Legislação - LEIS
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Nome: Mês: Ano: Número: Autor:
Data
Número
Nome
Autor
Arquivo
25-05-2018
6847/2018
LEI N 6.847-2018 - ALTERA LEI 5.907-11 - OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA PAGAMENTO POR RPV - EXECUTIVO
Poder Executivo
25-05-2018
125/2018
LEI COMPLEMENTAR N 125-2018 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 116-18 - EXECUTIVO
Poder Executivo
25-05-2018
9/2018
DECRETO N 09-2018 - TITULO DE CIDADÃO SR. WILDER - UBIRATAN
Sargento Ubiratan - MDB
25-05-2018
8/2018
DECRETO N 08-2018 - TITULO DE CIDADÃO RIOVERDENSE SEN. RONALDO CAIADO - LUCIVALDO
Lucivaldo Medeiros - MDB
20-04-2018
7/2018
DECRETO N 07-2018 - DIPLOMA HONRA AO MERITO COMIGO - LUCIVALDO
Lucivaldo Medeiros - MDB
20-04-2018
6/2018
DECRETO N 06-2018 - TITULO DE CIDADÃO DR. RICHARD - LUCIVALDO
Lucivaldo Medeiros - MDB
20-04-2018
5/2018
DECRETO N 05-2018 - TITULO CIDADÃO AO TEN COR ALESSANDRI - SOLDADO FERNANDO
Soldado Fernando - PSB
20-04-2018
6840/2018
LEI N 6.840-2018 - REPOSIÇAO ANUAL SUBSIDIOS VEREADORES E VENCIMENTOS SERVIDORES - MESA DIRETORA
Poder Legislativo
20-04-2018
6844/2018
LEI N 6.844-2018 - DENOMINA PARQUE ZILDA ARNS - IDELSON
Idelson Mendes - PMN
20-04-2018
120/2018
LEI COMPLEMENTAR N 120-2018 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 5.727-09 - EXECUTIVO
Poder Executivo
29-06-2018
6870/2018
LEI N 6.870-2018 - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2019 - EXECUTIVO
Poder Executivo
20-04-2018
6843/2018
LEI N 6.843-2018 - INSTITUI FUNDO MUNICIPAL PATRIMÔNIO E CRIA CONSELHO - EXECUTIVO
Poder Executivo
20-04-2018
6842/2018
LEI N 6.842-2018 - ALTERA LEI 6.815-18 - EXECUTIVO
Poder Executivo
20-04-2018
123/2018
LEI COMPLEMENTAR N 123-2018 - ALTERA ANEXO VII DA LEI 6.279-13 - EXECUTIVO
Poder Executivo
20-04-2018
6841/2018
LEI N 6.841-2018 - ALTERA LEI 5.517-08 - EXECUTIVO
Poder Executivo
20-04-2018
122/2018
LEI COMPLEMENTAR N 122-2018 - ALTERA LEI 3.633-98 - EXECUTIVO
Poder Executivo
20-04-2018
6845/2018
LEI N 6.845-2018 - AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE IMÓVEIS - EXECUTIVO
Poder Executivo
20-04-2018
121/2018
LEI COMPLEMENTAR N 121-2018 - AUMENTA QUANTITATIVO DE CARGO - EXECUTIVO
Poder Executivo
24-03-2018
6831/2018
LEI N 6.831-2018 - ALTERA LEI 6.012-11 - MESA DIRETORA
Poder Legislativo
24-03-2018
6824/2018
LEI N 6.824-2018 - DENOMINA PARQUE MAURO BORGES TEIXEIRA - IDELSON
Idelson Mendes - PMN
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