Legislação - LEIS
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Nome: Mês: Ano: Número: Autor:
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Nome
Autor
Arquivo
29-05-2017
6719/2017
LEI N 6.719-2017 - ALTERA LEIS ORÇAMENTARIAS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
29-05-2017
91/2017
LEI COMPLEMENTAR N 91 - ALTERA ANEXO II DA LEI 3.853-99 PLANO CARGOS VENCIMENTOS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
29-05-2017
6716/2017
LEI N 6.716-2017 - FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
29-05-2017
90/2017
LEI COMPLEMENTAR N 90-2017 - PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NAS VIAS PÚBLICAS E NOS IMÓVEIS URBANOS - MARUSSA
Marussa Boldrin - PODEMOS
29-05-2017
6715/2017
LEI N 6.715-2017 - REVOGA A LEI 6.426-14 E AUTORIZA CESSAO USO BEM PUBLICO - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
29-05-2017
6722/2017
LEI N 6.722-2017 - CELEBRAÇÃO TERMO DE FOMENTO E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS CIVIS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
29-05-2017
6709/2017
LEI N 6.709-2017 - REVOGA LEI 3.940 DE 2000 AUTORIZOU DOAÇÃO DE IMÓVEIS A FESURV - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
29-05-2017
88/2017
LEI COMPLEMENTAR N 88-2017 - CRIAÇÃO GUARDA MUNICIPAL - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
29-05-2017
31/2017
DECRETO N 31-2017 - TITULO DE CIDADÃO DR. ARICIO - IRAN
Iran Cabral - PR
27-04-2017
30/2017
DECRETO N 30-2017 - TITULO DE CIDADÃO RIOVERDENSE SR. PEDRO - JOSÉ ANTONIO
José Antônio Pacheco Pereira (Batoré) - PSD
27-04-2017
29/2017
DECRETO N 29-2017 - TITULO DE CIDADÃO TEN. COR. EDSON - FERNANDO
Soldado Fernando - PSB
27-04-2017
25/2017
DECRETO N 25-2017 - TITULO DE CIDADÃO SR. CARLOS HENRIQUE - RONALDINHO
Ronaldinho Cruvinel - PSB
27-04-2017
6698/2017
LEI N 6.698-2017 - ALTERA LEIS ORÇAMENTARIAS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-04-2017
6708/2017
LEI N 6.708-2017 - SEMANA DA AGRICULTURA - MARUSSA
Marussa Boldrin - PODEMOS
27-04-2017
6697/2017
LEI N 6.697-2017 - ALTERA LEI 6.692-17 CELEBRAÇÃO TERMO FOMENTO E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-04-2017
6706/2017
LEI N 6.706-2017 - DIVULGAÇÃO DE MEDICAMENTOS - RONALDINHO
Ronaldinho Cruvinel - PSB
27-04-2017
6696/2017
LEI N 6.696-2017 - TERMO DE FOMENTO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-04-2017
6701/2017
LEI N 6.701-2017 - ALTERA LEI 6.418-14 DIOCESE JATAI - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-04-2017
28/2017
DECRETO N 28-2017 - TITULO DE CIDADÃO DRª TATIANNE - RONALDINHO
Ronaldinho Cruvinel - PSB
29-05-2017
18/2017
EMENDA N 18-2017 - REVOGA ALINEA B ART 34 LEI ORGANICA - MESA DIRETORA
Poder Legislativo
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