Legislação - LEIS
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Nome: Mês: Ano: Número: Autor:
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Nome
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Arquivo
11-12-2014
6492/2014
LEI N 6.492-2014 - LOA 2015 -PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
16-10-2014
6452/2014
LEI N 6.452-2014 - RESTABELECE EFEITOS LEI 5.899-11 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
11-09-2014
22/2014
LEI COMPLEMENTAR 22-2014 - CRIA CARGO AGENTE APAC - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
16-10-2014
6451/2014
LEI N 6.451-2014 - DESAFETAÇAO DE AREA - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
17-10-2014
6454/2014
LEI N 6.454-2014 - CONVENIO COM ENTIDADE - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
11-09-2014
6443/2014
LEI 6443-2014 - DENOMINA NOME RUA ELAVINO - MARIA JOSE
Maria José Guimarães - PSDB
11-09-2014
6446/2014
LEI 6446-2014 - ALTERA LEI 6.177-12 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
11-09-2014
6442/2014
LEI 6.442-2014 - ALTERA LEI 4.691-03 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
11-09-2014
6445/2014
LEI 6445-2014 - DENOMINA AVENIDA - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
11-12-2014
6494/2014
LEI N 6494-2014 - ALTERAÇÃO LDO 2015- PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
11-09-2014
6444/2014
LEI 6444-2014 - ALTERA LEIS ORÇAMENTARIAS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
15-08-2014
6439/2014
LEI 6439-2014 - ALTERA 3.656-98 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
14-08-2014
19/2014
LEI COMPLEMENTAR 19-2014 - INSERE DISPOSITIVOS 5.727-09 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
14-08-2014
6438/2014
LEI 6438-2014 - ALTERA 6.246-13
Poder Executivo
14-08-2014
17/2014
LEI COMPLEMENTAR 17-2014 - ALTERA 5.727-09 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
14-08-2014
6437/2014
LEI 6437-2014 - AUXILIO FINANCEIRO - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
14-08-2014
15/2014
LEI COMPLEMENTAR 15-2014 - ALTERA 5.564-09 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
17-10-2014
6449/2014
LEI N 6.449-2014 - TERMINAL RODOVIARIO
Poder Executivo
14-08-2014
6441/2014
LEI 6441-2014 - LEVANTAMENTO DE CREDITOS
Poder Executivo
14-08-2014
6436/2014
LEI 6.436-2014 - ALTERA LEIS ORÇAMENTARIAS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
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