Legislação - LEIS
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Nome: Mês: Ano: Número: Autor:
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Número
Nome
Autor
Arquivo
21-06-2016
6617/2016
LEI N 6.617-2016 - LDO 2017 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
20-05-2016
17/2016
DECRETO N 17-2016 - TITULO CIDADÃO - MARIA JOSÉ
Maria José Guimarães - PSDB
14-04-2016
63/2016
LEI COMPLEMENTAR N 63-2016 - ALTERA LEI 4.904-05 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
14-04-2016
6604/2016
LEI N 6.604-2016 - ALTERA LEI 6.579-16 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
14-04-2016
2/2016
MOÇAO 02-2016 - APLAUSOS ANTONIO CHAVAGLIA - IDELSON
Idelson Mendes - PMN
14-04-2016
6603/2016
LEI N 6.603-2016 - ALTERA LEIS ORÇAMENTARIAS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
14-04-2016
16/2016
DECRETO N 16-2016 - TITULO DE CIDADAO RIOVERDENSE - LEILTON
Leilton Ribeiro - PSB
14-04-2016
62/2016
LEI COMPLEMENTAR N 62-2016 - ALTERA LEI 3.853-99 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
20-05-2016
6605/2016
LEI N 6.605-2016 - CRIA COMENDA LUIZ HIPÓLITO DE RESENDE - IRAN
Iran Cabral - PR
28-03-2016
59/2016
LEI COMPLEMENTAR N 59-2016 - USUARIO E DEPENDENTE DROGA
Fábio Velozo de Abreu - PMB
28-03-2016
6596/2016
LEI N 6.596-2016 - CONVENIO COM HOSPITAL PRESBITERIANO DR. GORDON
Poder Executivo
28-03-2016
58/2016
LEI COMPLEMENTAR N 58-2016 - ALTERA LEI 5.478
Poder Executivo
28-03-2016
6595/2016
LEI N 6.595-2016 - INDENIZAÇAO POR DESPROPRIAÇÃO
Poder Executivo
28-03-2016
57/2016
LEI COMPLEMENTAR N 57-2016 - ALTERA ANEXO II LEI 3.853
Poder Executivo
28-03-2016
6598/2016
LEI N 6.598-2016 - ALTERA LEIS ORÇAMENTARIAS
Poder Executivo
28-03-2016
56/2016
LEI COMPLEMENTAR N 56-2016 - ALTERA DISPOSITIVO LEI 5.841 ESTATUTO MAGISTERIO
Poder Executivo
28-03-2016
6593/2016
LEI N 6.593-2016 - PERMUTA DE IMOVEIS CODEGO
Poder Executivo
28-03-2016
55/2016
LEI COMPLEMENTAR N 55-2016 - ESTABILIDADE FINANCEIRA
Poder Executivo
20-03-2016
6601/2016
LEI N 6.601-2016 - UTILIDADE PUBLICA - NAUDIA
Náudia Faedo - PT
28-03-2016
6594/2016
LEI N 6.594-2016 - UTILIDADE PUBLICA
Leilton Ribeiro - PSB
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