Legislação - LEIS
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Nome: Mês: Ano: Número: Autor:
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Número
Nome
Autor
Arquivo
29-05-2017
6710/2017
LEI N 6.710-2017 - TRANSFERENCIA DOMINIO DE IMOVEIS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-04-2017
25/2017
DECRETO N 25-2017 - TITULO DE CIDADÃO SR. CARLOS HENRIQUE - RONALDINHO
Ronaldinho Cruvinel - PSB
27-04-2017
6698/2017
LEI N 6.698-2017 - ALTERA LEIS ORÇAMENTARIAS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-04-2017
6708/2017
LEI N 6.708-2017 - SEMANA DA AGRICULTURA - MARUSSA
Marussa Boldrin - PODEMOS
27-04-2017
6697/2017
LEI N 6.697-2017 - ALTERA LEI 6.692-17 CELEBRAÇÃO TERMO FOMENTO E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-04-2017
6706/2017
LEI N 6.706-2017 - DIVULGAÇÃO DE MEDICAMENTOS - RONALDINHO
Ronaldinho Cruvinel - PSB
27-04-2017
6696/2017
LEI N 6.696-2017 - TERMO DE FOMENTO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-04-2017
6701/2017
LEI N 6.701-2017 - ALTERA LEI 6.418-14 DIOCESE JATAI - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
11-04-2017
6693/2017
LEI N 6.693-2017 - PROGRAMA PARCERIA PUBLICO PRIVADAS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
11-04-2017
6692/2017
LEI N 6.692-2017 - TERMO DE FOMENTO COM ENTIDADES - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
11-04-2017
6691/2017
LEI N 6.691-2017 - CONVENIO COM ENTIDADES - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-04-2017
6694/2017
LEI N 6.694-2017 - OBRIGATORIEDADE COMANDA IMPRESSA - RONALDINHO
Ronaldinho Cruvinel - PSB
19-08-2017
6733/2017
LEI N 6.733-2017 - DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL EMEF MAXWELL DA SILVA GOMES - LUCIVALDO
Lucivaldo Medeiros - MDB
19-08-2017
6732/2017
LEI N 6.732-2017 - DENOMINA CENTRO EDUCAÇÃO DE CMEI LÁZARO NAVES CARVALHO - LUCIVALDO
Lucivaldo Medeiros - MDB
24-03-2017
6688/2017
LEI N 6.688-2017 - ALTERA LEI 4.904-05 EXTINGUE CARGOS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
24-03-2017
6687/2017
LEI N 6.687-2017 - DESMEMBRAMENTO TERRENOS URBANOS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
24-03-2017
6690/2017
LEI N 6.690-2017 - DENOMINA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
24-03-2017
6686/2017
LEI N 6.686-2017 - EXTINGUE ONUS EM DOAÇÃO - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-04-2017
87/2017
LEI COMPLEMENTAR N 87-2017 - CRIA CARGOS DEFINE REGIME JURIDICO SERVIDORES UNIRV - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
24-03-2017
6685/2017
LEI N 6.685-2017 - REVOGA LEI 5.971-11 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
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