Legislação - LEIS
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Nome: Mês: Ano: Número: Autor:
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Nome
Autor
Arquivo
11-12-2014
6477/2014
LEI N 6477-2014 - LISTA DE MEDICOS PLANTONISTAS - PAULO HENRIQUE
Paulo Henrique Guimarães - PSB
27-03-2015
6518/2015
LEI N 6518-2015 - PSICOLOGO ESCOLAR - LUCIA
Lúcia Batista - PRP
28-11-2014
6467/2014
LEI N 6.467-2014 - CRIAÇAO NOTA FISCAL - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
28-11-2014
6474/2014
LEI N 6.474-2014 - CRIA COMENDA MAXWELL - IDELSON
Idelson Mendes - PMN
28-11-2014
27/2014
LEI COMPLEMENTAR N 27-2014 - ALTERA LEI 3.635-98 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
11-12-2014
6480/2014
LEI N 6480-2014 - AFIXAR CARTAZES ALUSIVOS - LUCIA
Lúcia Batista - PRP
28-11-2014
6466/2014
LEI N 6.466-2014 - CRIAÇAO CADEP - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-02-2015
11/2014
DECRETO N 11-2014 - TITULO CIDADÃ RIOVERDENSE REGINA - LUCIVALDO
Lucivaldo Medeiros - PMDB
27-03-2015
6520/2015
LEI N 6520-2015 - DISQUE VIOLENCIA CONTRA MULHER - LUCIA
Lúcia Batista - PRP
27-03-2015
6517/2015
LEI N 6517-2015 - PROIBIÇAO INAUGURAÇAO OBRAS INCOMPLETAS - LUCIA
Lúcia Batista - PRP
28-11-2014
6461/2014
LEI N 6.461-2014 - ALTERA LEI 5.558-09 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
28-11-2014
10/2014
DECRETO LEGISLATIVO N 10-2014 - TITULO CIDADAO ALESSANDRO NALDI - MARIA JOSE
Maria José Guimarães - PSDB
27-03-2015
6519/2015
LEI N 6519-2015 - ATENDIMENTO MEDICO NAS CRECHES - LUCIA
Lúcia Batista - PRP
11-12-2014
6479/2014
LEI N 6479-2014 - SEMANA DO LEGISLATIVO NA ESCOLA - LUCIA
Lúcia Batista - PRP
28-11-2014
6475/2014
LEI N 6.475-2014 - UTILIDADE PÚBLICA CDL - IDELSON
Idelson Mendes - PMN
28-11-2014
6470/2014
LEI N 6.470-2014 - ALTERA LEIS ORÇAMENTARIAS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-03-2015
6516/2015
LEI N 6516-2015 - REALIZAÇAO TESTE VISUAL - LUCIA
Lúcia Batista - PRP
11-12-2014
6482/2014
LEI N 6482-2014 - SEMANA EDUCADOR - LUCIA
Lúcia Batista - PRP
28-11-2014
6469/2014
LEI N 6.469-2014 - CONCESSAO DE DIREITO REAL - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-03-2015
6515/2015
LEI N 6515-2015 - CONTRATAÇAO DE FORNECEDORES - LUCIA
Lúcia Batista - PRP
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