Legislação - LEIS
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Nome: Mês: Ano: Número: Autor:
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Arquivo
24-03-2018
6828/2018
LEI N 6.828-2018 - TERMO DE FOMENTO ENTRE MUNICÍPIO E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - EXECUTIVO
Poder Executivo
24-03-2018
6837/2018
LEI N 6.837-2018 - CRIA FUNDO E O CONSELHO MUNICIPAL DE INCENTIVO À ATIVIDADE AUDIOVISUAL - EXECUTIVO
Poder Executivo
24-03-2018
118/2018
LEI COMPLEMENTAR N 118-2018 - ALTERA LEI 3.633-98 PARCELAMENTO DE SOLO - EXECUTIVO
Poder Executivo
24-03-2018
6827/2018
LEI N 6.827-2018 - ALTERA LEIS 6.791-17, 6.789-17 E 6.790-17 - EXECUTIVO
Poder Executivo
28-03-2018
117/2018
LEI COMPLEMENTAR N 117-2018 - ALTERA LEI 5.841-10 ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO - EXECUTIVO
Poder Executivo
24-03-2018
6826/2018
LEI N 6.826-2018 - ALTERA LEI 6.466-14 QUE CRIOU COMISSÃO DE DEFESA PRÉVIA - CADEP - EXECUTIVO
Poder Executivo
24-03-2018
116/2018
LEI COMPLEMENTAR N 116-2018 - ALTERA CÓDIGO DE POSTURAS - EXECUTIVO
Poder Executivo
24-03-2018
6825/2018
LEI N 6.825-2018 - AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS - EXECUTIVO
Poder Executivo
24-03-2018
6834/2018
LEI N 6.834-2018 - GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS - LÚCIA
Lúcia Batista - PRP
24-03-2018
6832/2018
LEI N 6.832-2018 - ALTERA NOME DE RUA PARQUE DAS LARANJEIRAS - ANDRESA
Andresa Martins - PP
24-03-2018
2/2018
DECRETO N 02-2018 - CONCEDE COMENDA MAXWELL AO SR. GLEYSON SOUZA DA COSTA - JOSÉ HENRIQUE
Zé Henrique - MDB
23-02-2018
6822/2018
LEI N 6.822-2018 - ALTERA LEI 6.522-15 - JOSÉ HENRIQUE
Zé Henrique - MDB
24-03-2018
6830/2018
LEI N 6.830-2018 - INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - LÚCIA
Lúcia Batista - PRP
24-03-2018
6823/2018
LEI N 6.823-2018 - LEI REVOGAÇÃO NOME TIAO CAPUEIRA - LUCIVALDO
Lucivaldo Medeiros - MDB
23-02-2018
6818/2018
LEI N 6.818-2018 - CONCEDE BOLSA DE ESTUDOS A PROFESSORA - EXECUTIVO
Poder Executivo
23-02-2018
6808/2018
LEI N 6.808-2018 - TERMO DE FOMENTO COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - EXECUTIVO
Poder Executivo
23-02-2018
114/2018
LEI COMPLEMENTAR N 114-2018 - ALTERA LEI 4.904-05 EXTIGUINDO E CRIANDO CARGOS - EXECUTIVO
Poder Executivo
23-02-2018
6811/2018
LEI N 6.811-2018 - ALTERA LEI 6.772-17 CREDITO JUNTO A CAIXA - EXECUTIVO
Poder Executivo
23-02-2018
6817/2018
LEI N 6.817-2018 - CONCEDE BOLSAS DE ESTUDOS - EXECUTIVO
Poder Executivo
23-02-2018
6807/2018
LEI N 6.807-2018 - AUTORIZA DESAFETAR E DOAR AREA A FESURV - EXECUTIVO
Poder Executivo
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