Legislação - LEIS
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Nome: Mês: Ano: Número: Autor:
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Nome
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Arquivo
11-12-2014
6481/2014
LEI N 6481-2014 - RECREIO LEGAL - LUCIA
Lúcia Batista - PRP
27-02-2015
6505/2015
LEI N 6.505-2014 - CRIA COMENDA EURICO VELOSO - PAULO HENRIQUE
Paulo Henrique Guimarães - PSB
27-02-2015
6504/2015
LEI N 6.504-2015 - ALTERA NOME DE RUA - IRAN
Iran Cabral - PR
17-10-2014
6464/2014
LEI N 6.464-2014 - FEMBOM - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
17-10-2014
6463/2014
LEI N 6.463-2014 - DENOMINA NOME DE PRAÇA MORADA DO SOL - IRAN
Iran Cabral - PR
17-10-2014
9/2014
DECRETO LEGISLATIVO N 09-2014 - TITULO CIDADÃO RIOVERDENSE A LEONARDO - IRAN
Iran Cabral - PR
17-10-2014
6465/2014
LEI N 6.465-2014 - ALTERA LEI 6.269-13 - IRAN
Iran Cabral - PR
17-10-2014
7/2014
DECRETO LEGISLATIVO N 07-2014 - TITULO DE CIDADAO RIOVERDENSE A LISSAUER VIEIRA - ELIENE
Eliene Medeiros - PR
17-10-2014
24/2014
LEI COMPLEMENTAR N 24-2014 - AUTORIZA FESURV APROVEITAMENTO SERVIDORES - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
17-10-2014
6462/2014
LEI N 6.462-2014 - TRANSAÇAO E PARCELAMENTO DEBITOS FESURV - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
17-10-2014
25/2014
LEI COMPLEMENTAR N 25-2014 - TRANSAÇAO E PARCELAMENTO DE DEBITOS DO MUNICÍPIO - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
17-10-2014
6460/2014
LEI N 6.460-2014 - UTILIDADE PUBLICA - LEILTON
Leilton Ribeiro - PSB
17-10-2014
8/2014
DECRETO LEGISLATIVO N 08-2014 - TITULO CIDADÃO RIOVERDENSE A GERALDO CEZAR - LUCIA BATISTA
Lúcia Batista - PRP
17-10-2014
6458/2014
LEI N 6.458-2014 - ALTERA LEI 4.904-05 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
17-10-2014
6457/2014
LEI N 6.457-2014 - AQUISIÇAO DE IMOVEIS E INDENIZAÇAO - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
17-10-2014
6456/2014
LEI N 6.456-2014 - REVOGA LEI 3.131-94 - TAXA VISTORIA - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
17-10-2014
6455/2014
LEI N 6.455-2014 - ALTERA LEIS ORÇAMENTARIAS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
17-04-2015
6522/2015
LEI N 6.522-2015 - REFORMULA LEI 4.752-04 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
11-09-2014
22/2014
LEI COMPLEMENTAR 22-2014 - CRIA CARGO AGENTE APAC - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
16-10-2014
6451/2014
LEI N 6.451-2014 - DESAFETAÇAO DE AREA - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
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