 E 3.635-98 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
23-11-2015
6566/2015
LEI N 6.566-2015 - ALTERAÇAO LDO 2016 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
21-12-2015
6570/2015
LEI N 6.570-2015 - ALTERAÇAO PPA 2014-2017 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
28-08-2015
6555/2015
LEI N 6.555-2015 - ALTERA LEIS ORÇAMENTARIAS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
28-08-2015
6/2015
DECRETO N 06-2015 - TITULO CIDADÃO DR. ITAMAR - ELIAS TERRA
Dr. Antônio Paes Toledo - PSD
Dr. Oduvaldo - PSB
Elecir Casagrande - SD
23-10-2015
6558/2015
LEI N 6.558-2015 - AUTORIZA CONCESSAO DE USO IMOVEL - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
28-08-2015
5/2015
RESOLUÇAO N 05-2015 - REGIMENTO INTERNO - MESA DIRETORA
Poder Legislativo
28-08-2015
4/2015
RESOLUÇAO N 04-2015 - REGIMENTO INTERNO - LUCIA BATISTA
Lúcia Batista - PRP
28-08-2015
6554/2015
LEI N 6.554-2015 - DENOMINA NOME RUA - FABIO VELOZO
Fábio Velozo de Abreu - PMB
23-11-2015
46/2015
LEI COMPLEMENTAR N 46-2015 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 5.225-06 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
29-06-2018
6869/2018
LEI N 6.869-2018 - ALTERA LEI 5.639-09 REGULAMENTO TAXI- PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
26-06-2015
6553/2015
LEI N 6.553-2015 - LDO PARA 2016 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
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