Legislação - LEIS
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Nome: Mês: Ano: Número: Autor:
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27-10-2016
28/2016
DECRETO N 28-2016 - CONCEDE COMENDA A SRª NATHALIA TUNAY - LEILTON
Leilton Ribeiro - PSB
27-10-2016
6650/2016
LEI N 6.650-2016 - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL CREDITOS TRIBUTARIOS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-10-2016
6649/2016
LEI N 6.649-2016 - PARCELAMENTO DE DEBITOS - RECUPERA - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-10-2016
6648/2016
LEI N 6.648-2016 - ALTERA LEIS ORÇAMENTARIAS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-10-2016
6647/2016
LEI N 6.647-2016 - REVOGA LEI 6.139-12 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-10-2016
6646/2016
LEI N 6.646-2016 - ACRESCE ANEXO A LEI 6.389-14 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-10-2016
27/2016
DECRETO N 27-2016 - TITULO CIDADÃO RIOVERDENSE SR. FLAVIO FAEDO - NAUDIA
Náudia Faedo - PT
27-10-2016
6644/2016
LEI N 6.644-2016 - ALTERA LEI 5.473-08 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-10-2016
74/2016
LEI COMPLEMENTAR N 74-2016 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 5.564-09 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
25-11-2016
6645/2016
LEI N 6.645-2016 - ALTERA LEI 5.428-08 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-10-2016
73/2016
LEI COMPLEMENTAR N 73-2016 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 63-2016 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
19-09-2016
6637/2016
LEI N 6.637-2016 - ALTERA LEI 5.517-08 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-10-2016
6643/2016
LEI N 6.643-2016 - ALTERA LEIS ORÇAMENTARIAS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
19-09-2016
4/2016
MOÇÃO N 04-2016 - MARIA JOSÉ
Maria José Guimarães - PSDB
19-09-2016
6639/2016
LEI N 6.639-2016 - REGULAMENTA PROTEÇAO ANIMAIS - ELIAS
Elias Terra - PPS
19-09-2016
6638/2016
LEI N 6.638-2016 - ALTERA LEI 6.626-16 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
12-09-2016
6635/2016
LEI N 6.635-2016 - IMPLANTAÇÃO DE FAIXA RETENÇAO E RECUO MOTOCICLETAS - LUCIA
Lúcia Batista - PRP
25-11-2016
6653/2016
LEI N 6.653-2016 - PAGAMENTO DE INDENIZAÇAO - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
12-09-2016
6634/2016
LEI N 6.634-2016 - PROIBE COMERCIALIZAÇAO DE ARMAS DE BRINQUEDO - LUCIA
Lúcia Batista - PRP
25-11-2016
6652/2016
LEI N 6.652-2016 - COMPENSAÇAO DEBITOS E CREDITOS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
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