Legislação - LEIS
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Nome
Autor
Arquivo
24-03-2017
21/2017
DECRETO N 21-2017 - DIPLOMA DE HONRA AO MERITO UNIRV - LUCIVALDO
Lucivaldo Medeiros - MDB
27-04-2017
6702/2017
LEI N 6.702-2017 - ACOMPANHAMENTO PARA ALUNOS DEFICIT ATENÇAO - LUCIA
Lúcia Batista - PRP
24-03-2017
83/2017
LEI COMPLEMENTAR 83-2017 - CONCEDE ISENÇÃO ITBI MINHA CASA MINHA VIDA - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
17-02-2017
6/2017
DECRETO N 06-2017 - COMENDA ALBA ALMEIDA RODRIGUES A SRª LEILA BOLDRIN - MARUSSA
Marussa Boldrin - PODEMOS
17-02-2017
12/2017
DECRETO N 12-2017 - COMENDA ALBA ALMEIDA RODRIGUES A SRª GENI AILEIDA GUIMARÃES - LUCIA
Lúcia Batista - PRP
17-02-2017
5/2017
DECRETO N 05-2017 - COMENDA ALBA ALMEIDA RODRIGUES A SRª TELMA DIVINA - LUCIVALDO
Lucivaldo Medeiros - MDB
17-02-2017
11/2017
DECRETO N 11-2017 - COMENDA ALBA ALMEIDA RODRIGUES A SRª DRª THELMA CUNHA E SILVA - IDELSON
Idelson Mendes - PMN
17-02-2017
17/2017
DECRETO N 17-2017 - COMENDA ALBA ALMEIDA RODRIGUES A SRª ELIENE GOMES DE MORAES - ORESTES
Orestes Ferreira - PTC
17-02-2017
4/2017
DECRETO N 04-2017 - COMENDA ALBA ALMEIDA RODRIGUES A SRª MARIA APARECIDA - MARLOS
Marlos Marques - PODEMOS
17-02-2017
10/2017
DECRETO N 10-2017 - COMENDA ALBA ALMEIDA RODRIGUES A SRª NELCI SILVA SPADONI - FERNANDO
Soldado Fernando - PSB
17-02-2017
16/2017
DECRETO N 16-2017 - COMENDA ALBA ALMEIDA RODRIGUES A SRª ANTUSIA FERREIRA DE ARAUJO - UBIRATAN
Sargento Ubiratan - MDB
17-02-2017
3/2017
DECRETO N 03-2017 - COMENDA ALBA ALMEIDA RODRIGUES A SRª SEBASTIANA CRUVINEL - RONALDO
Ronaldinho Cruvinel - PSB
17-02-2017
9/2017
DECRETO N 09-2017 - COMENDA ALBA ALMEIDA RODRIGUES A SRª ANGELA MARIA CONCEIÇAO NUNES - LUCIANO
Luciano Perpétuo - PSB
17-02-2017
15/2017
DECRETO N 15-2017 - COMENDA ALBA ALMEIDA RODRIGUES A SRª ALTINA MENDONÇA - CABO MORAES
Cabo Moraes - PPS
17-02-2017
6673/2017
LEI N 6.673-2017 - AUTORIZA FESURV REALIZAR DESPESA - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
17-02-2017
8/2017
DECRETO N 08-2017 - COMENDA ALBA ALMEIDA RODRIGUES A SRª MARIA APARECIDA SENRA DA LUZ - JOSÉ HENRIQUE
Zé Henrique - MDB
17-02-2017
14/2017
DECRETO N 14-2017 - COMENDA ALBA ALMEIDA RODRIGUES A SRª SUZANA EMILIA DAS NEVES - LINDOMAR
Lindomar Neves - DEM
17-02-2017
6674/2017
LEI N 6.674-2017 - CONVENIO HOSPITAL EVANGELICO - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
17-02-2017
7/2017
DECRETO N 07-2017 - COMENDA ALBA ALMEIDA RODRIGUES A SRª MARIA GILVANETE - MANOEL
Manoel Pereira - PSDB
17-02-2017
13/2017
DECRETO N 13-2017 - COMENDA ALBA ALMEIDA RODRIGUES A SRª RENATA NASCIMENTO LEAO - ANDRESSA
Andresa Martins - PP
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