Legislação - LEIS
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Nome: Mês: Ano: Número: Autor:
Data
Número
Nome
Autor
Arquivo
22-09-2015
15/2015
EMENDA N 15 LOM - LUCIA BATISTA
Lúcia Batista - PRP
23-11-2015
6566/2015
LEI N 6.566-2015 - ALTERAÇAO LDO 2016 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
21-12-2015
6570/2015
LEI N 6.570-2015 - ALTERAÇAO PPA 2014-2017 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
28-08-2015
6554/2015
LEI N 6.554-2015 - DENOMINA NOME RUA - FABIO VELOZO
Fábio Velozo de Abreu - PMB
23-11-2015
46/2015
LEI COMPLEMENTAR N 46-2015 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 5.225-06 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
28-08-2015
6555/2015
LEI N 6.555-2015 - ALTERA LEIS ORÇAMENTARIAS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
23-10-2015
6558/2015
LEI N 6.558-2015 - AUTORIZA CONCESSAO DE USO IMOVEL - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
28-08-2015
6/2015
DECRETO N 06-2015 - TITULO CIDADÃO DR. ITAMAR - ELIAS TERRA
Dr. Antônio Paes Toledo - PSD
Dr. Oduvaldo - PSB
Elecir Casagrande - SD
28-08-2015
5/2015
RESOLUÇAO N 05-2015 - REGIMENTO INTERNO - MESA DIRETORA
Poder Legislativo
28-08-2015
4/2015
RESOLUÇAO N 04-2015 - REGIMENTO INTERNO - LUCIA BATISTA
Lúcia Batista - PRP
26-06-2015
7/2015
DECRETO N 07-2015 - HONRA AO MERITO MARCUS VINICIUS - LEILTON
Leilton Ribeiro - PSB
26-06-2015
6553/2015
LEI N 6.553-2015 - LDO PARA 2016 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
28-08-2015
42/2015
LEI COMPLEMENTAR N 42-2015 - ALTERA LEI 3.635-98 - JOSÉ ANTONIO
José Antônio Pacheco Pereira (Batoré) - PSD
26-06-2015
6549/2015
LEI N 6.549-2015 - ALTERA LEIS ORÇAMENTARIAS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
23-10-2015
45/2015
LEI COMPLEMENTAR N 45-2015 - REFORMULA LEI 3.473-97 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
23-10-2015
44/2015
LEI COMPLEMENTAR N 44-2015 - POLITICA MEIO AMBIENTE - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
16-08-2016
43/2015
LEI COMPLEMENTAR N 43-2015 - CODIGO CONTRIBUINTE - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
26-06-2015
6551/2015
LEI N 6.551-2015 - ALTERA LEI 4.691-03 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
26-06-2015
6550/2015
LEI N 6.550-2015 - ALTERA LEI 5.547-09 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
23-06-2015
6552/2015
LEI N 6.552-2015 - CONVÊNIO COM ENTIDADE - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
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