Legislação - LEIS
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Nome: Mês: Ano: Número: Autor:
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Autor
Arquivo
27-04-2017
28/2017
DECRETO N 28-2017 - TITULO DE CIDADÃO DRª TATIANNE - RONALDINHO
Ronaldinho Cruvinel - PSB
29-05-2017
18/2017
EMENDA N 18-2017 - REVOGA ALINEA B ART 34 LEI ORGANICA - MESA DIRETORA
Poder Legislativo
27-04-2017
24/2017
DECRETO N 24-2017 - EMPRESTIMO VEICULO - MESA DIRETORA
Poder Legislativo
27-04-2017
6700/2017
LEI N 6.700-2017 - ALTERA A LEI 6.011-11 GABINETE GESTÃO INTEGRADA - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-04-2017
27/2017
DECRETO N 27-2017 - DIPLOMA HONRA AO MERITO SR. PEDRO PEREIRA - RONALDINHO
Ronaldinho Cruvinel - PSB
27-04-2017
6699/2017
LEI N 6.699-2017 - REVOGA A LEI 6.491-14 DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-04-2017
26/2017
DECRETO N 26-2017 - DIPLOMA HONRA AO MERITO SR. RONES CRUVINEL - RONALDINHO
Ronaldinho Cruvinel - PSB
29-05-2017
6710/2017
LEI N 6.710-2017 - TRANSFERENCIA DOMINIO DE IMOVEIS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-04-2017
25/2017
DECRETO N 25-2017 - TITULO DE CIDADÃO SR. CARLOS HENRIQUE - RONALDINHO
Ronaldinho Cruvinel - PSB
27-04-2017
6698/2017
LEI N 6.698-2017 - ALTERA LEIS ORÇAMENTARIAS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-04-2017
6708/2017
LEI N 6.708-2017 - SEMANA DA AGRICULTURA - MARUSSA
Marussa Boldrin - PODEMOS
27-04-2017
6697/2017
LEI N 6.697-2017 - ALTERA LEI 6.692-17 CELEBRAÇÃO TERMO FOMENTO E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-04-2017
6706/2017
LEI N 6.706-2017 - DIVULGAÇÃO DE MEDICAMENTOS - RONALDINHO
Ronaldinho Cruvinel - PSB
11-04-2017
6693/2017
LEI N 6.693-2017 - PROGRAMA PARCERIA PUBLICO PRIVADAS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
11-04-2017
6692/2017
LEI N 6.692-2017 - TERMO DE FOMENTO COM ENTIDADES - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
11-04-2017
6691/2017
LEI N 6.691-2017 - CONVENIO COM ENTIDADES - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
19-08-2017
6732/2017
LEI N 6.732-2017 - DENOMINA CENTRO EDUCAÇÃO DE CMEI LÁZARO NAVES CARVALHO - LUCIVALDO
Lucivaldo Medeiros - MDB
27-04-2017
6694/2017
LEI N 6.694-2017 - OBRIGATORIEDADE COMANDA IMPRESSA - RONALDINHO
Ronaldinho Cruvinel - PSB
19-08-2017
6733/2017
LEI N 6.733-2017 - DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL EMEF MAXWELL DA SILVA GOMES - LUCIVALDO
Lucivaldo Medeiros - MDB
24-03-2017
6689/2017
LEI N 6.689-2017 - PRAZO DOAÇAO IMOVEL IEF - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
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