Legislação - LEIS
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Nome: Mês: Ano: Número: Autor:
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Arquivo
23-10-2015
6563/2015
LEI N 6.563-2015 - UTILIDADE PUBLICA ESCOLINHA DE ATLETISMO - JOSÉ ANTONIO
José Antônio Pacheco Pereira (Batoré) - PSD
23-10-2015
2/2015
MOÇAO DE APOIO 02-2015
Poder Legislativo
23-10-2015
1/2015
MOÇAO DE APOIO 01-2015
Poder Legislativo
23-11-2015
12/2015
DECRETO N 12-2015 - COMENDA JOSÉ ANTONIO DE ASSIS - NAUDIA
Náudia Faedo - PT
23-10-2015
6/2015
RESOLUÇAO 06-2015 - UTILIZAÇÃO DOS VEICULOS - MESA DIRETORA
Poder Legislativo
23-10-2015
6560/2015
LEI N 6.560-2015 - CONCESSAO DIREITO REAL USO IMOVEL - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
23-10-2015
6562/2015
LEI N 6.562-2015 - ALTERA LEI 3.109-94 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
23-10-2015
8/2015
DECRETO N 08-2015 - TITULO CIDADÃO VILMAR ROCHA - MARIA JOSE
Maria José Guimarães - PSDB
02-10-2015
1/2015
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N 01-2015
Luiz Alves de Oliveira (Luiz Encanador) - PROS
23-10-2015
6559/2015
LEI N 6.559-2015 - DAÇAO EM PAGAMENTO DE IMOVEIS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
22-09-2015
10/2015
DECRETO N 10-2015 - COMENDA A TARCILA - IRAN CABRAL
Iran Cabral - PR
21-12-2015
50/2015
LEI COMPLEMENTAR N 50-2015 - ALTERA LEIS 5.727-09 E 3.635-98 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
17-10-2015
49/2015
LEI COMPLEMENTAR N 49-2015 - PARCELAMENTO DE DEBITOS RECUPERA - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
28-03-2016
48/2016
LEI COMPLEMENTAR N 48-2015 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 3.633-98
Poder Executivo
22-09-2015
15/2015
EMENDA N 15 LOM - LUCIA BATISTA
Lúcia Batista - PRP
22-09-2015
6557/2015
LEI N 6.557-2015 - AUTORIZA UNIRV FIRMAR CONVENIO - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
23-11-2015
6566/2015
LEI N 6.566-2015 - ALTERAÇAO LDO 2016 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
21-12-2015
6570/2015
LEI N 6.570-2015 - ALTERAÇAO PPA 2014-2017 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
23-11-2015
46/2015
LEI COMPLEMENTAR N 46-2015 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 5.225-06 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
28-08-2015
6555/2015
LEI N 6.555-2015 - ALTERA LEIS ORÇAMENTARIAS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
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