Legislação - LEIS
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Nome: Mês: Ano: Número: Autor:
Data
Número
Nome
Autor
Arquivo
27-04-2017
86/2017
LEI COMPLEMENTAR N 86-2017 - ALTERA LEI 4.904-05 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-04-2017
85/2017
LEI COMPLEMENTAR N 85-2017 - AUMENTA QUANTITATIVO CARGOS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
24-03-2017
6689/2017
LEI N 6.689-2017 - PRAZO DOAÇAO IMOVEL IEF - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
24-03-2017
6688/2017
LEI N 6.688-2017 - ALTERA LEI 4.904-05 EXTINGUE CARGOS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
24-03-2017
6687/2017
LEI N 6.687-2017 - DESMEMBRAMENTO TERRENOS URBANOS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
24-03-2017
6690/2017
LEI N 6.690-2017 - DENOMINA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
24-03-2017
6686/2017
LEI N 6.686-2017 - EXTINGUE ONUS EM DOAÇÃO - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-04-2017
87/2017
LEI COMPLEMENTAR N 87-2017 - CRIA CARGOS DEFINE REGIME JURIDICO SERVIDORES UNIRV - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
24-03-2017
6683/2017
LEI N 6.683-2017 - INSTITUI SEMANA CONSCIENTIZAÇÃO - CABO MORAES
Cabo Moraes - PPS
24-03-2017
6680/2017
LEI N 6.680-2017 - ALTERA LEIS 6.378- PPA, 6.659-LDO, 6.657-LOA - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
24-03-2017
16/2017
EMENDA LOM N 16-2017 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
24-03-2017
21/2017
DECRETO N 21-2017 - DIPLOMA DE HONRA AO MERITO UNIRV - LUCIVALDO
Lucivaldo Medeiros - MDB
27-04-2017
6702/2017
LEI N 6.702-2017 - ACOMPANHAMENTO PARA ALUNOS DEFICIT ATENÇAO - LUCIA
Lúcia Batista - PRP
24-03-2017
83/2017
LEI COMPLEMENTAR 83-2017 - CONCEDE ISENÇÃO ITBI MINHA CASA MINHA VIDA - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
24-03-2017
20/2017
DECRETO N 20-2017 - TITULO CIDADAO RIO-VERDENSE SRº JACKSON LUZO - FERNANDO
Soldado Fernando - PSB
24-03-2017
6684/2017
LEI N 6.684-2017 - OBRIGATORIEDADE EMPRESA ENERGIA ELETRICA - CABO MORAES
Cabo Moraes - PPS
00-00-0000
82/2017
LEI COMPLEMENTAR N 82-2017 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 6.148-12 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
24-03-2017
6679/2017
LEI N 6.679-2017 - PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS INCOMPLETAS - LUCIA
Lúcia Batista - PRP
27-04-2017
81/2017
LEI COMPLEMENTAR N 81-2017 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 3.633-98 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
24-03-2017
6678/2017
LEI N 6.678-2017 - CRITÉRIOS CONTRATAÇÃO DE FORNECEDORES NA FORMA FICHA LIMPA - LUCIA
Lúcia Batista - PRP
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