Legislação - LEIS
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Nome: Mês: Ano: Número: Autor:
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Arquivo
28-08-2015
42/2015
LEI COMPLEMENTAR N 42-2015 - ALTERA LEI 3.635-98 - JOSÉ ANTONIO
José Antônio Pacheco Pereira (Batoré) - PSD
26-06-2015
6549/2015
LEI N 6.549-2015 - ALTERA LEIS ORÇAMENTARIAS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
23-10-2015
45/2015
LEI COMPLEMENTAR N 45-2015 - REFORMULA LEI 3.473-97 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
23-10-2015
44/2015
LEI COMPLEMENTAR N 44-2015 - POLITICA MEIO AMBIENTE - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
16-08-2016
43/2015
LEI COMPLEMENTAR N 43-2015 - CODIGO CONTRIBUINTE - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
26-06-2015
6551/2015
LEI N 6.551-2015 - ALTERA LEI 4.691-03 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
26-06-2015
6550/2015
LEI N 6.550-2015 - ALTERA LEI 5.547-09 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
23-06-2015
6552/2015
LEI N 6.552-2015 - CONVÊNIO COM ENTIDADE - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
16-06-2015
6546/2015
LEI N 6.546-2015 - PLANO MUNICIPAL DE EDUCACAO 2014 2024 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
28-08-2015
41/2015
LEI COMPLEMENTAR N 41-2015 - USO OCUPAÇAO SOLO PARA LOTEAMENTOS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
29-05-2015
6545/2015
LEI N 6.545-2015 - AUTORIZA UNIRV ALIENAR VEICULOS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
26-06-2015
6548/2015
LEI N 6.548-2015 - DESAFETAÇAO AREA VALDECI PIRES - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
29-05-2015
6544/2015
LEI N 6.544-2015 - ALTERA LEIS ORÇAMENTARIAS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
29-05-2015
6543/2015
LEI N 6.543-2015 - ALTERA LEI 6.487-2014 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
29-05-2015
6542/2015
LEI N 6.542-2015 - DESAFETAÇAO AREA INSTITUCIONAL JARDIM FLORESTA - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
28-08-2015
40/2015
LEI COMPLEMENTAR N 40-2015 - CRIA CARGO ANALISTA AMBIENTAL - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
26-06-2015
39/2015
LEI COMPLEMENTAR N 39-2015 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 6.279-2015 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
29-05-2015
6539/2015
LEI N 6.539-2015 - SENHAS E ACOMODAÇÕES AGENCIAS BANCARIAS - JOSE ANTONIO
José Antônio Pacheco Pereira (Batoré) - PSD
29-05-2015
6538/2015
LEI N 6.538-2015 - REGIME EMPRESAS CONCESSIONARIAS - JOSE ANTONIO
José Antônio Pacheco Pereira (Batoré) - PSD
29-05-2015
6537/2015
LEI N 6.537-2015 - ESTIPULAR DATA E TURNO ENTREGA PRODUTOS - JOSE ANTONIO
José Antônio Pacheco Pereira (Batoré) - PSD
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