Legislação - LEIS
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Nome: Mês: Ano: Número: Autor:
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Arquivo
16-06-2015
6546/2015
LEI N 6.546-2015 - PLANO MUNICIPAL DE EDUCACAO 2014 2024 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
28-08-2015
41/2015
LEI COMPLEMENTAR N 41-2015 - USO OCUPAÇAO SOLO PARA LOTEAMENTOS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
29-05-2015
6545/2015
LEI N 6.545-2015 - AUTORIZA UNIRV ALIENAR VEICULOS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
29-05-2015
6543/2015
LEI N 6.543-2015 - ALTERA LEI 6.487-2014 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
29-05-2015
6542/2015
LEI N 6.542-2015 - DESAFETAÇAO AREA INSTITUCIONAL JARDIM FLORESTA - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
28-08-2015
40/2015
LEI COMPLEMENTAR N 40-2015 - CRIA CARGO ANALISTA AMBIENTAL - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
26-06-2015
39/2015
LEI COMPLEMENTAR N 39-2015 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 6.279-2015 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
26-06-2015
6548/2015
LEI N 6.548-2015 - DESAFETAÇAO AREA VALDECI PIRES - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
29-05-2015
6544/2015
LEI N 6.544-2015 - ALTERA LEIS ORÇAMENTARIAS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
29-05-2015
6538/2015
LEI N 6.538-2015 - REGIME EMPRESAS CONCESSIONARIAS - JOSE ANTONIO
José Antônio Pacheco Pereira (Batoré) - PSD
29-05-2015
6537/2015
LEI N 6.537-2015 - ESTIPULAR DATA E TURNO ENTREGA PRODUTOS - JOSE ANTONIO
José Antônio Pacheco Pereira (Batoré) - PSD
28-08-2015
38/2015
LEI COMPLEMENTAR N 38-2015 - CRIA CARGOS UNIRV - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
29-05-2015
6541/2015
LEI N 6.541-2015 - ALTERA LEI 6.526-2015 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
29-05-2015
6540/2015
LEI N 6.540-2015 - INDENIZAÇAO - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
29-05-2015
6539/2015
LEI N 6.539-2015 - SENHAS E ACOMODAÇÕES AGENCIAS BANCARIAS - JOSE ANTONIO
José Antônio Pacheco Pereira (Batoré) - PSD
17-04-2015
6532/2015
LEI N 6.532-2015 - ALTERA LDO - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
29-05-2015
6536/2015
LEI N 6.536-2015 -DESAFETAÇAO DE AREA - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
17-04-2015
6530/2015
LEI N 6.530-2015 - ALTERA LEIS ORÇAMENTARIAS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
17-04-2015
6529/2015
LEI N 6.529-2015 - ALTERA LEI 6.378-13 PPA - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
29-05-2015
6535/2015
LEI N 6.535-2015 - UTILIDADE PUBLICA - NAUDIA
Náudia Faedo - PT
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