Legislação - LEIS
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Nome: Mês: Ano: Número: Autor:
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Arquivo
20-05-2016
6605/2016
LEI N 6.605-2016 - CRIA COMENDA LUIZ HIPÓLITO DE RESENDE - IRAN
Iran Cabral - PR
28-03-2016
56/2016
LEI COMPLEMENTAR N 56-2016 - ALTERA DISPOSITIVO LEI 5.841 ESTATUTO MAGISTERIO
Poder Executivo
28-03-2016
6593/2016
LEI N 6.593-2016 - PERMUTA DE IMOVEIS CODEGO
Poder Executivo
28-03-2016
55/2016
LEI COMPLEMENTAR N 55-2016 - ESTABILIDADE FINANCEIRA
Poder Executivo
20-03-2016
6601/2016
LEI N 6.601-2016 - UTILIDADE PUBLICA - NAUDIA
Náudia Faedo - PT
28-03-2016
6594/2016
LEI N 6.594-2016 - UTILIDADE PUBLICA
Leilton Ribeiro - PSB
14-04-2016
54/2016
LEI COMPLEMENTAR N 54-2016 - ALTERA LOM - FABIO
Fábio Velozo de Abreu - PMB
28-03-2016
60/2016
LEI COMPLEMENTAR N 60-2016 - ARTE EM GRAFITE
Fábio Velozo de Abreu - PMB
28-03-2016
15/2016
DECRETO N 15-2015 - TITULO CIDADÃO DR. BENJAMIN - LUCIVALDO
Lucivaldo Medeiros - MDB
16-08-2016
6632/2016
LEI N 6.632-2016 - TRANSPOSIÇAO DE TRANSFERENCIA E REMANEJAMENTO DE CREDITOS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
28-03-2016
59/2016
LEI COMPLEMENTAR N 59-2016 - USUARIO E DEPENDENTE DROGA
Fábio Velozo de Abreu - PMB
28-03-2016
6596/2016
LEI N 6.596-2016 - CONVENIO COM HOSPITAL PRESBITERIANO DR. GORDON
Poder Executivo
28-03-2016
58/2016
LEI COMPLEMENTAR N 58-2016 - ALTERA LEI 5.478
Poder Executivo
28-03-2016
6595/2016
LEI N 6.595-2016 - INDENIZAÇAO POR DESPROPRIAÇÃO
Poder Executivo
28-03-2016
57/2016
LEI COMPLEMENTAR N 57-2016 - ALTERA ANEXO II LEI 3.853
Poder Executivo
28-03-2016
6598/2016
LEI N 6.598-2016 - ALTERA LEIS ORÇAMENTARIAS
Poder Executivo
21-02-2016
6592/2016
LEI N 6.592-2016 - ALTERA LEI 6.576-15
Poder Executivo
21-02-2016
6588/2016
LEI N 6.588-2016 - COMBATE MOSQUITO
Poder Executivo
16-08-2016
6622/2016
LEI N 6.622-2016 - PERMUTA AREA - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
21-02-2016
6584/2016
LEI N 6.584-2016 - REPOSICAO SALARIAL SERVIDORES UNIRV
Poder Executivo
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