Legislação - LEIS
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Nome: Mês: Ano: Número: Autor:
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Arquivo
23-02-2018
6814/2018
LEI N 6.814-2018 - REPOSIÇÃO SALARIAL SERVIDORES FESURV - EXECUTIVO
Poder Executivo
20-04-2018
6838/2018
LEI N 6.838-2018 - DENOMINA PARQUE ECOLOGICO LAURO MARTINS FILHO - UBIRATAN
Sargento Ubiratan - MDB
23-02-2018
110/2018
LEI COMPLEMENTAR N 110-2018 - ALTERA LEI 3.968-00 ESTATUTO SERVIDORES - EXECUTIVO
Poder Executivo
23-02-2018
6820/2018
LEI N 6.820-2018 - REMANEJAMENTO DE CREDITOS - EXECUTIVO
Poder Executivo
23-02-2018
111/2018
LEI COMPLEMENTAR N 111-2018 - ALTERA LEI 6.441-14 - EXECUTIVO
Poder Executivo
23-02-2018
6813/2018
LEI N 6.813-2018 - AUTORIZA GRAVAME EM IMÓVEL - EXECUTIVO
Poder Executivo
20-04-2018
1/2018
DECRETO N 01-2018 - BALANÇO GERAL EXERCICIO 2015 - MESA DIRETORA
Poder Legislativo
23-02-2018
109/2018
LEI COMPLEMENTAR N 109-2018 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 6.279-13 - EXECUTIVO.pdf
Poder Executivo
23-02-2018
6819/2018
LEI N 6.819-2018 - ALTERA LEIS ORÇAMENTARIAS - EXECUTIVO
Poder Executivo
23-02-2018
115/2018
LEI COMPLEMENTAR N 115-2018 - ALTERA LEI 4.904-05 E COMPLEMENTAR 87-17 - EXECUTIVO
Poder Executivo
23-02-2018
6812/2018
LEI N 6.812-2018 - ALTERA LEI 6.801-17 - EXECUTIVO
Poder Executivo
23-02-2018
6818/2018
LEI N 6.818-2018 - CONCEDE BOLSA DE ESTUDOS A PROFESSORA - EXECUTIVO
Poder Executivo
23-02-2018
6808/2018
LEI N 6.808-2018 - TERMO DE FOMENTO COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - EXECUTIVO
Poder Executivo
23-02-2018
114/2018
LEI COMPLEMENTAR N 114-2018 - ALTERA LEI 4.904-05 EXTIGUINDO E CRIANDO CARGOS - EXECUTIVO
Poder Executivo
23-02-2018
6811/2018
LEI N 6.811-2018 - ALTERA LEI 6.772-17 CREDITO JUNTO A CAIXA - EXECUTIVO
Poder Executivo
23-02-2018
6817/2018
LEI N 6.817-2018 - CONCEDE BOLSAS DE ESTUDOS - EXECUTIVO
Poder Executivo
23-02-2018
6807/2018
LEI N 6.807-2018 - AUTORIZA DESAFETAR E DOAR AREA A FESURV - EXECUTIVO
Poder Executivo
23-02-2018
113/2018
LEI COMPLEMENTAR N 113-2018 - ALTERA LEI 4.904-05 - EXECUTIVO
Poder Executivo
23-02-2018
6810/2018
LEI N 6.810-2018 - DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE IMOVEIS - EXECUTIVO
Poder Executivo
23-02-2018
6816/2018
LEI N 6.816-2018 - AUTORIZA FESURV CONCEDER FOMENTO AS ATIVIDADES DOCENTES - EXECUTIVO
Poder Executivo
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