Legislação - LEIS
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Nome: Mês: Ano: Número: Autor:
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17-02-2017
79/2017
LEI COMPLEMENTAR N 79-2017 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 6.279-2017 ORGANIZAÇÃO - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
17-02-2017
6668/2017
LEI N 6.668-2017 - REPOSIÇAO SALARIAL SERVIDORES UNIRV - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
17-02-2017
6662/2017
LEI N 6.662-2017 - AUTORIZA CONVENIO COM SEBRAE - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
17-02-2017
78/2017
LEI COMPLEMENTAR N 78-2017 - REPOSIÇAO ANUAL PROFESSORES - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
17-02-2017
6663/2017
LEI N 6.663-2017 - CONVENIO COM EMATER - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
17-02-2017
2/2017
DECRETO N 02-2017 - TITULO CIDADAO RIOVERDENSE DR FABIO ROGERIO - LEONARDO
Leonardo Fonseca - PSD
17-02-2017
6666/2017
LEI N 6.666-2017 - ALTERA LEI 4.904-05 PRO REITORIA - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
17-02-2017
1/2017
DECRETO N 01-2017 - HONRA AO MERITO COLEGIO MILITAR - LUCIVALDO
Lucivaldo Medeiros - MDB
01-02-2017
77/2017
LEI COMPLEMENTAR N 77-2017 - ALTERA LEI 5.478-08 ALAMEDA PAULO ROBERTO - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
01-02-2017
6661/2017
LEI N 6.661-2017 - ALTERA LEI 5.969-11 PARCELAMENTO DEBITO FESURV - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
01-02-2017
6660/2017
LEI N 6.660-2017 - AUTORIZA FIRMAR CONVENIO COM ESTADO DE GOIAS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
20-12-2016
32/2016
DECRETO N 32-2016 - COMENDA LUIZ HIPOLITO DE RESENDE - PODER LEGISLATIVO
Poder Legislativo
20-12-2016
6656/2016
LEI N 6.656-2016 - ALTERA LEIS ORÇAMENTARIAS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-04-2017
6703/2017
LEI N 6.703-2016 - ALTERA LEI 6.009-11 INDENIZAÇÃO AREA MARDEM - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
25-11-2016
29/2016
DECRETO N 29-2016 - TITULO CIDADAO RIOVERDENSE ADEMAR ROMANO - LEONARDO
Leonardo Fonseca - PSD
20-12-2016
6655/2016
LEI N 6.655-2016 - CONSELHO DIREITOS MULHER - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
20-12-2016
6654/2016
LEI N 6.654-2016 - UTILIDADE PUBLICA INSTITURO RESGATE - LEILTON
Leilton Ribeiro - PSB
27-10-2016
76/2016
LEI COMPLEMENTAR N 76-2016 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 6.167-12 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-10-2016
6642/2016
LEI N 6.642-2016 - ALTERA LEI 5.223-06 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-10-2016
6651/2016
LEI N 6.651-2016 - CONCEDE MEDALHA DE MERITO - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
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