Legislação - LEIS
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Nome: Mês: Ano: Número: Autor:
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Arquivo
27-10-2017
6762/2017
LEI N 6762-2017 - AUTORIZA AQUISIÇÃO IMÓVEL ESPÓLIO DE EURICO MEDEIROS DE FREITAS - EXECUTIVO
Poder Executivo
27-10-2017
44/2017
DECRETO N 44-2017 - HONRA AO MERITO HOSPITAL CÂNCER - CABO MORAES
Cabo Moraes - PPS
27-10-2017
6760/2017
LEI N 6760-2017 - AUTORIZA DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL NILSON VELOSO EMPRESA ODEBRECHT - EXECUTIVO
Poder Executivo
29-09-2017
6754/2017
LEI N 6.754-2017 - AUMENTA INDICE SUPLEMENTAÇÃO LOA 6.657-2016 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
29-09-2017
42/2017
DECRETO N 42-2017 - TITULO DE CIDADÃO RIOVERDENSE SR. NATALÍCIO - LUIZ
Luiz Alves de Oliveira (Luiz Encanador) - PROS
29-09-2017
6757/2017
LEI N 6.757-2017 - DIA MUNICIPAL DO AUTISMO - LUCIVALDO
Lucivaldo Medeiros - MDB
29-09-2017
6751/2017
LEI N 6.751-2017 - ALTERA LEI 5.981-2011 AUXILIO ALIMENTAÇÃO - PODER EXEUTIVO
Poder Executivo
27-10-2017
101/2017
LEI COMPLEMENTAR N 101-2017 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 88-2017 - EXECUTIVO
Poder Executivo
29-09-2017
6/2017
RESOLUÇÃO 06-2017 - REVOGA ART. 266 REGIMENTO INTERNO - LUCIVALDO
Lucivaldo Medeiros - MDB
29-09-2017
6756/2017
LEI N 6.756-2017 - CRÉDITOS ESPECIAIS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
29-09-2017
100/2017
LEI COMPLEMENTAR N 100-2017 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 5.727-2009 CÓDIGO TRIBUTÁRIO - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
29-09-2017
6752/2017
LEI N 6.752-2017 - DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA MURAIS ENSINO - LUCIA
Lúcia Batista - PRP
29-09-2017
6750/2017
LEI N 6.750-2017 - ALTERA LEI 6.691-2017 REALIZAÇÃO CONVÊNIO - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
29-09-2017
6753/2017
LEI N 6.753-2017 - TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO IMÓVEL JETULIO MESSIAS DE JESUS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
29-09-2017
6755/2017
LEI N 6.755-2017 - DENOMINA CENTRO INICIAÇÃO ESPORTIVA LAZÃO - ANDRESA
Andresa Martins - PP
29-09-2017
6749/2017
LEI N 6.749-2017 - DESAFETAÇÃO DE ÁREA NILSON VELOSO - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
24-11-2017
6773/2017
LEI N 6.773-2017 - INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA BAIRRO POPULAR - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
18-09-2017
43/2017
DECRETO N 43-2017 - TITULO DE CIDADÃO RIOVERDENSE PASTOR JONAIR - CB MORAES
Cabo Moraes - PPS
29-09-2017
41/2017
DECRETO N 41-2017 - TITULO CIDADÃO RIOVERDENSE SR. ENOQUE - ELVIS
Elvis (Hospital dos Brinquedos) - PRP
08-12-2017
40/2017
DECRETO N 40-2017 - TITULO DE CIDADÃO ANDRESA - MANOEL
Manoel Pereira - PSDB
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