Legislação - LEIS
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Nome: Mês: Ano: Número: Autor:
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Arquivo
27-10-2016
74/2016
LEI COMPLEMENTAR N 74-2016 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 5.564-09 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
25-11-2016
6645/2016
LEI N 6.645-2016 - ALTERA LEI 5.428-08 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-10-2016
73/2016
LEI COMPLEMENTAR N 73-2016 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 63-2016 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-10-2016
28/2016
DECRETO N 28-2016 - CONCEDE COMENDA A SRª NATHALIA TUNAY - LEILTON
Leilton Ribeiro - PSB
27-10-2016
6650/2016
LEI N 6.650-2016 - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL CREDITOS TRIBUTARIOS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-10-2016
6649/2016
LEI N 6.649-2016 - PARCELAMENTO DE DEBITOS - RECUPERA - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
19-09-2016
6639/2016
LEI N 6.639-2016 - REGULAMENTA PROTEÇAO ANIMAIS - ELIAS
Elias Terra - PPS
19-09-2016
6638/2016
LEI N 6.638-2016 - ALTERA LEI 6.626-16 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
12-09-2016
6635/2016
LEI N 6.635-2016 - IMPLANTAÇÃO DE FAIXA RETENÇAO E RECUO MOTOCICLETAS - LUCIA
Lúcia Batista - PRP
25-11-2016
6653/2016
LEI N 6.653-2016 - PAGAMENTO DE INDENIZAÇAO - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
12-09-2016
6634/2016
LEI N 6.634-2016 - PROIBE COMERCIALIZAÇAO DE ARMAS DE BRINQUEDO - LUCIA
Lúcia Batista - PRP
25-11-2016
6652/2016
LEI N 6.652-2016 - COMPENSAÇAO DEBITOS E CREDITOS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-10-2016
71/2016
LEI COMPLEMENTAR N 71-2016 - ALTERA LEI 5.564-09 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
19-09-2016
6641/2016
LEI N 6.641-2016 - PERMUTA IMOVEIS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
19-09-2016
6640/2016
LEI N 6.640-2016 - ALTERA LEI 5.304-07 PREVIDENCIA PROPRIA - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
19-09-2016
6637/2016
LEI N 6.637-2016 - ALTERA LEI 5.517-08 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-10-2016
6643/2016
LEI N 6.643-2016 - ALTERA LEIS ORÇAMENTARIAS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
19-09-2016
4/2016
MOÇÃO N 04-2016 - MARIA JOSÉ
Maria José Guimarães - PSDB
19-09-2016
70/2016
LEI COMPLEMENTAR N 70-2016 - ALTERA LEI 6279-13 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
20-12-2016
6659/2016
LEI N 6.659-2016 - ALTERAÇÃO LDO 2016 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
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