Legislação - LEIS
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Nome: Mês: Ano: Número: Autor:
Data
Número
Nome
Autor
Arquivo
14-04-2016
54/2016
LEI COMPLEMENTAR N 54-2016 - ALTERA LOM - FABIO
Fábio Velozo de Abreu - PMB
28-03-2016
60/2016
LEI COMPLEMENTAR N 60-2016 - ARTE EM GRAFITE
Fábio Velozo de Abreu - PMB
28-03-2016
15/2016
DECRETO N 15-2015 - TITULO CIDADÃO DR. BENJAMIN - LUCIVALDO
Lucivaldo Medeiros - MDB
16-08-2016
6632/2016
LEI N 6.632-2016 - TRANSPOSIÇAO DE TRANSFERENCIA E REMANEJAMENTO DE CREDITOS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
28-03-2016
59/2016
LEI COMPLEMENTAR N 59-2016 - USUARIO E DEPENDENTE DROGA
Fábio Velozo de Abreu - PMB
28-03-2016
6596/2016
LEI N 6.596-2016 - CONVENIO COM HOSPITAL PRESBITERIANO DR. GORDON
Poder Executivo
28-03-2016
58/2016
LEI COMPLEMENTAR N 58-2016 - ALTERA LEI 5.478
Poder Executivo
28-03-2016
6595/2016
LEI N 6.595-2016 - INDENIZAÇAO POR DESPROPRIAÇÃO
Poder Executivo
28-03-2016
57/2016
LEI COMPLEMENTAR N 57-2016 - ALTERA ANEXO II LEI 3.853
Poder Executivo
21-02-2016
6592/2016
LEI N 6.592-2016 - ALTERA LEI 6.576-15
Poder Executivo
21-02-2016
6588/2016
LEI N 6.588-2016 - COMBATE MOSQUITO
Poder Executivo
21-02-2016
6590/2016
LEI N 6.590-2016 - ALTERA LEI 6.559-15
Poder Executivo
21-02-2016
6591/2016
LEI N 6.591-2016 - RIBEIRAO ABOBORA - NAUDIA
Náudia Faedo - PT
16-08-2016
6622/2016
LEI N 6.622-2016 - PERMUTA AREA - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
21-02-2016
6584/2016
LEI N 6.584-2016 - REPOSICAO SALARIAL SERVIDORES UNIRV
Poder Executivo
21-02-2016
6581/2016
LEI N 6.581-2016 - UTILIDADE PUBLICA
Lucivaldo Medeiros - MDB
21-02-2016
6587/2016
LEI N 6.587-2016 - INTEGRAR ESCOLA A REDE PUBLICA
Poder Executivo
21-02-2016
6579/2016
LEI N 6.579-2016 - ALTERA LEI 6.560-15
Poder Executivo
21-02-2016
6586/2016
LEI N 6.586-2016 - BOLSAS A PROFESSORES UNIRV
Poder Executivo
00-00-0000
6585/2016
LEI N 6.585-2016 - ALTERA LEI 4.536-02 - ILUMINAÇÃO PUBLICA
Poder Executivo
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