Legislação - LEIS
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Nome: Mês: Ano: Número: Autor:
Data
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Nome
Autor
Arquivo
29-05-2017
6717/2017
LEI N 6.717-25017 - REVOGA LEI 3.922-17 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
29-05-2017
6709/2017
LEI N 6.709-2017 - REVOGA LEI 3.940 DE 2000 AUTORIZOU DOAÇÃO DE IMÓVEIS A FESURV - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
29-05-2017
88/2017
LEI COMPLEMENTAR N 88-2017 - CRIAÇÃO GUARDA MUNICIPAL - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
29-05-2017
31/2017
DECRETO N 31-2017 - TITULO DE CIDADÃO DR. ARICIO - IRAN
Iran Cabral - PR
27-04-2017
30/2017
DECRETO N 30-2017 - TITULO DE CIDADÃO RIOVERDENSE SR. PEDRO - JOSÉ ANTONIO
José Antônio Pacheco Pereira (Batoré) - PSD
27-04-2017
29/2017
DECRETO N 29-2017 - TITULO DE CIDADÃO TEN. COR. EDSON - FERNANDO
Soldado Fernando - PSB
27-04-2017
6698/2017
LEI N 6.698-2017 - ALTERA LEIS ORÇAMENTARIAS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-04-2017
6708/2017
LEI N 6.708-2017 - SEMANA DA AGRICULTURA - MARUSSA
Marussa Boldrin - PODEMOS
27-04-2017
6697/2017
LEI N 6.697-2017 - ALTERA LEI 6.692-17 CELEBRAÇÃO TERMO FOMENTO E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-04-2017
6706/2017
LEI N 6.706-2017 - DIVULGAÇÃO DE MEDICAMENTOS - RONALDINHO
Ronaldinho Cruvinel - PSB
27-04-2017
6696/2017
LEI N 6.696-2017 - TERMO DE FOMENTO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-04-2017
6701/2017
LEI N 6.701-2017 - ALTERA LEI 6.418-14 DIOCESE JATAI - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-04-2017
28/2017
DECRETO N 28-2017 - TITULO DE CIDADÃO DRª TATIANNE - RONALDINHO
Ronaldinho Cruvinel - PSB
29-05-2017
18/2017
EMENDA N 18-2017 - REVOGA ALINEA B ART 34 LEI ORGANICA - MESA DIRETORA
Poder Legislativo
27-04-2017
24/2017
DECRETO N 24-2017 - EMPRESTIMO VEICULO - MESA DIRETORA
Poder Legislativo
27-04-2017
6700/2017
LEI N 6.700-2017 - ALTERA A LEI 6.011-11 GABINETE GESTÃO INTEGRADA - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-04-2017
27/2017
DECRETO N 27-2017 - DIPLOMA HONRA AO MERITO SR. PEDRO PEREIRA - RONALDINHO
Ronaldinho Cruvinel - PSB
27-04-2017
6699/2017
LEI N 6.699-2017 - REVOGA A LEI 6.491-14 DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-04-2017
26/2017
DECRETO N 26-2017 - DIPLOMA HONRA AO MERITO SR. RONES CRUVINEL - RONALDINHO
Ronaldinho Cruvinel - PSB
29-05-2017
6710/2017
LEI N 6.710-2017 - TRANSFERENCIA DOMINIO DE IMOVEIS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
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