Legislação - LEIS
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Nome: Mês: Ano: Número: Autor:
Data
Número
Nome
Autor
Arquivo
28-03-2016
6594/2016
LEI N 6.594-2016 - UTILIDADE PUBLICA
Leilton Ribeiro - PSB
14-04-2016
54/2016
LEI COMPLEMENTAR N 54-2016 - ALTERA LOM - FABIO
Fábio Velozo de Abreu - PMB
28-03-2016
60/2016
LEI COMPLEMENTAR N 60-2016 - ARTE EM GRAFITE
Fábio Velozo de Abreu - PMB
28-03-2016
15/2016
DECRETO N 15-2015 - TITULO CIDADÃO DR. BENJAMIN - LUCIVALDO
Lucivaldo Medeiros - PMDB
21-02-2016
6592/2016
LEI N 6.592-2016 - ALTERA LEI 6.576-15
Poder Executivo
21-02-2016
6588/2016
LEI N 6.588-2016 - COMBATE MOSQUITO
Poder Executivo
00-00-0000
6585/2016
LEI N 6.585-2016 - ALTERA LEI 4.536-02 - ILUMINAÇÃO PUBLICA
Poder Executivo
14-04-2016
6602/2016
LEI N 6.602-2016 - ALTERA LEIS ORÇAMENTARIAS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
09-03-2016
6582/2016
LEI N 6.582-2016 - ALTERA NOME RUA CONJ MORADA SOL - IRAN
Iran Cabral - PR
28-03-2016
53/2016
LEI COMPLEMENTAR N 53-2016 - REAJUSTE PROFESSORES
Poder Executivo
21-02-2016
6590/2016
LEI N 6.590-2016 - ALTERA LEI 6.559-15
Poder Executivo
21-02-2016
6591/2016
LEI N 6.591-2016 - RIBEIRAO ABOBORA - NAUDIA
Náudia Faedo - PT
16-08-2016
6622/2016
LEI N 6.622-2016 - PERMUTA AREA - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
21-02-2016
6584/2016
LEI N 6.584-2016 - REPOSICAO SALARIAL SERVIDORES UNIRV
Poder Executivo
21-02-2016
6581/2016
LEI N 6.581-2016 - UTILIDADE PUBLICA
Lucivaldo Medeiros - PMDB
21-02-2016
6587/2016
LEI N 6.587-2016 - INTEGRAR ESCOLA A REDE PUBLICA
Poder Executivo
21-02-2016
6579/2016
LEI N 6.579-2016 - ALTERA LEI 6.560-15
Poder Executivo
21-02-2016
6586/2016
LEI N 6.586-2016 - BOLSAS A PROFESSORES UNIRV
Poder Executivo
21-12-2015
6577/2015
LEI N 6.577-2015 - ALTERA LEI 6.183 DOAÇÃO IMOVEL SESC - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
21-12-2015
6576/2015
LEI N 6.576-2015 - CONVENIOS COM ENTIDADES - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
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