Legislação - LEIS
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Nome: Mês: Ano: Número: Autor:
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Autor
Arquivo
27-10-2017
6771/2017
LEI N 6771-2017 - ALTERA LEI 6.715-17 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-10-2017
6770/2017
LEI N 6770-2017 - ALTERA LEIS ORÇAMENTARIAS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-10-2017
6761/2017
LEI N 6761-2017 - AUTORIZA DESAFETAÇÃO CONCESSÃO DE USO IMÓVEL PASTARAL DA MORADIA - EXECUTIVO
Poder Executivo
20-10-2017
4/2017
MOÇAO DE APLAUSOS N 04-2017 - CABO MORAES
Cabo Moraes - PPS
27-10-2017
6768/2017
LEI N 6768-2017 - ALTERA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA CONSELHO MUNJICIPAL POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS E ÁLCOOL - EXECUTIVO
Poder Executivo
27-10-2017
6767/2017
LEI N 6767-2017 - CONCEDE BOLSA DE ESTUDOS PROFESSORES DOUTORADO - EXECUTIVO
Poder Executivo
27-10-2017
6765/2017
LEI N 6.765-2017 - INCLUI CALENDARIO SEMANA QUEBRANDO SILÊNCIO - JOSÉ HENRIQUE
Zé Henrique - PMDB
27-10-2017
6763/2017
LEI N 6763-2017 - ALTERA LEI 5.547-09 QUE CRIOU PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA - EXECUTIVO
Poder Executivo
27-10-2017
6769/2017
LEI N 6.769-2017 - INSTITUI SEMANA CONSCIENTIZAÇÃO HEMOGLOBINOPLASTIA - ELECIR
Elecir Casagrande - SD
27-10-2017
6762/2017
LEI N 6762-2017 - AUTORIZA AQUISIÇÃO IMÓVEL ESPÓLIO DE EURICO MEDEIROS DE FREITAS - EXECUTIVO
Poder Executivo
27-10-2017
6764/2017
LEI N 6764-2017 - ALTERA AS LEIS 4.904-05 E 5.289-07 CARGOS FESURV - EXECUTIVO
Poder Executivo
27-10-2017
6766/2017
LEI N 6766-2017 - INSTITUI FUNDO MUNICIPALDE POSTURAS - FMP - EXECUTIVO
Poder Executivo
27-10-2017
44/2017
DECRETO N 44-2017 - HONRA AO MERITO HOSPITAL CÂNCER - CABO MORAES
Cabo Moraes - PPS
29-09-2017
6756/2017
LEI N 6.756-2017 - CRÉDITOS ESPECIAIS - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
27-10-2017
101/2017
LEI COMPLEMENTAR N 101-2017 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 88-2017 - EXECUTIVO
Poder Executivo
29-09-2017
6757/2017
LEI N 6.757-2017 - DIA MUNICIPAL DO AUTISMO - LUCIVALDO
Lucivaldo Medeiros - PMDB
29-09-2017
6750/2017
LEI N 6.750-2017 - ALTERA LEI 6.691-2017 REALIZAÇÃO CONVÊNIO - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
29-09-2017
100/2017
LEI COMPLEMENTAR N 100-2017 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 5.727-2009 CÓDIGO TRIBUTÁRIO - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
29-09-2017
6/2017
RESOLUÇÃO 06-2017 - REVOGA ART. 266 REGIMENTO INTERNO - LUCIVALDO
Lucivaldo Medeiros - PMDB
29-09-2017
6749/2017
LEI N 6.749-2017 - DESAFETAÇÃO DE ÁREA NILSON VELOSO - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
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