Legislação - LEIS
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Nome: Mês: Ano: Número: Autor:
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Arquivo
27-10-2017
94/2017
LEI COMPLEMENTAR N 94-2017 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 5.623-09 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-10-2017
6759/2017
LEI N 6759-2017 - AUTORIZA CONCEDER DIREITO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
19-08-2017
6734/2017
LEI N 6.734-2017 - CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS - FERNANDO
Soldado Fernando - PSB
19-08-2017
6746/2017
LEI N 6.746-2017 - ALTERA DENOMINAÇÃO RUA IPÊ PARA AV SANTOS DUMOND - UBIRATAN
Sargento Ubiratan - MDB
29-05-2017
6724/2017
LEI N 6.724-2017 - REGULAMENTA FOOD TRUCK - CABO MORAES
Cabo Moraes - PPS
25-05-2018
10/2018
DECRETO N 10-2018 - TITULO DE CIDADÃO RIO-VERDENSE ROBERTO TAMBASCO - LUIZ
Luiz Alves de Oliveira (Luiz Encanador) - PROS
29-05-2017
6723/2017
LEI N 6.723-2017 - ISENÇAO MULTAS CONDUTORES VEICULOS - FERNANDO
Soldado Fernando - PSB
29-05-2017
6714/2017
LEI N 6.714-2017 - AUTORIZA REPASSE DE MATERIAIS DE MANUTENÇÃO TIRO DE GUERRA - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
29-05-2017
6717/2017
LEI N 6.717-25017 - REVOGA LEI 3.922-17 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
29-05-2017
92/2017
LEI COMPLEMENTAR N 92-2017 - ALTERA LEI 3.968-00 ESTATUTO SERVIDORES CRIANDO GRATIFICAÇÃO - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
29-05-2017
6713/2017
LEI N 6.713-2017 - ALTERA DENOMINAÇÃO DE CRECHE - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
29-05-2017
6721/2017
LEI N 6.721-2017 - REVOGA LEI 5.327-17 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
29-05-2017
93/2017
LEI COMPLEMENTAR N 93-2017 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 6.279-13 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
29-05-2017
6712/2017
LEI N 6.712-2017 - ATENDIMENTO PRIORITARIO PORTADORES DE CÂNCER - ELVIS
Elvis (Hospital dos Brinquedos) - PRP
29-05-2017
6720/2017
LEI N 6.720-2017 - ALTERA LEI 6.617 LDO PARA 2017 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
29-05-2017
79/2017
LEI N 6.718-2017 - NORMAS PARA FUNCIONAMENTO FEIRAS LIVRES - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
19-08-2017
32/2017
DECRETO N 32-2017 - HONRA AO MERITO AOS POLICIAIS - MARUSSA
Marussa Boldrin - PODEMOS
29-05-2017
6719/2017
LEI N 6.719-2017 - ALTERA LEIS ORÇAMENTARIAS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
29-05-2017
91/2017
LEI COMPLEMENTAR N 91 - ALTERA ANEXO II DA LEI 3.853-99 PLANO CARGOS VENCIMENTOS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
29-05-2017
6716/2017
LEI N 6.716-2017 - FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
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