Legislação - LEIS
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Nome: Mês: Ano: Número: Autor:
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Nome
Autor
Arquivo
08-12-2017
6783/2017
LEI N 6.783-2017 - ALTERA LEI 5.304-07 PREVIDÊNCIA IPARV - EXECUTIVO
Poder Executivo
27-10-2017
6771/2017
LEI N 6771-2017 - ALTERA LEI 6.715-17 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-10-2017
6770/2017
LEI N 6770-2017 - ALTERA LEIS ORÇAMENTARIAS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-10-2017
6762/2017
LEI N 6762-2017 - AUTORIZA AQUISIÇÃO IMÓVEL ESPÓLIO DE EURICO MEDEIROS DE FREITAS - EXECUTIVO
Poder Executivo
27-10-2017
44/2017
DECRETO N 44-2017 - HONRA AO MERITO HOSPITAL CÂNCER - CABO MORAES
Cabo Moraes - PPS
27-10-2017
6766/2017
LEI N 6766-2017 - INSTITUI FUNDO MUNICIPALDE POSTURAS - FMP - EXECUTIVO
Poder Executivo
20-10-2017
4/2017
MOÇAO DE APLAUSOS N 04-2017 - CABO MORAES
Cabo Moraes - PPS
27-10-2017
6761/2017
LEI N 6761-2017 - AUTORIZA DESAFETAÇÃO CONCESSÃO DE USO IMÓVEL PASTARAL DA MORADIA - EXECUTIVO
Poder Executivo
24-11-2017
102/2017
LEI COMPLEMENTAR N 102-2017 - ALTERA LEI 3.635-98 CÓDIGO POSTURAS - EXECUTIVO
Poder Executivo
27-10-2017
6768/2017
LEI N 6768-2017 - ALTERA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA CONSELHO MUNJICIPAL POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS E ÁLCOOL - EXECUTIVO
Poder Executivo
27-10-2017
6765/2017
LEI N 6.765-2017 - INCLUI CALENDARIO SEMANA QUEBRANDO SILÊNCIO - JOSÉ HENRIQUE
Zé Henrique - MDB
27-10-2017
6767/2017
LEI N 6767-2017 - CONCEDE BOLSA DE ESTUDOS PROFESSORES DOUTORADO - EXECUTIVO
Poder Executivo
27-10-2017
6769/2017
LEI N 6.769-2017 - INSTITUI SEMANA CONSCIENTIZAÇÃO HEMOGLOBINOPLASTIA - ELECIR
Elecir Casagrande - SD
27-10-2017
6763/2017
LEI N 6763-2017 - ALTERA LEI 5.547-09 QUE CRIOU PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA - EXECUTIVO
Poder Executivo
27-10-2017
6764/2017
LEI N 6764-2017 - ALTERA AS LEIS 4.904-05 E 5.289-07 CARGOS FESURV - EXECUTIVO
Poder Executivo
29-09-2017
6749/2017
LEI N 6.749-2017 - DESAFETAÇÃO DE ÁREA NILSON VELOSO - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
24-11-2017
6773/2017
LEI N 6.773-2017 - INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA BAIRRO POPULAR - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-10-2017
6760/2017
LEI N 6760-2017 - AUTORIZA DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL NILSON VELOSO EMPRESA ODEBRECHT - EXECUTIVO
Poder Executivo
29-09-2017
6754/2017
LEI N 6.754-2017 - AUMENTA INDICE SUPLEMENTAÇÃO LOA 6.657-2016 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
29-09-2017
42/2017
DECRETO N 42-2017 - TITULO DE CIDADÃO RIOVERDENSE SR. NATALÍCIO - LUIZ
Luiz Alves de Oliveira (Luiz Encanador) - PROS
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