Legislação - LEIS
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Nome: Mês: Ano: Número: Autor:
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Nome
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Arquivo
27-10-2016
71/2016
LEI COMPLEMENTAR N 71-2016 - ALTERA LEI 5.564-09 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
19-09-2016
6641/2016
LEI N 6.641-2016 - PERMUTA IMOVEIS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
19-09-2016
6640/2016
LEI N 6.640-2016 - ALTERA LEI 5.304-07 PREVIDENCIA PROPRIA - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
19-09-2016
6637/2016
LEI N 6.637-2016 - ALTERA LEI 5.517-08 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-10-2016
6643/2016
LEI N 6.643-2016 - ALTERA LEIS ORÇAMENTARIAS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
19-09-2016
4/2016
MOÇÃO N 04-2016 - MARIA JOSÉ
Maria José Guimarães - PSDB
19-09-2016
6639/2016
LEI N 6.639-2016 - REGULAMENTA PROTEÇAO ANIMAIS - ELIAS
Elias Terra - PPS
19-09-2016
6638/2016
LEI N 6.638-2016 - ALTERA LEI 6.626-16 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
12-09-2016
6635/2016
LEI N 6.635-2016 - IMPLANTAÇÃO DE FAIXA RETENÇAO E RECUO MOTOCICLETAS - LUCIA
Lúcia Batista - PRP
25-11-2016
6653/2016
LEI N 6.653-2016 - PAGAMENTO DE INDENIZAÇAO - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
20-12-2016
6658/2016
LEI N 6.658-2016 - ALTERAÇAO PPA 2014-2017 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
20-12-2016
6657/2016
LEI N 6.657-2016 - LOA PARA 2017 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
19-09-2016
70/2016
LEI COMPLEMENTAR N 70-2016 - ALTERA LEI 6279-13 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
20-12-2016
6659/2016
LEI N 6.659-2016 - ALTERAÇÃO LDO 2016 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
16-08-2016
6631/2016
LEI N 6.631-2016 - LIMITE PLANTIO CANA AÇUCAR - JOSE ANTONIO
José Antônio Pacheco Pereira (Batoré) - PSD
16-08-2016
6630/2016
LEI N 6.630-2016 - ALTERA LEIS ORÇAMENTARIAS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-04-2017
69/2016
LEI COMPLEMENTAR N 69-2016 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 3.633-98 PARCELAMENTO SOLO- PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
16-08-2016
6626/2016
LEI N 6.626-2016 - AUTORIZA A UNIRV CONCEDER BOLSAS PROFESSORES -PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
16-08-2016
6627/2016
LEI N 6.627-2016 - PAGAMENTO INDENIZAÇÃO - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
14-07-2016
25/2016
DECRETO N 25-2016 - COMENDA SRA MARINALVA AIDE DE OLIVEIRA - LUCIA
Lúcia Batista - PRP
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