Legislação - LEIS
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Nome: Mês: Ano: Número: Autor:
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20-12-2016
6659/2016
LEI N 6.659-2016 - ALTERAÇÃO LDO 2016 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
20-12-2016
6658/2016
LEI N 6.658-2016 - ALTERAÇAO PPA 2014-2017 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-04-2017
69/2016
LEI COMPLEMENTAR N 69-2016 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 3.633-98 PARCELAMENTO SOLO- PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
16-08-2016
6626/2016
LEI N 6.626-2016 - AUTORIZA A UNIRV CONCEDER BOLSAS PROFESSORES -PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
16-08-2016
6627/2016
LEI N 6.627-2016 - PAGAMENTO INDENIZAÇÃO - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
16-08-2016
6631/2016
LEI N 6.631-2016 - LIMITE PLANTIO CANA AÇUCAR - JOSE ANTONIO
José Antônio Pacheco Pereira (Batoré) - PSD
16-08-2016
6630/2016
LEI N 6.630-2016 - ALTERA LEIS ORÇAMENTARIAS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
14-07-2016
26/2016
DECRETO N 26-2016 - TITULO DE CIDADA SRª SAMARA - LUCIA
Lúcia Batista - PRP
14-07-2016
25/2016
DECRETO N 25-2016 - COMENDA SRA MARINALVA AIDE DE OLIVEIRA - LUCIA
Lúcia Batista - PRP
14-07-2016
6621/2016
LEI N 6.621-2016 - UTILIDADE PUBLICA ADIRV - IRAN
Iran Cabral - PR
14-07-2016
3/2016
MOÇÃO N 03-2016 - IDELSON
Idelson Mendes - PMN
16-08-2016
6629/2016
LEI N 6.629-2016 - ALTERA LEIS 3.689-98 E 6.576-15 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
16-08-2016
6628/2016
LEI N 6.628-2016 - PAGAMENTO INDENIZAÇÃO - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
16-08-2016
6625/2016
LEI N 6.625-2016 - ALTERA LEI 5.554-03 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
16-08-2016
6633/2016
LEI N 6.633-2016 - ALTERA LEI 5.907-11 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
16-08-2016
6624/2016
LEI N 6.624-2016 - ALTERA LEI 5.473-08 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
14-07-2016
6620/2016
LEI N 6.620-2016 - AUTORIZA UNIRV EFETUAR PAGAMENTO IPARV - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
19-09-2016
6636/2016
LEI N 6.636-2016 -REVOGAÇAO CONTRATO SANEAGO - ITURIVAL
Iturival Nascimento Junior - PROS
14-07-2016
6619/2016
LEI N 6.619-2016 - DIA MOTIVAÇAO DA LEITURA - LUCIA
Lúcia Batista - PRP
14-07-2016
24/2016
DECRETO N 24-2016 - COMENDA JOÃO VENÂNCIO - LUCIA
Lúcia Batista - PRP
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